A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe que seja cobrado qualquer valor pela elaboração de orçamento de serviço de reparo solicitado pelo consumidor.
A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou em local solicitado pelo consumidor. Dessa forma, o prestador não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos.
O parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi pela aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação. O projeto inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
Como foi aprovado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.
A.C.N.
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