Entre as 205 Câmaras, as irregularidades foram as seguintes:
inexistência de portal em 39 Câmaras – a busca considerou os domínios
com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites
de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores;
indisponibilidade da informação em tempo real em 155 Câmaras,
considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de
qualidade em 154 câmaras – disponibilização da informação em arquivo PDF
e/ou falta de especificação da informação; dos 178 portais localizados,
apenas 27 não possuem o nome padrão.
Entre as 156 prefeituras que não cumprem a Lei da Transparência, as
principais irregularidades verificadas foram: inexistência de portal em 0
prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de
páginas, na rede mundial de computadores; indisponibilidade da
informação em tempo real em 80 prefeituras, considerando o limite de
trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 151
prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta
de especificação da informação; dos 217 portais localizados, apenas 1
não possui o nome padrão.
Confira a lista da situação de cada prefeitura para com o TCE
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