Juiz dá prazo de 10 dias para Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs entregar documentos de contrato de R$ 3,1 milhões

 A Justiça determinou que a Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs, no Maranhão, forneça, no prazo de 10 dias úteis, uma série de documentos relacionados ao Pregão SRP nº 011/2025 e ao Contrato nº 097/2025, cujo valor envolvido é de R$ 3.109.341,43. A decisão foi proferida em um Mandado de Segurança Cível, processo nº 0800389-70.2026.8.10.0103, movido pelo deputado estadual Othelino Nova Alves Neto.

Segundo a decisão, o parlamentar havia solicitado à Prefeitura, por meio do Ofício nº 08/2026-GDON, encaminhado eletronicamente em 24 de março de 2026, informações detalhadas sobre o processo de contratação. Entre os documentos requisitados estão o processo licitatório completo, propostas, atas, pareceres técnicos, relatórios de execução contratual, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Othelino alegou que a administração municipal permaneceu sem apresentar resposta dentro do prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Conforme a decisão, a legislação estabelece prazo de até 20 dias para resposta, situação que, segundo a Justiça, não foi observada no caso.

Contrato ultrapassa R$ 3 milhões

Na análise do pedido de liminar, a Justiça considerou que as informações solicitadas possuem natureza pública e interesse coletivo. A decisão destaca que, na condição de deputado estadual, Othelino exerce função fiscalizatória e que os documentos dizem respeito à aplicação de recursos públicos.

O valor de R$ 3.109.341,43 foi apontado como um dos fatores que reforçam a necessidade de fiscalização e transparência sobre a execução do contrato. A decisão também ressalta que, inicialmente, não foram identificadas hipóteses de sigilo que justificassem a negativa de acesso aos documentos.

Prefeitura terá que apresentar documentos

Na decisão, a juíza Nathália Canedo Rocha Laranja, titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs, concedeu a liminar e determinou que o prefeito entregue, de forma integral e digitalizada, os documentos solicitados.

Entre os documentos que deverão ser apresentados estão:

• processo completo do Pregão SRP nº 011/2025;
• propostas, documentos de habilitação, atas de lances e pareceres;
• Contrato nº 097/2025 e eventuais termos aditivos;
• relatórios de execução, medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
• inventário de equipamentos e relação da equipe técnica e operacional da empresa contratada;
• comunicações encaminhadas ao Ministério Público;
• situação atualizada do contrato, incluindo percentual executado e saldo;
• relatórios de fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Multa de R$ 1 mil por dia

A decisão estabeleceu ainda multa diária de R$ 1.000, limitada inicialmente a 30 dias, caso haja descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Além disso, o prefeito foi notificado para prestar informações no prazo de 10 dias. A representação judicial do Município também deverá ser cientificada e, posteriormente, o Ministério Público terá prazo de 10 dias para apresentar parecer.

A decisão foi assinada eletronicamente pela juíza Nathália Canedo Rocha Laranja, em Olho d’Água das Cunhãs.