A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6),
proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de
Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de
habilitação (CNH) de pessoas com renda familiar mensal inferior a três
salários mínimos.
De autoria da senadora Ângela Portela (PDT-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015
dá prioridade, na destinação dos recursos, às regiões e municípios com
altos níveis de tráfego e de acidentes de trânsito. A proposta é
terminativa na CCJ. Se não houver recurso, segue para a Câmara dos
Deputados.
Na justificação, a autora cita dados da
Confederação Nacional do Transporte (CNT), segundo os quais dezenas de
milhares de postos de trabalho para condutores têm-se mantido ociosos no
setor em decorrência da escassez de motoristas devidamente habilitados.
Segundo ela, os custos de obtenção da CNH são o principal fator que
impede a qualificação para essas vagas por parte de pessoas de baixa
renda.
Além disso, a senadora considera o
processo de habilitação para conduzir veículos o mais importante meio de
promoção da educação de trânsito. "Ao se habilitar, a pessoa tem
efetivo contato com os fundamentos teóricos e práticos para o trânsito
seguro", destacou no texto.
A relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou apenas emenda de redação para ajustes à ementa do projeto.
A.S.
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