O Plenário aprovou nesta quarta-feira
(15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer
franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Do senador
Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse
tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em
regime de urgência e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A
proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.
Na justificativa do projeto, Ferraço
destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da
internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e
pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria
razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar
o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente
repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o
acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
O relator, senador Pedro Chaves
(PSC-MS), apresentou em Plenário parecer favorável ao projeto, que
tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de
Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT). Ele pediu o
arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em conjunto com o
PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem do mesmo assunto. Já o PLC 28/2011, que também tramitava em conjunto com o projeto aprovado, foi enviado para nova análise da CCT.
Pedro Chaves diz em seu relatório que a
internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da
cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é
inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, o que
poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.
Já o senador Ricardo Ferraço afirmou
que a internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande maioria dos
países adota o modelo de internet fixa sem limite de dados. Os senadores
Lasier Martins (PSD-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa
(PT-PE) também discursaram favoravelmente à aprovação da proposta.
Vanessa Grazziotin disse que a internet
atualmente é sinônimo de acesso à informação e, cada vez mais, se
configura como um bem de primeira necessidade para a população. Humberto
Costa afirmou que a futura lei garantirá a continuidade do acesso sem
cobranças abusivas ou diminuição da velocidade de conexão.
Apoio popular
Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.
Por meio do portal e-Cidadania,
quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a
limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já
que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do
total de votos.
Debates
O tema também mobilizou o Senado em debates. No início de maio, uma audiência pública
promovida em conjunto pela Comissão de CCT e pelas Comissões de
Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do
Consumidor (CMA) trouxe representantes de empresas, de consumidores, da
Anatel e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o
problema. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou de uma reunião do Conselho de Comunicação em que o assunto foi debatido.
A.S.
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