Presidente da câmara de vereadores de Olho D'água das Cunhãs é acusado de descumprir medidas protetivas de urgência.

 O vereador do PCdoB, presidente da câmara de vereadores do município de Olho D'água das Cunhas do Maranhão, ENOQUE CORREA DE PAULA, vulgo, Enoque, é investigado por agressão domestica, a qual a justiça concede medida protetiva a denunciante, uma nova audiência foi realizada no dia 25 de maio de 2023, pois o vereador estaria descumprindo as medidas protetivas de urgência. PROCESSO NUMERO 0800010-71.2022.8.10.0103. 

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Processo, nº: 0800010-71.2022.8.10.0103

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros

Requerido: ENOQUE CORREA DE PAULA

 

 

D E C I S Ã O

Vistos em correição

Trata-se de ação penal que apura crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Apresentada a resposta à acusação é o momento do magistrado ratificar o recebimento da peça acusatória e manifestar-se sobre eventual ocorrência de absolvição sumária, na forma do art.397 do CPP.

Não foram arguidas preliminares. No que pertine aos argumentos de mérito, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária, tendo em vista a não incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, de modo que determino o prosseguimento da ação com a designação da audiência prevista no art. 399 do CPP.

Designo o dia 23/05/2023, às 08h:40min, na sala de audiências do Fórum local e, ainda, na sala virtual, para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e Defesa, observando que, em caso de não comparecimento poderão ser conduzidas coercitivamente, além de multa na forma do art. 219 do Código de Processo Penal.

Requisite-se, por ofício, a apresentação de testemunhas militares, se houver.

Intime-se o réu, por mandado e publique-se em nome do seu advogado, dando-lhes ciência da realização da referida audiência. Em caso de não comparecimento será nomeado outro defensor para o ato.

Todos os participantes das audiências deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%. Caso estejam com febre ou outro sintoma gripal, deverão informar ao magistrado ou servidores para que sua dispensa justificada conste em ata.

Para acesso através da sala virtual, os interessados deverão fazê-lo na data e horário acima, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: TJMA1234). Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255.

Cientifique-se ao Ministério Público.

Serve este de mandado de intimação/ofício.

                   Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

 

Caio Davi Medeiros Veras

Juiz de Direito

Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs