O Projeto de Lei do Senado 224/2017 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei Lei nº 10.826/2003) para incluir uma nova condição para autorizar a posse de armas de uso permitido: a residência na zona rural. De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
De acordo com o projeto,
terão direito à posse de arma as pessoas residentes na zona rural
maiores de 21 anos que satisfaçam as mesmas exigências já presentes nos
incisos I a III do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto do
Desarmamento, que trata do porte de armas para o morador de área rural
que também é caçador de subsistência. Ou seja, deve apresentar documento
de identificação pessoal, comprovar morar em área rural e ter bons
antecedentes.
A diferença principal está no fato de que, atualmente, na lei, o
porte é permitido apenas aos maiores de 25 anos que comprovarem a
necessidade da arma para a caça, enquanto o projeto tem o objetivo de
permitir a posse (não o porte) de arma para maiores de 21 anos pelo fato
de residirem em área rural, independente de precisar ou não da arma
para garantir a subsistência alimentar.
De acordo com o autor do PLS 224/2017, em geral as áreas rurais do
país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores
vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. O senador
afirma, na justificação do projeto, considerar que o morador do campo
“encontra-se desassistido pelas forças de segurança em tempo hábil para
preservar a sua integridade física e moral, o que demanda a atuação do
Estado no sentido de assegurar seu direito à autodefesa”.
Wilder Morais argumenta ainda que o Estatuto do Desarmamento, apesar
de já estar em vigor desde a década de 2000, não conseguiu reduzir o
número de mortes causadas por armas de fogo, de modo que não se poderia
“estabelecer uma relação de causalidade entre o número de armas de fogo
em posse de civis e o número total de homicídios”.
Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS224-2017A.S.
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