Aprenda mais sobre a Constituição, Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à
análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis
Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide
normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder
estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados
fundamentais.
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