Juiz dá prazo de 10 dias para Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs entregar documentos de contrato de R$ 3,1 milhões

 A Justiça determinou que a Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs, no Maranhão, forneça, no prazo de 10 dias úteis, uma série de documentos relacionados ao Pregão SRP nº 011/2025 e ao Contrato nº 097/2025, cujo valor envolvido é de R$ 3.109.341,43. A decisão foi proferida em um Mandado de Segurança Cível, processo nº 0800389-70.2026.8.10.0103, movido pelo deputado estadual Othelino Nova Alves Neto.

Segundo a decisão, o parlamentar havia solicitado à Prefeitura, por meio do Ofício nº 08/2026-GDON, encaminhado eletronicamente em 24 de março de 2026, informações detalhadas sobre o processo de contratação. Entre os documentos requisitados estão o processo licitatório completo, propostas, atas, pareceres técnicos, relatórios de execução contratual, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Othelino alegou que a administração municipal permaneceu sem apresentar resposta dentro do prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Conforme a decisão, a legislação estabelece prazo de até 20 dias para resposta, situação que, segundo a Justiça, não foi observada no caso.

Contrato ultrapassa R$ 3 milhões

Na análise do pedido de liminar, a Justiça considerou que as informações solicitadas possuem natureza pública e interesse coletivo. A decisão destaca que, na condição de deputado estadual, Othelino exerce função fiscalizatória e que os documentos dizem respeito à aplicação de recursos públicos.

O valor de R$ 3.109.341,43 foi apontado como um dos fatores que reforçam a necessidade de fiscalização e transparência sobre a execução do contrato. A decisão também ressalta que, inicialmente, não foram identificadas hipóteses de sigilo que justificassem a negativa de acesso aos documentos.

Prefeitura terá que apresentar documentos

Na decisão, a juíza Nathália Canedo Rocha Laranja, titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs, concedeu a liminar e determinou que o prefeito entregue, de forma integral e digitalizada, os documentos solicitados.

Entre os documentos que deverão ser apresentados estão:

• processo completo do Pregão SRP nº 011/2025;
• propostas, documentos de habilitação, atas de lances e pareceres;
• Contrato nº 097/2025 e eventuais termos aditivos;
• relatórios de execução, medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
• inventário de equipamentos e relação da equipe técnica e operacional da empresa contratada;
• comunicações encaminhadas ao Ministério Público;
• situação atualizada do contrato, incluindo percentual executado e saldo;
• relatórios de fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Multa de R$ 1 mil por dia

A decisão estabeleceu ainda multa diária de R$ 1.000, limitada inicialmente a 30 dias, caso haja descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Além disso, o prefeito foi notificado para prestar informações no prazo de 10 dias. A representação judicial do Município também deverá ser cientificada e, posteriormente, o Ministério Público terá prazo de 10 dias para apresentar parecer.

A decisão foi assinada eletronicamente pela juíza Nathália Canedo Rocha Laranja, em Olho d’Água das Cunhãs.

Dr. Orlando Arouche/2200 mira Câmara Federal com discurso voltado à saúde e fortalecimento dos municípios do Maranhão

A disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026 ganhou mais um nome com trajetória construída no interior do Maranhão. Orlando Mauro Sousa Arouche, conhecido politicamente como Dr. Orlando Arouche, de 48 anos, é médico, natural de São Luís e atualmente se apresenta como candidato a deputado federal pelo Partido Liberal (PL). Com os números 2200 e já com situação de registros deferidos.

Com formação superior em Medicina, Dr. Orlando Arouche acumulou experiência na administração pública ao comandar o município de Senador Alexandre Costa por dois mandatos. Durante o período à frente da Prefeitura, ganhou projeção política principalmente por ações relacionadas às áreas de saúde e infraestrutura.

A experiência no Executivo municipal passou a ser utilizada como base para um discurso político voltado ao fortalecimento dos municípios e à descentralização dos serviços públicos. Na corrida para a Câmara Federal, o pré-candidato afirma defender uma maior participação dos municípios na construção de políticas públicas capazes de atender a população diretamente nas regiões onde ela vive.

Saúde como principal bandeira

A saúde pública aparece como a principal bandeira defendida por Dr. Orlando Arouche. O pré-candidato tem concentrado parte de seu discurso na necessidade de ampliar e regionalizar o atendimento médico no Maranhão.

Em vídeo publicado nas redes sociais, gravado em frente à Central de Marcação de Consultas, em São Luís, Orlando voltou a chamar atenção para a realidade enfrentada por moradores do interior que precisam viajar longas distâncias em busca de consultas, exames e tratamentos especializados.

Segundo a proposta defendida pelo candidato, o fortalecimento da rede de saúde nos municípios e a ampliação dos serviços regionalizados poderiam diminuir a necessidade de deslocamento de pacientes para a capital.

Da prefeitura para a disputa federal

A passagem por dois mandatos no comando de Senador Alexandre Costa é um dos principais elementos da trajetória política de Dr. Orlando Arouche. A experiência como gestor municipal, segundo sua estratégia política, pretende ser apresentada como diferencial na busca por uma cadeira no Congresso Nacional.

O discurso combina a experiência de médico com a vivência administrativa de quem já esteve à frente de uma prefeitura. A intenção é transformar essa experiência em uma agenda voltada principalmente para a saúde pública, infraestrutura e fortalecimento das administrações municipais.

Perfil eleitoral

Nome completo: Orlando Mauro Sousa Arouche

Nome político: Dr. Orlando Arouche

Idade: 48 anos

Naturalidade: São Luís (MA)

Estado civil: Casado

Formação: Médico – Ensino Superior Completo

Cargo: Candidato a deputado federal

Partido: PL – Partido Liberal

Número informado: 2200

Situação do registro informada: Deferido

A candidatura de Dr. Orlando Arouche se insere em um cenário de disputa acirrada pelas vagas do Maranhão na Câmara Federal. Com uma trajetória marcada pela medicina e pela experiência como prefeito, o prcandidato aposta na saúde pública e na descentralização dos serviços como principais pilares para conquistar espaço no eleitorado maranhense.

PROFA DOUTORA LINDORACY SANTOS DEFENDE TRABALHOS EM CONGRESSO INTERSABERES,

 O Congresso aconteceu recentemente, capitaneado pela profª Me. Rosemary Soares Ribeiro, diretora do Campus UEMA – Bacabal e toda a equipe gestora, inclusive com a participação do Reitor Walter Canalles, o Vice-Reitor Paulo Catunda, Rozilma Bauer Assessora da Reitoria, os Pró-Reitores José Sampaio e Ilka Serra, e o querido Prof. Gustavo Pereira da Costa, ex-Reitor que também abrilhantou o evento. 

A profª Doutora Lindoracy Santos que defendeu sua tese de Doutorado em Inteligência Artificial com o tema “Reconfigurações Curricular na era da IA generativa”, também integrante da organização do evento submeteu seu trabalho em resumo expandido, intitulado Neurotecnologia e Design de Ambientes de Aprendizagem: A modulação da Carga Cognitiva via interfaces cérebro-computador (BCI) na educação básica, a pesquisadora mostrou que a articulação entre teoria da carga cognitiva, neurotecnologia e design permite compreender tanto possibilidades de personalização quanto os limites da aplicação cotidiana, e, não deixou de enfatizar que a proteção dos dados neurais devem ter protocolos éticos que preservem dignidade, privacidade e autonomia dos estudantes. 

A Prof.ª Drª Lindoracy Santos com sua autoridade Pedagógica, em suas palavras declarou: “A humanidade vive a inteligência artificial em tudo e em todos os aspectos, em relação a personalização mediada por dados neurais não deve retirar do professor a autoridade sobre as decisões didáticas e exige formação específica, para interpretação pedagógica desses indicadores!" As inovações em neurotecnologia irão revolucionar o processo de ensino aprendizagem, oferecendo novas maneiras de entender como o cérebro recebe, processa e armazena informações, as técnicas de monitoramento cerebral e as ferramentas de estímulo cognitivo surgem como excelentes soluções de personalização do ensino e eficiência da aprendizagem.

De maneira entusiasmada ela concluiu: “O congresso foi de um sucesso estrondoso com participação de palestrantes nacionais e internacionais que junto aos acadêmicos e todos os participantes concluíram que a educação que transforma não se acomoda, mantém-se buscando, estudando, atualizando e busca, fazer mais e melhor todos os dias.”

PM reformado do Maranhão acusado de matar o próprio sobrinho em Fortaleza é pronunciado e deve ir a júri popular

 O policial militar reformado do Maranhão Paulo Cezar Lemos Lucena, de 59 anos, foi pronunciado pela Justiça do Ceará e deverá ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela morte do próprio sobrinho, Leonardo dos Santos Lucena, de 41 anos.

A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Júri de Fortaleza, que acolheu o pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) e determinou que o acusado responda por homicídio duplamente qualificado.

Segundo a decisão, as qualificadoras reconhecidas são a de que o crime teria sido praticado à traição, por meio de emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultasse ou impossibilitasse a defesa da vítima, além do uso de arma de fogo de uso restrito.

Por outro lado, a Justiça afastou a qualificadora de motivo torpe.

Crime aconteceu em novembro de 2025

O homicídio ocorreu em 19 de novembro de 2025, no bairro Mondubim, em Fortaleza. De acordo com as investigações, Leonardo foi surpreendido quando deixava a própria residência e atingido por diversos disparos nas costas.

A investigação foi conduzida pela 9ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Ceará.

A principal linha investigativa apontou para uma possível desavença de natureza pessoal entre tio e sobrinho. Conforme a apuração policial, Leonardo mantinha um relacionamento com a ex-namorada do tio, situação que, segundo os investigadores, não era aceita pelo militar reformado.

Durante as investigações, a namorada da vítima e amigos do acusado prestaram depoimentos e teriam reconhecido Paulo Cezar como o homem apontado como responsável pelos disparos.

Fuga e prisão em Mato Grosso

Após o crime, o policial militar reformado deixou o Ceará. A localização dele foi descoberta posteriormente a partir de informações obtidas pelo trabalho de inteligência da Polícia Civil do Ceará.

Em abril de 2026, Paulo Cezar foi localizado e preso no município de Sorriso, em Mato Grosso, por equipes da Polícia Civil daquele Estado.

A prisão ocorreu meses depois do assassinato e marcou uma nova etapa do processo criminal.

Acusado será julgado por sete jurados

Com a decisão de pronúncia, o processo avança para a fase em que o acusado deverá ser levado ao Tribunal do Júri, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida.

No julgamento, a decisão caberá a sete jurados, sorteados entre cidadãos, que irão analisar as provas e os argumentos apresentados pela acusação e pela defesa.

Apesar da pronúncia, Paulo Cezar ainda não foi condenado. A decisão apenas reconhece a existência de elementos suficientes para que ele seja submetido ao julgamento popular.

O processo tramita em segredo de Justiça e, até o momento, não há data definida para a realização do júri. A defesa do acusado não foi localizada para comentar a decisão.

NOVO DESTINA APENAS R$ 25 MIL À CAMPANHA DE BENTO VIEIRA

A direção nacional do Partido Novo destinou apenas R$ 25 mil para a campanha do deputado federal Bento Vieira, candidato. O valor consta nos dados de arrecadação e financiamento eleitoral e chama atenção diante dos custos envolvidos em uma disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados.

Segundo os dados apurados, o montante representa uma participação considerada modesta da estrutura nacional da legenda no financiamento da candidatura. Em uma eleição marcada pela forte disputa por recursos, o volume destinado pelo comando nacional do Novo coloca em evidência o tamanho do apoio financeiro direto concedido ao candidato.

Os R$ 25 mil podem ser utilizados pela campanha para despesas eleitorais permitidas pela legislação, conforme a prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral.

O dado também levanta um questionamento político: qual será a estratégia do partido para a candidatura de Bento Vieira diante de uma disputa que exige forte estrutura financeira e eleitoral?

A prestação de contas ainda permite acompanhar a origem dos demais recursos arrecadados, os gastos realizados e a participação de pessoas físicas, empresas — quando legalmente permitidas — e do próprio candidato no financiamento da campanha.

Os números, portanto, oferecem um retrato importante da relação entre a direção nacional do Novo e a candidatura de Bento Vieira: até o momento, o apoio financeiro direto do partido está limitado a R$ 25 mil. Bento precisará de um milagre?

Bacabal movimenta mais de R$ 614 milhões em receitas, mas saneamento básico atende pouco mais de 22% dos domicílios

 Bacabal movimentou cifras milionárias em 2025, mas os números oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) levantam um questionamento importante sobre a qualidade da infraestrutura oferecida à população. Enquanto o município registrou R$ 614,95 milhões em receitas brutas realizadas, apenas 22,07% dos domicílios possuíam esgotamento sanitário adequado, segundo os dados disponíveis no Panorama do IBGE.

O cenário chama ainda mais atenção quando se observa o volume de despesas. Em 2025, a Prefeitura de Bacabal registrou R$ 587,77 milhões em despesas brutas empenhadas. O município ficou na 9ª posição entre as 217 cidades do Maranhão em volume de despesas empenhadas.

Ou seja: mais de meio bilhão de reais em despesas empenhadas em um único ano, mas os indicadores de saneamento continuam evidenciando uma deficiência estrutural que atinge grande parte da população.

Onde estão os investimentos em saneamento?

O dado mais preocupante está justamente na infraestrutura básica. De acordo com o IBGE, somente 22,07% dos domicílios de Bacabal tinham, em 2022, esgotamento sanitário por rede geral, rede pluvial ou fossa ligada à rede. Na prática, isso significa que a maior parte dos domicílios não estava contemplada por esse tipo de estrutura considerada adequada pelo indicador.

O problema não se limita ao esgotamento sanitário.

Apenas 7,9% das vias públicas urbanas apresentavam urbanização adequada, considerando a presença simultânea de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio. O índice coloca Bacabal na 23ª posição entre os 217 municípios maranhenses nesse indicador.

A arborização das vias públicas também está longe de alcançar a maioria da área urbana: o índice registrado foi de 47,71%.

Dependência de transferências

Outro número que merece atenção é a dependência financeira do município. Em 2025, 84,91% das receitas correntes brutas realizadas por Bacabal eram provenientes de transferências correntes. O índice coloca a cidade na 200ª posição entre os 217 municípios maranhenses nesse indicador.

Os números mostram que a capacidade financeira do município está fortemente vinculada aos recursos transferidos por outras esferas de governo.

Uma cidade de mais de 107 mil habitantes

Bacabal tinha 103.711 habitantes no Censo 2022 e a população estimada pelo IBGE para 2025 chegou a 107.755 pessoas. É uma população superior a 100 mil habitantes que depende diariamente dos serviços públicos municipais.

Nesse contexto, o contraste entre o tamanho da população, o volume de recursos movimentados e os indicadores de infraestrutura coloca o saneamento básico entre os principais desafios que precisam ser enfrentados pelo poder público.

A pergunta que fica para a administração municipal é direta: diante de quase R$ 615 milhões em receitas brutas realizadas e quase R$ 588 milhões em despesas empenhadas em 2025, quanto desse dinheiro está efetivamente chegando em obras de saneamento, drenagem, pavimentação e infraestrutura urbana?

Os dados do IBGE não permitem, isoladamente, afirmar quanto a Prefeitura destinou especificamente ao saneamento. Para responder a essa questão com precisão, seria necessário analisar o Portal da Transparência, empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e licitações relacionados à área.

Mas uma coisa os números oficiais deixam clara: Bacabal administra centenas de milhões de reais por ano, enquanto o saneamento adequado ainda alcança uma parcela muito pequena dos domicílios do município.

E esse é um contraste que merece explicações, fiscalização e cobrança por parte da população.

TRE-MA dá sinal verde para Dr. Bento Vieira disputar vaga de deputado federal pelo NOVO

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) deu um importante passo para a candidatura de Dr. Bento Vieira nas eleições de 2026. Em decisão monocrática, a relatora Anna Graziella Santana Neiva Costa deferiu o registro de candidatura do advogado, que vai disputar uma vaga na Câmara dos Deputados pelo Partido Novo (NOVO).

Bento Vieira concorrerá com o nome de urna “DR. BENTO VIEIRA” e o número 3030.

A decisão representa uma importante confirmação jurídica para o projeto eleitoral do candidato. Durante a análise do processo, não foram apresentadas impugnações nem registradas notícias de inelegibilidade contra Bento Vieira.

A Secretaria Judiciária do TRE-MA informou que a documentação apresentada atende às exigências da legislação eleitoral. Foram analisados, entre outros pontos, a escolha do candidato em convenção partidária, autorização para concorrer, fotografia, declaração de bens, documento de identificação, prova de alfabetização e certidões criminais.

Também foi confirmada a regularidade da filiação partidária, do domicílio eleitoral, da quitação eleitoral e da inscrição no Cadastro Eleitoral.

Justiça Eleitoral não identifica impedimentos

Na decisão, a relatora destacou que não foi identificada hipótese de inelegibilidade que impedisse, naquele momento, o registro da candidatura.

Bento Vieira está filiado ao Partido Novo desde 27 de março de 2026 e possui domicílio eleitoral na circunscrição desde 18 de setembro de 1986, segundo as informações constantes do processo.

As certidões das Justiças Estadual e Federal, de primeiro e segundo graus, também foram apresentadas regularmente. Conforme a decisão, não havia anotação de impedimento ou causa de inelegibilidade relacionada ao candidato.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) acompanhou o entendimento e opinou pelo deferimento do registro.

Candidatura tem aval, mas existe uma condição

Apesar do deferimento, a decisão traz uma ressalva que precisa ser observada.

A candidatura de Bento Vieira está vinculada ao julgamento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Novo, processo nº 0600729-81.2026.6.10.0000.

Isso significa que o registro individual foi deferido, mas sua eficácia permanece condicionada ao deferimento definitivo do DRAP da legenda.

A própria decisão determina que a Secretaria Judiciária certifique nos autos o resultado definitivo desse processo.

Bento Vieira entra oficialmente no jogo eleitoral

Com a decisão, Dr. Bento Vieira passa a ter o registro individual de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, consolidando sua presença na disputa por uma das vagas do Maranhão na Câmara Federal.

O despacho foi fundamentado no Regimento Interno do TRE-MA e na Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A relatora concluiu que foram preenchidas as condições de elegibilidade e que não foram identificadas causas de inelegibilidade, acompanhando o parecer favorável da Procuradoria Regional Eleitoral.

Agora, o ponto que permanece sob análise é a situação do DRAP do Partido Novo, cuja decisão definitiva será determinante para a plena eficácia do registro.

Por enquanto, o recado da Justiça Eleitoral é claro: individualmente, Dr. Bento Vieira está com o registro deferido e pronto para entrar na disputa pelo voto dos maranhenses.