O
secretário municipal de saúde de Bacabal, James Soares dos Santos,
Portaria Nº 136/2019, determinar a instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD para apuração de possíveis
irregularidades referentes aos atos da servidora Francisca Amélia
Gonçalves de Carvalho. O processo já dura quase 30 dias, a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, é constituída pelas servidoras públicas municipal Aline Pinheiro Weba, matrícula n° 2745-1, ocupante do cargo de enfermeira, Josicleia Oliveira Lopes, matrícula n° 1894-1 ocupante do cargo de técnica em enfermagem e Thaysa Cordeiro Pedrosa dos Santos, matrícula n° 2892-1 ocupante
do cargo de Técnica em enfermagem, para sob a presidência da primeira,
constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de
apurar possíveis irregularidades referentes aos atos da servidora
Francisca Amélia Gonçalves de Carvalho, bem como os fatos que emergirem
no decorrer das apurações.
O
objetivo esclarecer algumas dúvidas comuns sobre sindicância e processo
administrativo disciplinar. A sindicância é um procedimento de apuração
que tem por objetivo determinar a autoria ou a existência de
irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na
aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30
(trinta) dias. Se a penalidade for de suspensão superior a 30 dias ou
demissão então é obrigatória a abertura de um PAD. Segundo o secretario, a servidora infringiu o regimento interno.
Uma
sindicância ou um PAD não devem ser compreendidos como instrumento de
punição, mas sim de esclarecimento da verdade sobre os fatos. Se a
sindicância for instaurada e nela se detectar
que há um acusado, a Constituição Federal garante ao mesmo o direito de
ampla defesa, sob pena de nulidade do processo. Dados da Controladoria
Geral da União apontam que cerca de 50% das demissões oriundas de
processos administrativos disciplinares resultam em reintegração dos
servidores por falha na condução dos processos.
Isso aí é fichinha perto do que está acontecendo no SAMU, a dona do SAMU Marlene está utilizando da Polícia Civil para coagir os ex funcionários a devolver fardamentos que muitos pagaram pelo mesmo. Esses funcionários foram demitidos sem o pagamento dos seus vencimentos alguns com até 3 meses de salários atrasados.
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