Não conheço do requerimento formulado no petitório de ID 183075999, seja porque a peticionante não é parte neste processo, seja porque não houve comprovação do trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença de extinção do processo n. 0713718-53.2020.8.07.0001 pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de forma que não há falar, por ora, em transferência de valores.
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Igualmente, não conheço do pedido formulado pelos autores no petitório de ID 180457804, pelas mesmas razões já expostas na decisão de ID 158064785, a qual consignou expressamente que é incabível a imediata execução do julgado na forma pretendida pelos requerentes, porque, nos termos do acórdão exequendo, o valor da indenização devida deve ser calculado na fase de liquidação de sentença.
Assim, a realização de perícia técnica de engenharia para calcular o valor da indenização devida em favor dos autores pela reforma do imóvel situado na QSE 14, Casa 02 - Taguatinga Sul/DF é imprescindível, conforme já explicitado, de modo que, não sendo possível a apuração do valor respectivo, como noticiado pelos requerentes no ID 178916746, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, cujo valor também deverá ser calculado em fase de liquidação de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.
Isto posto, à Secretaria, para que cumpra integralmente a decisão de ID 177222162.
Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
Juiz de Direito
kk
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