Projeto de lei proveniente da Câmara dos Deputados que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado.
O PLC 148/2015 é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que essas corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, e proíbe a prisão administrativa. Em 2016 a proposta foi debatida em audiência pública e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
O relator do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.
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