O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas de governo de três municípios maranhenses durante a 24ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na quarta-feira (2). As decisões apontam uma série de problemas na administração pública, incluindo desequilíbrio financeiro, falhas contábeis, gastos com pessoal, ausência de recursos para cobrir compromissos assumidos e irregularidades na aplicação e fiscalização de recursos públicos.
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Entre os municípios que tiveram as contas de governo desaprovadas estão Governador Nunes Freire, Timon e Rosário, todos referentes ao exercício financeiro de 2024.
Em Governador Nunes Freire, as contas sob responsabilidade de Josimar Alves de Oliveira foram reprovadas. Entre as irregularidades apontadas estão o aumento das despesas com pessoal nos últimos meses do mandato, problemas nos registros contábeis e compromissos deixados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento.
Em Timon, as contas de 2024, de responsabilidade da ex-prefeita Dinair Sebastiana Veloso da Silva, também foram desaprovadas. O processo identificou problemas relacionados à situação financeira do município e à insuficiência de recursos para fazer frente às obrigações assumidas pela administração.
Já em Rosário, as contas do exercício de 2024, sob responsabilidade de José Nilton Ribeiro Pinheiro Calvet, foram igualmente reprovadas. De acordo com o julgamento, as irregularidades apontadas permaneceram mesmo após a apresentação da defesa.
Aprovações e ressalvas
Nem todos os municípios analisados tiveram as contas rejeitadas. O Tribunal aprovou as contas de Cândido Mendes, referentes ao exercício de 2024, de responsabilidade de José Bonifácio Rocha de Jesus.
Outros oito municípios receberam aprovação com ressalvas: São João do Soter, Vila Nova dos Martírios, Passagem Franca, Raposa, Benedito Leite, Itapecuru Mirim, Barreirinhas e Serrano do Maranhão.
Os processos de São Pedro da Água Branca, Sítio Novo e Bela Vista do Maranhão não tiveram decisão definitiva na sessão. Em São Pedro da Água Branca, houve pedido de vista do Ministério Público de Contas.
Ex-prefeito terá que devolver mais de R$ 560 mil
Um dos casos de maior impacto financeiro envolve o município de Dom Pedro.
As contas de gestão referentes ao exercício de 2019 foram julgadas irregulares, e o ex-prefeito Alexandre Carvalho Costa foi condenado a devolver R$ 560.720,00 aos cofres públicos.
Segundo o processo, parte das despesas não apresentou comprovação considerada adequada pelo Tribunal. Além da determinação de ressarcimento, também foram aplicadas multas.
Em outro julgamento, envolvendo Centro do Guilherme, o TCE-MA determinou a devolução de recursos e aplicou multas a responsáveis por irregularidades relacionadas à utilização de verbas provenientes de convênios.
Fundeb entra no radar do Tribunal
Os recursos destinados à educação também foram alvo de fiscalizações.
Em São José de Ribamar, uma auditoria identificou problemas em escolas comunitárias que recebem recursos do Fundeb. Entre os pontos levantados estão falhas na estrutura física das unidades, cobrança de taxas dos alunos e falta de transparência em relação aos valores repassados.
Diante das constatações, o Tribunal determinou que o município adote medidas corretivas e aperfeiçoe o acompanhamento dessas unidades.
Em Montes Altos, o prefeito Domingos Pinheiro Cirqueira e a secretária municipal de Educação, Raimunda Marilene Cruz da Silva, foram multados em R$ 5 mil cada por falhas relacionadas aos recursos do Fundeb.
Já uma fiscalização realizada em São Pedro da Água Branca foi convertida em tomada de contas especial, mecanismo utilizado para aprofundar a apuração sobre possíveis irregularidades envolvendo recursos públicos.
Licitações e transparência também são alvo de punições
O TCE-MA também julgou processos envolvendo licitações, contratos e transparência.
Em Lago da Pedra, o Tribunal considerou irregular a exclusão de uma empresa de um processo licitatório destinado à recuperação de estradas vicinais. A prefeita Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro e outras duas responsáveis receberam multas de R$ 2 mil cada.
Em Cândido Mendes, o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus foi multado em R$ 2 mil por falhas na divulgação de documentos relacionados a uma licitação.
Já em Milagres do Maranhão, o prefeito José Augusto Cardoso Caldas recebeu multa de R$ 5 mil devido à ausência de informações no Portal da Transparência.
Também foram analisados processos relacionados a licitações e contratos em Anapurus, Chapadinha, Pindaré-Mirim e Paço do Lumiar, além de questões envolvendo consórcio intermunicipal.
Gestores são multados por atraso em informações fiscais
O envio irregular ou atrasado de informações fiscais também resultou em punições.
Entre os municípios envolvidos estão Tutóia, Tasso Fragoso, Cidelândia, São Raimundo das Mangabeiras e Axixá.
Em Caxias, um processo acabou arquivado porque o mesmo atraso já havia sido analisado anteriormente pelo Tribunal e já havia resultado em punição.
TCE rejeita representação contra presidente da Emap
Outro julgamento de destaque envolveu uma representação apresentada pelo deputado estadual Rodrigo Lago (PSB) contra a nomeação de Orquelina Maria Costa Silva para a presidência da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).
A representação questionava possível conflito de interesses relacionado a contrato anteriormente mantido pela estatal com uma empresa pertencente ao marido da gestora.
O TCE-MA, porém, julgou a representação improcedente. Segundo o entendimento adotado, a restrição prevista na Lei das Estatais possui caráter pessoal e não poderia ser automaticamente estendida ao cônjuge. O Tribunal também considerou que o contrato havia sido encerrado antes da posse de Orquelina.
Mais decisões
A sessão ainda analisou processos envolvendo diversos municípios maranhenses.
Em Araioses, ex-prefeito e prefeita receberam multas relacionadas a problemas no pagamento de salários. Em Gonçalves Dias, uma multa anteriormente fixada em R$ 10 mil foi reduzida para R$ 5 mil.
Em Loreto, o Tribunal manteve multas e determinou a realização de auditoria em contratos públicos.
O Pleno também arquivou processos envolvendo municípios como Santa Helena, Santo Antônio dos Lopes, Governador Eugênio Barros, São Bernardo do Maranhão e Matões, entre outros. Em alguns casos, o arquivamento ocorreu porque não foram confirmadas irregularidades; em outros, houve perda do objeto ou prescrição do prazo para aplicação de punições.
Fiscalização sobre dinheiro público
As decisões da 24ª Sessão Ordinária mostram a amplitude da fiscalização exercida pelo TCE-MA sobre as administrações municipais. Os processos analisados envolveram desde contas de governo e gestão até Fundeb, licitações, contratos, transparência, despesas com pessoal e equilíbrio financeiro.
Nos casos de reprovação das contas, porém, é importante destacar que a decisão do Tribunal de Contas integra o processo de controle externo e deve ser analisada conforme os procedimentos legais aplicáveis a cada gestor.
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