Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nessa quarta-feira (7), com
atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Para
ter validade, o texto ainda tem de passar pelo crivo de uma sessão
conjunta do Congresso Nacional e, depois, vai à sanção do presidente
Jair Bolsonaro - que tem a prerrogativa de vetar trechos.
O texto deveria ter sido aprovado antes do recesso, conforme prevê a
Constituição, que começou em meados de julho. Por conta disso, foi
estabelecido neste ano um "recesso branco", no jargão legislativo, e,
por acordo entre os parlamentares, não houve sessões deliberativas até o
começo desta semana - quando o Legislativo voltou ao trabalho.
Salário mínimo de R$ 1.040
O
relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão
(PP-BA), manteve a previsão do governo de que o salário mínimo seja
reajustado dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 a partir de janeiro do ano
que vem, com pagamento em fevereiro.
Mesmo sendo a primeira vez
que o salário mínimo ficará acima de R$ 1 mil, não será concedido
aumento real, ou seja, acima da variação da inflação neste ano. O valor
do salário mínimo impacta os gastos públicos. De acordo com cálculos
oficiais do governo, o aumento de cada R$ 1 para o salário mínimo
implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões.
Entre
2011 e 2019 vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma
Rousseff, e aprovada pelo Congresso, de política de reajustes pela
inflação (do ano anterior) e variação do PIB (de dois anos antes). Mas,
com o PIB negativo em 2015 e 2016, nem sempre o salário mínimo subiu
acima da inflação nos últimos anos.
A área econômica do
presidente Jair Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política
de reajuste do salário mínimo para os próximos anos. Segundo o ministro
da Economia, Paulo Guedes, isso será definido até o fim deste ano.
"A
gente manteve correção feita pela inflação. Todos nós gostaríamos de
poder fazer esse aumento e de acrescentar outros valores, mas atendendo
ao pleito do governo, e ao que diz a Constituição, acabamos mantendo
esse valor", declarou o relator Cacá Leão.
Fundo eleitoral
Apesar
disso, o relator fez algumas alterações no projeto encaminhado pela
área econômica do governo federal. Uma delas diz respeito ao fundo
eleitoral, que pode mais que dobrar o valor dos recursos a serem gasto
nas eleições municipais do ano que vem.
O texto contempla
autorização para R$ 2 bilhões a mais em gastos, na comparação com as
eleições de 2018. A previsão é que até R$ 3,7 bilhões possam ser
destinados ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$
1,7 bilhão.
"Isso não quer dizer que será alocado a totalidade
[dos R$ 3,7 bilhões]. O valor vai ser discutido mais na frente, durante
a discussão da lei orçamentária anual. Estamos colocando esse teto.
Momento adequado de se fazer isso é na LOA [lei orçamentária anual]",
declarou Cacá Leão.
Reajustes de servidores
Outra
mudança na proposta do governo está relacionada com os reajustes de
servidores - que passaram a ser autorizados. O texto original não previa
reajustes para servidores públicos em 2020, com exceção de militares.
Em
seu relatório, Cacá Leão afirmou não ser contrário ao reajuste das
remunerações dos militares, "até porque visam a mera recomposição de
perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal
modo a manter o poder de compra".
E acrescenta: "todavia
acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo
problema, portanto decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal
civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do
Orçamento Geral da União para 2020".
A proposta da LDO da área
econômica prevê que os gastos com servidores públicos avancem de R$ 326
bilhões, em 2019, ou 4,46% do Produto Interno Bruto (PIB), para R$
338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB). Eventuais aumentos para servidores
públicos podem elevar mais esses gastos - classificados como
obrigatórios - e pressionar para baixo outras despesas dos ministérios.
G.w.
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