segunda-feira, 12 de março de 2018

Procuradoria indicia criminalmente Dr Júnior, prefeito de São Luís Gonzaga/MA.


PORTARIA Nº 11/2018, de 23 de fevereiro de 2018. A Promotora de Justiça, que esta subscreve, integrante da Assessoria Especial de Investigação dos ilícitos praticados por agentes políticos, detentores de foro por prerrogativa de função, instituída através do Ato Regulamentar nº 17/2015-CPGJ, de 15.12.2015, do Ministério Público do Estado do Maranhão, com delegação de atribuição através das Portarias nº 4304/2016-GPGJ, com fulcro na Resolução n.º 181 de 07 de agosto de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, Considerando a Noticia de Fato nº 028845-500/2017 autuada a partir da representação ofertada por Bismarck Morais Salazar com o fim de apurar possível irregularidade na cessão de máquina retroescavadeira de propriedade do Município de São Luís Gonzaga pelo prefeito municipal; Considerando a norma constante do art. 3º da Resolução CNMP nº 174/2017, art. 2º, II da Resolução CNMP nº 181/2017 e no art. 4º, § 4º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP; RESOLVE instaurar Procedimento Investigatório Criminal - PIC, autuado com o fim de apurar a conduta do atual Prefeito Municipal de São Luís Gonzaga, Francisco Pedreira Martins Júnior, ante suposta irregularidade na cessão de máquina retroescavadeira de propriedade do município, cessão está feita ao empresário Dominick Amorim Vieira Sousa. Adotem-se as seguintes providências: I. 
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Registre-se em livro próprio e no SIMP; II. Autue-se esta, encartando-a no frontispício do procedimento, remetendo cópia à Coordenação de Documentação e Biblioteca para publicação no Diário Eletrônico e Diário Oficial do Estado do Maranhão; III. Junte-se toda documentação constante da Notícia de Fato; IV. Obedeça-se para a conclusão deste Procedimento Investigatório Criminal, o prazo de 90 (noventa) dias, consoante estabelecido no art. 13 da Resolução CNMP n.º 181/2017, fazendo-se concluso antes de seu advento; Cumpra-se São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2018. LANA CRISTINA BARROS PESSOA Promotora de Justiça Integrante da Assessoria Especial de Investigação dos Ilícitos Praticados por Agentes Políticos Detentores de Foro por Prerrogativa.



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