JUÍZA DETERMINA QUE EQUATORIAL RESOLVA FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LAGO DA PEDRA E FIXA MULTA DE R$ 10 MIL POR DIA

A Justiça do Maranhão determinou que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia adote medidas imediatas para solucionar os constantes problemas de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica no município de Lago da Pedra, no interior do estado.

A decisão foi proferida pela juíza Sheila Silva Cunha, da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, no âmbito do processo nº 0805608-62.2026.8.10.0039, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

A ação foi motivada por uma série de reclamações de moradores, comerciantes e instituições sobre a baixa qualidade do serviço prestado pela concessionária. Entre os problemas relatados estão quedas frequentes de energia, oscilações de tensão e queima de equipamentos elétricos e eletrônicos.

Durante as investigações, o Ministério Público realizou levantamento em diferentes regiões da cidade, incluindo a Avenida Antônio Balé e os bairros Cajueiro, Vila Rocha, Vieira Neto e Valdir Filho.

Ao todo, foram colhidos depoimentos de 19 moradores e comerciantes, que relataram prejuízos provocados pelas constantes falhas no fornecimento de energia.

O levantamento também identificou situações preocupantes, como fios elétricos soltando faíscas e fogo, componentes da rede caindo sobre calçadas e equipamentos elétricos emitindo fumaça.

Um dos episódios registrados ocorreu em 29 de setembro de 2026, quando a fiação elétrica teria expelido fogo em via pública na Avenida Antônio Balé.

Outro caso envolveu a queda de um espaçador de cabos sobre a calçada de uma residência.

Um dos pontos que chamou a atenção da Justiça foi a própria manifestação da Equatorial durante o procedimento administrativo do Ministério Público.

Segundo os documentos apresentados, a concessionária confirmou oscilações de tensão nos meses de setembro e outubro de 2026, além de reconhecer ocorrências de interrupção coletiva relacionadas ao rompimento de condutores em razão do desgaste e envelhecimento da rede elétrica.

A empresa também informou sobre a queima de um transformador e a utilização de geradores de apoio na subestação.

Para a magistrada, os elementos apresentados demonstram a necessidade de intervenção judicial para garantir a segurança e a regularidade do serviço.

A decisão estabelece uma série de obrigações para a Equatorial:

• 48 horas: adotar providências técnicas para estabilizar a tensão elétrica na Avenida Antônio Balé e nas áreas afetadas.

• Imediatamente: assegurar fornecimento contínuo e níveis adequados de tensão, especialmente entre 17h e 1h.

• 5 dias: realizar inspeção minuciosa em postes, fiação e transformadores, corrigindo situações que ofereçam riscos.

• 10 dias: apresentar um plano técnico detalhado para normalizar definitivamente o fornecimento de energia no município.

• 15 dias: instalar equipamentos para registrar e monitorar os níveis de tensão elétrica.

• 20 dias: concluir serviços essenciais de balanceamento de fases, divisão de áreas de carga e substituição de cabos degradados.

• 5 dias: divulgar à população os canais para reclamações e solicitações de ressarcimento por danos elétricos.

A concessionária também deverá apresentar relatórios mensais à Justiça, comprovando as intervenções realizadas.

Para garantir o cumprimento da decisão, a juíza estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais.

Outro ponto importante foi a inversão do ônus da prova. Com isso, caberá à Equatorial demonstrar, por meio de documentos e provas técnicas, que o fornecimento de energia elétrica em Lago da Pedra atende aos padrões de qualidade e segurança exigidos.

A decisão representa uma medida importante diante das reclamações de consumidores que há meses enfrentam problemas com o fornecimento de energia elétrica.

Além dos prejuízos financeiros causados pela queima de aparelhos, as falhas na rede representam riscos à segurança de moradores, comerciantes e pedestres.

Agora, a expectativa é que a Equatorial cumpra os prazos estabelecidos pela Justiça e apresente soluções efetivas para um problema que afeta diretamente a população de Lago da Pedra.

Blog Valdemir Oliveira – Informação, fiscalização e compromisso com a população.

Juíza concede liberdade provisória a homem preso por suspeita de ameaçar ex-companheira em São Luís Gonzaga do Maranhão

 A Justiça do Maranhão concedeu liberdade provisória, mediante fiança, a Josivaldo Gomes de Sousa, preso em flagrante por suspeita de ameaçar a ex-companheira no município de São Luís Gonzaga do Maranhão. A decisão foi proferida pela juíza Gabriela Jordana Viana Barros, da Vara Única de Peritoró.

De acordo com os autos, a ocorrência foi registrada na noite de 25 de outubro de 2026, no povoado Nova Vida, zona rural do município. A Polícia Militar foi acionada pela vítima, que relatou que o ex-companheiro teria ido até o local onde ela estava abrigada e, posteriormente, passado a rondar o imóvel portando uma faca.

Segundo a decisão judicial, os policiais retornaram ao local após novo acionamento, encontraram o suspeito em frente à residência e realizaram a abordagem. Durante a revista pessoal, uma faca foi encontrada na região da cintura do homem, que recebeu voz de prisão.

Ainda conforme os autos, o suspeito teria feito ameaças contra integrantes da guarnição policial ao chegar à delegacia.

A vítima informou à polícia que manteve um relacionamento com o suspeito por cerca de 20 anos. Ela declarou que nunca havia sido agredida fisicamente, mas relatou episódios de ameaças que, segundo seu depoimento, já teriam sido presenciados pelos dois filhos do casal.

A mulher manifestou interesse em representar criminalmente contra o ex-companheiro e solicitou medidas protetivas de urgência para garantir sua segurança.

Em interrogatório, Josivaldo negou ter ameaçado ou agredido a vítima. Ele afirmou que a faca encontrada em seu poder era pequena e utilizada na cozinha, alegando que a carregava para cortar limão em um bar próximo. Também atribuiu os desentendimentos a questões relacionadas à venda do imóvel onde o casal residia.

A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 3 mil, quantia que foi paga em 26 de outubro de 2026. Com o recolhimento do valor, o suspeito foi colocado em liberdade.

Ao analisar o caso, a magistrada homologou a prisão em flagrante, reconhecendo sua regularidade, mas entendeu que não estavam presentes, naquele momento, os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.

A decisão considerou, entre outros pontos, a ausência de condenação criminal transitada em julgado e a possibilidade de adoção de medidas cautelares e protetivas para reduzir os riscos à vítima.

A juíza, entretanto, destacou a gravidade do contexto relatado, especialmente as ameaças de morte atribuídas ao suspeito, o porte de faca nas proximidades do local onde a mulher buscou abrigo e a permanência de ambos na mesma residência.

Justiça determina afastamento do lar e distância mínima de 250 metros

Além da liberdade provisória, a Justiça impôs medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, com base no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha.

Entre as determinações estão:

• Afastamento imediato do lar: o suspeito deverá deixar a residência comum, podendo retirar seus pertences pessoais com acompanhamento policial.

• Distância mínima de 250 metros: ele não poderá se aproximar da ex-companheira, dos familiares dela e das testemunhas dos fatos.

• Proibição de contato: está proibido de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por telefone, mensagens, redes sociais, pessoalmente ou por intermédio de terceiros.

• Proibição de frequentar determinados locais: não poderá ir à residência da vítima, ao local de trabalho dela, à igreja e às festas que ela frequenta, além de outros locais de presença habitual da mulher.

A decisão também estabelece que o investigado deverá comparecer mensalmente em juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar suas atividades. Ele está proibido de frequentar bares e locais semelhantes de venda de bebidas alcoólicas, além de ter restrições para deixar a comarca sem autorização judicial.

Outra determinação prevê recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, na residência que deverá informar à Justiça no prazo de 48 horas, salvo comprovação de estudo ou trabalho durante esse período.

A magistrada determinou que as medidas protetivas permaneçam em vigor enquanto persistir a situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima.

O descumprimento das determinações poderá resultar na imposição de novas medidas cautelares ou, se necessário, na decretação da prisão preventiva. A decisão também alerta para a possibilidade de responsabilização criminal pelo descumprimento de medidas protetivas, conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha.

A Polícia Civil e a Polícia Militar foram comunicadas para auxiliar na fiscalização das determinações judiciais.

Nova Advogada do caso das crianças desaparecidas em Bacabal aponta falhas graves em investigação policial

O desaparecimento de duas crianças em Bacabal, no Maranhão, continua cercado de questionamentos. Em entrevista repercutida pelo portal Vanity Brasil nesta terça-feira (27), a advogada Nathaly Moraes, que representa os interesses de Clarice Cardoso, mãe dos irmãos Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4, apontou supostas falhas na investigação policial e cobrou esclarecimentos sobre procedimentos adotados desde o início do caso.

As crianças desapareceram no dia 4 de janeiro, juntamente com o primo Anderson Kauã, então com 8 anos. O menino foi encontrado três dias depois, em uma área de mata, debilitado. Já Ágatha e Allan permanecem desaparecidos, segundo a reportagem.

Entre as principais críticas apresentadas por Nathaly Moraes está a estratégia inicial das buscas. Segundo ela, as equipes concentraram esforços em áreas de mata, mas não conseguiram localizar os dois irmãos.

A advogada também questionou a ausência, naquele momento, de medidas que, em sua avaliação, poderiam ter ampliado o alcance das investigações, como pedidos de cooperação com a Polícia Federal e a utilização de mecanismos internacionais de alerta, caso a hipótese de tráfico de pessoas estivesse sendo considerada.

Nathaly ainda afirmou que levantamentos sobre movimentações de pessoas na cidade, registros telefônicos e outras informações de inteligência deveriam ter sido realizados para ajudar a esclarecer o desaparecimento.

Outro ponto abordado pela defensora diz respeito à hipótese inicialmente considerada pela polícia de que a mãe poderia ter envolvimento no desaparecimento dos filhos.

Conforme a reportagem, a advogada afirmou que as apurações posteriores afastaram a participação de Clarice Cardoso no caso. A declaração, entretanto, deve ser confrontada com informações oficiais das autoridades responsáveis pela investigação.

Durante suas declarações, Nathaly também levantou dúvidas sobre uma casa conhecida como “casa caída”, onde, segundo ela, teriam sido identificados possíveis vestígios relacionados às crianças. A advogada questionou as circunstâncias em que o imóvel foi incendiado e se houve perda de evidências que poderiam contribuir para a elucidação do caso.

Ela também contestou a hipótese de afogamento dos irmãos, argumentando que as buscas realizadas com equipamentos especializados não teriam encontrado vestígios que confirmassem essa possibilidade.

As declarações são questionamentos apresentados pela defesa e não comprovam, por si só, a existência de sabotagem ou participação de agentes públicos no desaparecimento.

Mais de nove meses após o desaparecimento, o paradeiro de Ágatha Isabelly e Allan Michael continua sendo uma das principais preocupações da família e da comunidade.

As declarações da advogada ampliam o debate sobre a condução das investigações e reforçam a cobrança por respostas. Para esclarecer definitivamente o caso, será necessário reunir provas, verificar as informações levantadas e identificar o que efetivamente aconteceu com as crianças.

O que a família espera é que todas as hipóteses sejam investigadas com rigor e que qualquer possível falha seja devidamente apurada pelas autoridades competentes.

PF faz operação em Bacabal e mais 15 cidades no MA contra fraude no Seguro Defeso, prejuízo chega a R$ 10 bilhões

 A Polícia Federal (PF), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta quarta-feira (28) a Operação Indefeso, com o objetivo de combater um suposto esquema de fraudes na concessão do Seguro Defeso no Maranhão. Segundo a investigação, o esquema poderia provocar um prejuízo de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos ao longo de cinco anos.

A operação mobilizou aproximadamente 160 policiais federais e cumpriu 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios maranhenses. Por determinação judicial, também foi ordenado o bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores vinculados aos investigados.

Além disso, dois agentes públicos suspeitos de participação nas irregularidades foram afastados cautelarmente de suas funções.

Bacabal está entre as cidades investigadas

A ação policial alcançou municípios de diferentes regiões do Maranhão, incluindo Bacabal, onde foram cumpridas diligências para recolher documentos e outros materiais que possam contribuir com o avanço das investigações.

Os mandados foram executados nas seguintes cidades:

• São Luís;

• São José de Ribamar;

• Alto Alegre do Maranhão;

• Santa Rita;

• Olho d’Água das Cunhãs;

• Anajatuba;

• Pindaré-Mirim;

• Mirinzal;

• Axixá;

• Icatu;

• Lago da Pedra;

• Lagoa Grande do Maranhão;

• Turilândia;

• Bacabal;

• Pedreiras;

• Santa Luzia do Paruá.

De acordo com o balanço preliminar divulgado sobre a operação, foram apreendidos R$ 2.884.341,00 em valores e veículos. Os policiais também recolheram armas, documentos e aparelhos celulares, que deverão passar por análise pericial.

Até a divulgação das primeiras informações, a Polícia Federal não havia tornado públicos os nomes dos investigados.

Segundo a Polícia Federal, as investigações apontaram indícios da atuação de uma organização criminosa que utilizaria documentos fraudulentos e informações falsas inseridas em sistemas governamentais para conseguir a liberação irregular do Seguro Defeso.

O benefício é destinado a pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer a atividade durante o período de defeso, quando a pesca de determinadas espécies é proibida ou restringida para garantir sua reprodução e preservação.

A suspeita é de que pessoas sem direito ao benefício tenham sido incluídas irregularmente nos sistemas, permitindo pagamentos indevidos com recursos públicos.

Conforme a estimativa apresentada pela PF, o prejuízo potencial poderia alcançar R$ 10 bilhões em cinco anos. O valor, entretanto, representa uma estimativa relacionada ao esquema investigado, e não necessariamente o montante já comprovadamente desviado. O dano efetivo ainda deverá ser apurado.

Além das buscas, a Justiça autorizou medidas para restringir a movimentação patrimonial dos investigados. O bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões tem como finalidade preservar recursos que possam ser utilizados para eventual ressarcimento aos cofres públicos e impedir uma possível ocultação ou transferência de patrimônio.

Também foram determinadas 17 medidas cautelares alternativas à prisão, com o objetivo de evitar a continuidade das supostas irregularidades e proteger o andamento das investigações.

Os investigados poderão responder, conforme a participação individual e os elementos reunidos, por suspeitas de organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistemas da administração pública, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal informou que os trabalhos prosseguem para identificar outros possíveis envolvidos, esclarecer a participação de agentes públicos e particulares e calcular o prejuízo efetivamente causado aos cofres públicos.

A operação também levanta questionamentos sobre os mecanismos de fiscalização utilizados na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, especialmente quando há suspeitas de uso de cadastros e documentos falsos.

Polícia investiga homicídio e ataques com incêndios a imóveis na zona rural de São Luís Gonzaga do Maranhão

 A Polícia Civil do Maranhão investiga um homicídio e dois ataques criminosos com incêndios a imóveis na zona rural de São Luís Gonzaga do Maranhão, na região do Médio Mearim. Os casos ocorreram após a morte de um homem a tiros na semana passada, e a principal suspeita é de que os ataques tenham sido motivados por vingança.

De acordo com as informações divulgadas pelas autoridades, a vítima do homicídio ainda não havia sido identificada. O homem estava em um carro quando o veículo foi interceptado em uma rodovia da região, ocasião em que ele foi morto a tiros.

Durante o fim de semana, uma residência pertencente a um homem suspeito de ser amigo e de ter escondido o possível autor do homicídio foi incendiada. Um carro que estava na garagem também foi destruído pelas chamas.

A polícia investiga se o ataque foi uma represália relacionada ao assassinato ocorrido dias antes. Até o momento, a possível ligação entre os crimes é uma das principais linhas de investigação.

Em outra ocorrência registrada no fim de semana, quatro homens encapuzados e armados invadiram uma fazenda na zona rural do município. Conforme as informações da Polícia Civil, os trabalhadores que estavam no local foram rendidos, amarrados e levados para uma área de mata distante das residências.

Após renderem os funcionários, os suspeitos teriam utilizado óleo de trator para provocar incêndios em duas casas da propriedade. Além dos imóveis, um trator, uma motocicleta, uma geladeira e outros objetos utilizados pelos trabalhadores também foram destruídos.

A ação provocou prejuízos materiais e aumentou a preocupação dos moradores da região diante da violência registrada nos últimos dias.

A Polícia Civil do Maranhão continua investigando os casos para esclarecer as circunstâncias do homicídio e dos ataques incendiários, identificar os envolvidos e apurar a possível motivação dos crimes.

Até a divulgação das informações, a hipótese de vingança era considerada pelos investigadores, mas a relação entre as ocorrências ainda precisava ser esclarecida. A identificação e a responsabilização dos suspeitos dependem do avanço das investigações.

Ruidglan respondia por ameaça e Maria da penha desde 2025.

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, no Maranhão, determinou o regular prosseguimento de uma ação penal contra um acusado, após analisar a resposta à acusação apresentada pela defesa. Em decisão assinada eletronicamente pelo juiz Marcello Frazão Pereira, o magistrado entendeu que não há, neste momento processual, motivos para encerrar a ação penal sem a realização da fase de instrução. Esse processo é uma denuncia da sua ex companheira, CARYNE FEIJAO, contra  RUIDGLAN LOPES por descumprir medida protetivas, respaldada na lei marinha da penha e ameaça.

Conforme a decisão, o acusado foi regularmente citado e apresentou sua defesa por meio de advogado constituído, sem levantar questões preliminares. Ao examinar os autos, o magistrado considerou que a conduta atribuída ao denunciado, em tese, corresponde ao tipo penal descrito na denúncia e que há justa causa para a continuidade do processo.

O juiz destacou que os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para justificar a rejeição da acusação ou a absolvição sumária, conforme as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Com isso, o recebimento da denúncia foi ratificado, e a Secretaria Judicial deverá designar audiência de instrução e julgamento, observando a disponibilidade da pauta. O ato permitirá a produção de provas, incluindo a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado, conforme o andamento processual.

Justiça autoriza oitiva de duas testemunhas

Em outra decisão relacionada ao andamento processual, o juiz Marcello Frazão Pereira deferiu um pedido apresentado pela defesa para que Silmara Sousa e Igor Elessandro sejam ouvidos na condição de testemunhas do juízo.

O requerimento foi fundamentado no artigo 209 do Código de Processo Penal, que permite ao magistrado ouvir outras testemunhas, além daquelas indicadas pelas partes, quando considerar necessário para o esclarecimento dos fatos.

Segundo a decisão, o Ministério Público foi consultado e não apresentou oposição à realização das oitivas.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou a possibilidade de produção de provas complementares durante a instrução processual e autorizou a participação das duas testemunhas. A decisão também determinou a ciência ao Ministério Público, a intimação das testemunhas e a comunicação à defesa técnica.

As decisões representam etapas do andamento da ação penal e não significam que o acusado tenha sido condenado. A responsabilidade criminal somente poderá ser avaliada após a análise das provas produzidas no processo, respeitados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.

A audiência de instrução e julgamento deveria contribuir para o esclarecimento dos fatos e fornecer elementos para que o Judiciário avalie as alegações da acusação e da defesa.

Juiz concede liberdade provisória a mulher presa por suspeita de tráfico de drogas em Alto Alegre do Maranhão

 A Justiça do Maranhão concedeu liberdade provisória a Antonia Fernanda Silva, presa em flagrante sob suspeita de tráfico de drogas no município de Alto Alegre do Maranhão. A decisão foi proferida pelo juiz Vinicius de Almeida Sales, durante o Plantão Judicial Regional Criminal do Polo de Bacabal, no processo nº 0803899-16.2026.8.10.0128.

De acordo com os autos, a prisão ocorreu na noite do dia 24 de outubro de 2026, por volta das 19h30, na Rua São Raimundo. Policiais militares teriam recebido informações sobre uma possível comercialização de entorpecentes envolvendo uma mulher e um homem identificado como Leonardo.

Segundo o relato policial apresentado à Justiça, ao perceber a aproximação da viatura, o homem correu para o interior de uma residência, sendo acompanhado pelos policiais. No imóvel, Antonia Fernanda foi encontrada com uma caixa de sapatos sobre as pernas, enquanto embalava uma substância suspeita de ser droga.

Durante a ocorrência, foram apreendidos 17 pequenos pacotes e dois sacos maiores de substância semelhante à cocaína, além de um aparelho celular e uma câmera. Conforme o auto de constatação preliminar anexado ao processo, o material apresentou resultado positivo para cocaína, sem prejuízo da realização de exame toxicológico definitivo.

O homem identificado como Leonardo Ferreira da Silva Batista não teve a prisão em flagrante ratificada pela autoridade policial. A conduta dele foi inicialmente enquadrada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com lavratura de termo circunstanciado e liberação.

Ao analisar o caso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do flagrante e à concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Entre os aspectos considerados estavam a ausência de antecedentes criminais informados nos autos e a existência de filhos menores que dependem dos cuidados da investigada.

O magistrado entendeu que, embora houvesse elementos iniciais indicando a materialidade do crime e indícios de autoria, não foram apresentados elementos concretos suficientes para justificar a prisão preventiva naquele momento.

Na decisão, o juiz ressaltou que a prisão preventiva é uma medida excepcional e depende da demonstração dos requisitos legais, não sendo suficiente, por si só, a gravidade abstrata do delito investigado.

A liberdade provisória foi concedida sem fiança, mas a investigada deverá cumprir três condições estabelecidas pela Justiça:

• Comparecer a todos os atos da investigação e do processo para os quais for intimada;

• Não mudar de residência sem comunicar previamente ao juízo, nem se ausentar da comarca por mais de oito dias sem informar onde poderá ser encontrada;

• Comparecer mensalmente à Secretaria Judicial da Comarca de São Mateus do Maranhão para informar e justificar suas atividades. O primeiro comparecimento deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a soltura.

O descumprimento das medidas poderá resultar na aplicação de outras cautelares e, em último caso, na decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais.

Com a concessão da liberdade provisória, o magistrado determinou a expedição do alvará de soltura e a retirada de pauta da audiência de custódia que estava marcada para 26 de outubro de 2026, às 15h.

A ordem de soltura deverá ser cumprida imediatamente, desde que não exista outro motivo legal para a manutenção da prisão.

Após as providências necessárias, o processo deverá ser encaminhado ao Juízo das Garantias competente para dar continuidade aos procedimentos legais.