Juiz concede liberdade provisória a homem preso em flagrante por suspeita de violência doméstica em Bacabal

 A Justiça concedeu liberdade provisória a Jhonatan Bruno da Silva Costa Santos, preso em flagrante em um caso envolvendo suspeita de violência doméstica em Bacabal, no Maranhão. A decisão foi proferida pelo juiz Flávio Gurgel Pinheiro, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca e juiz de garantias da 1ª Vara Criminal.

Durante a audiência de custódia, o magistrado homologou o auto de prisão em flagrante, reconhecendo a regularidade formal da prisão. Entretanto, após analisar as circunstâncias apresentadas no processo, entendeu que não estavam demonstrados elementos concretos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Conforme registrado na decisão, os indícios da ocorrência do delito foram fundamentados no depoimento da vítima e nos relatos de policiais militares, que teriam presenciado o conduzido tentando invadir a casa da avó.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, inclusive monitoramento eletrônico. A defesa também pediu a liberdade provisória, mas se posicionou contra o uso de tornozeleira eletrônica.

Na fundamentação, o magistrado afirmou que, embora existissem indícios suficientes da ocorrência do delito e de autoria, não identificou elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal que justificassem a prisão preventiva.

A decisão também levou em consideração a informação de que a própria vítima teria relatado estar em processo de reconciliação com o custodiado e permitido sua aproximação.

Com base na análise do contexto apresentado nos autos e no princípio da proporcionalidade, o juiz decidiu conceder a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de obrigações judiciais e medidas destinadas à proteção da vítima.

A liberdade foi concedida mediante duas medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de sair da comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial prévia.

Além dessas obrigações, o magistrado deferiu medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha.

Entre as determinações estão:

• Afastamento do lar: o investigado deverá se afastar da residência ou do local de convivência com a vítima.

• Distância mínima de 300 metros: está proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas.

• Proibição de contato: não poderá manter contato com essas pessoas por telefone, mensagens, aplicativos ou redes sociais.

• Suspensão temporária das visitas: fica proibido, temporariamente, de visitar o filho menor.

O descumprimento das medidas poderá resultar na decretação da prisão preventiva, conforme advertência expressa na decisão judicial.

Ao final, o magistrado concedeu liberdade provisória a Jhonatan Bruno da Silva Costa Santos e determinou a expedição do alvará de soltura, observadas as condições fixadas na decisão.

JUSTIÇA ELEITORAL DETERMINA SUBSTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE MESA APÓS DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NA VOTAÇÃO EM BACABAL

 A Justiça Eleitoral de Bacabal determinou a substituição da presidente da Mesa Receptora de Votos da seção eleitoral nº 103 para os trabalhos do segundo turno das Eleições 2026, marcado para o dia 25 de outubro. A decisão foi proferida pela juíza eleitoral Adriana da Silva Chaves, no âmbito de uma notícia-crime apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que relata possíveis irregularidades durante a votação do primeiro turno, realizado em 4 de outubro.

De acordo com a decisão, o partido denunciou supostas condutas atribuídas a Karla Pereira Costa, que presidia a mesa eleitoral da referida seção. Entre as alegações apresentadas estão o possível acompanhamento de eleitores no interior da cabine de votação, situação que poderia comprometer o sigilo do voto, e a suposta resistência ao registro de reclamações e impugnações feitas por fiscais partidários.

O PSB solicitou providências urgentes à Justiça Eleitoral, incluindo a substituição da presidente da mesa, a preservação dos elementos de prova e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventual crime eleitoral.

Ao analisar a representação, a magistrada considerou que os fatos narrados, acompanhados de documentação fotográfica e de registros constantes da ata da Mesa Receptora de Votos, apresentam elementos suficientes para justificar o encaminhamento do caso ao Ministério Público Eleitoral.

A decisão menciona o artigo 14 da Constituição Federal, que assegura o voto direto e secreto, e o artigo 312 do Código Eleitoral, que trata do crime de violar ou tentar violar o sigilo do voto.

Com base nesses fundamentos, a juíza determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para que o órgão avalie as providências cabíveis e a eventual necessidade de instaurar procedimentos investigatórios.

A magistrada ressaltou, porém, que as medidas determinadas não representam reconhecimento antecipado da ocorrência de crime ou da responsabilidade da pessoa citada. Os fatos ainda dependem de apuração regular.

Além do encaminhamento ao Ministério Público, a Justiça determinou que seja juntada ao processo, caso ainda não tenha sido apresentada, uma cópia integral da ata da Mesa Receptora de Votos da seção nº 103, especialmente os registros de ocorrências e reclamações feitas durante a votação.

Também foi determinada a preservação dos documentos, das fotografias e de outros elementos relacionados às denúncias. O Ministério Público Eleitoral poderá requisitar informações e provas complementares que considerar necessárias para esclarecer o caso.

Um dos principais pontos da decisão é a determinação de substituição da presidente da mesa eleitoral para os trabalhos de votação do segundo turno, previsto para 25 de outubro de 2026.

Segundo a magistrada, a providência é razoável e proporcional diante da gravidade das denúncias apresentadas.

O processo seguirá para manifestação do Ministério Público Eleitoral dentro do prazo legal. Depois dessa etapa, os autos deverão retornar à juíza para análise.

O episódio coloca em evidência a importância de garantir a liberdade de escolha dos eleitores e o cumprimento das regras que protegem o sigilo da votação.

A atuação dos fiscais partidários e o registro formal de eventuais ocorrências são mecanismos importantes para documentar possíveis irregularidades durante o processo eleitoral.

Até o momento, conforme a decisão analisada, as acusações permanecem no campo das alegações e deverão ser examinadas pelos órgãos competentes. 

Justiça converte prisão em flagrante em preventiva de suspeito de feminicídio em Bacabal

 A Justiça converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de Mauricio Sousa Carolina, investigado pela suposta prática de feminicídio contra sua companheira, Francisca Clara Soares Santana, no município de Bacabal, no Maranhão. A decisão foi proferida pela juíza plantonista Nathália Canedo Rocha Laranja, após analisar os elementos apresentados no auto de prisão em flagrante.

De acordo com a decisão judicial, o crime ocorreu no dia 18 de outubro de 2026, na Rua C, casa nº 10, no bairro Vila da Paz. Conforme os relatos policiais reunidos no processo, a vítima teria sido atingida com uma arma branca na região do pescoço, dentro da residência do casal, e morreu ainda no local.

Após o ocorrido, o investigado também teria provocado lesões em si mesmo, sendo socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhado ao Hospital Regional Laura Vasconcelos, em Bacabal, onde permanecia hospitalizado sob custódia policial, conforme informado nos autos.

Ao analisar o pedido apresentado pelo Ministério Público, a magistrada entendeu que havia elementos suficientes, nesta fase inicial do processo, para homologar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva do investigado.

Segundo a decisão, os relatos dos policiais mencionam a existência de grande quantidade de sangue e de duas facas no imóvel, além de informações sobre desentendimentos conjugais nos dias anteriores ao crime.

A juíza também destacou que há registro de uma ação penal anterior relacionada à violência doméstica e familiar contra a mulher envolvendo o investigado. A circunstância foi considerada na análise do risco de reiteração delitiva, sem representar antecipação de culpa pelo caso atual.

Na fundamentação, a magistrada ressaltou que a medida cautelar se justifica pelas circunstâncias concretas relatadas nos autos e pela necessidade de garantir a ordem pública.

Com base nos artigos 310, 312 e 313 do Código de Processo Penal, a Justiça determinou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

A decisão estabelece a expedição do mandado de prisão e determina que a unidade responsável pela custódia informe imediatamente a alta hospitalar do investigado, para que sejam adotadas as providências necessárias.

A audiência de custódia foi excepcionalmente adiada em razão da hospitalização do preso. Conforme a decisão, a impossibilidade momentânea de apresentação não impede a análise da legalidade da prisão nem afasta o direito à assistência jurídica e aos cuidados médicos.

Após a alta hospitalar, caberá ao juízo competente avaliar a necessidade de realização da audiência de custódia e dar prosseguimento ao processo.

O caso tramita inicialmente no âmbito do auto de prisão em flagrante nº 0808856-81.2026.8.10.0024, relacionado à Delegacia Especial da Mulher de Bacabal.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva significa que o investigado deverá permanecer preso cautelarmente, nos termos da decisão judicial, enquanto forem mantidos os fundamentos legais da medida. A decisão não equivale a uma condenação definitiva.

Juíza pega leve com Equatorial Maranhão por cobranças indevidas de seguro na conta de energia em Bacabal

 Uma sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, no Maranhão, reconheceu a ilegalidade de cobranças realizadas pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A referentes a um serviço de seguro denominado “Lar Mais Seguro Plus”, no valor mensal de R$ 12,90, que, segundo a consumidora, nunca foi contratado.

A decisão foi proferida pela juíza de Direito Cáthia Rejane Portela Martins, após analisar uma ação movida por Antonina Veldemira Costa Teixeira, titular da unidade consumidora, que questionou os descontos inseridos em suas faturas de energia elétrica.

Justiça reconhece ausência de comprovação da contratação

Durante o processo, a Equatorial Maranhão defendeu a legalidade das cobranças, alegando que a consumidora teria aceitado tacitamente o serviço ao pagar as faturas de energia que continham os valores adicionais.

Entretanto, conforme a sentença, a empresa não apresentou contrato, apólice, termo de adesão, gravação telefônica ou outro documento capaz de comprovar que a cliente havia autorizado a contratação do seguro.

A magistrada considerou que o simples pagamento da conta de energia não representa concordância válida com a contratação de serviços acessórios, especialmente porque o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial.

A decisão também destacou que a prática viola os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Equatorial deverá devolver valores em dobro

Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos da consumidora, a Justiça determinou que a empresa exclua a cobrança do seguro das faturas no prazo de 15 dias.

Caso descumpra a determinação e continue realizando cobranças indevidas, a concessionária estará sujeita a multa de R$ 200 por cobrança, limitada ao total de R$ 5 mil.

Outro ponto importante da sentença é a condenação à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos e os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na decisão.

A magistrada fundamentou a devolução em dobro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a cobrança de um serviço sem comprovação de contratação viola a boa-fé objetiva.

JUIZA PEGA LEVE NEGANDO Pedido de indenização por danos morais;

Apesar de reconhecer a ilegalidade das cobranças, a Justiça rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

Segundo a sentença, não foram demonstrados elementos adicionais que justificassem esse tipo de reparação, como negativação indevida do nome da consumidora, suspensão do fornecimento de energia ou ameaça concreta de interrupção do serviço.

A juíza entendeu que a cobrança indevida, por si só, não foi suficiente para caracterizar dano moral indenizável no caso analisado.

Decisão parcial e possibilidade de recurso

A sentença estabeleceu ainda a divisão das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, com suspensão da cobrança da parcela atribuída à autora em razão do benefício da justiça gratuita.

O processo poderá seguir para análise do Tribunal de Justiça do Maranhão caso haja interposição de recurso, conforme previsto na própria decisão.

O caso reforça a importância de o consumidor conferir detalhadamente as faturas de energia elétrica e questionar cobranças de seguros, assistências ou outros serviços cuja contratação não reconheça. 

MEC promove aulão preparatório para o Enem 2026 em São Luís e reúne cerca de 2 mil estudantes

 O Ministério da Educação (MEC) realizou, na sexta-feira (16 de outubro), dois aulões simultâneos voltados à preparação final dos estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. As atividades ocorreram em São Luís, no Maranhão, e em Teixeira de Freitas, na Bahia, reunindo aproximadamente 2 mil alunos presencialmente em cada cidade.

No Maranhão, o evento contou com o apoio do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e teve como objetivo reforçar a preparação dos estudantes da rede pública para as provas, previstas para os dias 8 e 15 de novembro. Nesta edição, o estado registra aproximadamente 218,6 mil inscritos, enquanto a Bahia contabiliza 437,2 mil candidatos.

Durante os aulões, os participantes revisaram conteúdos das quatro grandes áreas cobradas no exame: Linguagens, Ciências Humanas, Matemática e Ciências da Natureza. A programação também incluiu atividades culturais e orientações voltadas à saúde mental, com o propósito de ajudar os candidatos a lidar com a ansiedade e a pressão características do período que antecede as provas.

Representantes do MEC destacaram a importância do empenho dos estudantes nesta reta final e incentivaram o uso das ferramentas gratuitas disponibilizadas pelo governo federal para ampliar as oportunidades de aprendizagem.

Entre os recursos apresentados estão o MEC Enem, que oferece simulados, exercícios e videoaulas; o MEC Idiomas, com cursos de inglês e espanhol; e o MEC Livros, biblioteca digital com obras disponíveis para leitura.

A iniciativa foi recebida com entusiasmo pelos participantes, especialmente por aqueles que estão concluindo o ensino médio e veem no Enem uma oportunidade de ingressar em universidades e institutos federais.

No Maranhão, a estudante Maria Mariana Belford, do segundo ano do IFMA, destacou a importância de começar a preparação antecipadamente. Ela participará do exame como treineira e acredita que os aulões, aliados aos estudos em casa, podem contribuir para alcançar uma vaga no ensino superior.

A ação reforça a importância da preparação contínua, da revisão dos conteúdos e do equilíbrio emocional para enfrentar o exame com mais segurança.

Confira os horários das provas

O Enem 2026 será aplicado em dois domingos, nos dias 8 e 15 de novembro. Conforme o cronograma divulgado, os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h, no horário de Brasília, com início das provas às 13h30.

• 8 de novembro: provas de Linguagens, Ciências Humanas e Redação, com término previsto para as 19h.

• 15 de novembro: provas de Matemática e Ciências da Natureza, com término previsto para as 18h30.

Os candidatos devem ficar atentos aos horários e às orientações oficiais para evitar imprevistos nos dias de aplicação.

Enem abre portas para o ensino superior

O Exame Nacional do Ensino Médio é uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil. Os resultados são utilizados em processos seletivos como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (Prouni), além de serem considerados no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em convênios com instituições de ensino superior de Portugal.

Com a proximidade das provas, a recomendação é manter uma rotina organizada de estudos, praticar redação, resolver questões de edições anteriores e reservar momentos para descanso.

Para os milhares de estudantes maranhenses inscritos, a reta final representa uma oportunidade decisiva para transformar dedicação e conhecimento em novas possibilidades de formação acadêmica e profissional.

Agricultura familiar ganha reforço em São Luís Gonzaga do Maranhão com serviço de arado para pequenos produtores

 A agricultura familiar de São Luís Gonzaga do Maranhão passa a contar com um novo apoio para o desenvolvimento das atividades no campo. Os pequenos produtores rurais do município agora poderão ter acesso ao serviço de arado, recurso que auxilia na preparação do solo e facilita o trabalho de plantio.

A iniciativa representa um reforço para os trabalhadores rurais que dependem da agricultura para garantir o sustento de suas famílias e contribuir para o abastecimento alimentar da população.

Com o serviço, a expectativa é facilitar o preparo das áreas de cultivo, especialmente para os agricultores que enfrentam dificuldades para arcar com os custos de máquinas e equipamentos agrícolas.

O fortalecimento da agricultura familiar é fundamental para a economia rural, a geração de renda e a produção de alimentos. Medidas que facilitam o acesso a serviços agrícolas podem ajudar a reduzir dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores e ampliar as condições de trabalho no campo.

A disponibilização do serviço de arado representa mais uma alternativa de apoio aos agricultores de São Luís Gonzaga, que poderão buscar na Secretaria Municipal de Agricultura as informações necessárias para aproveitar o benefício.

INCOMPETÊNCIA? Cici e a dívida de R$ 103 milhões em Lago-Açu: paga uns, deixa outros sem receber e transfere responsabilidades

 A situação financeira de Conceição do Lago-Açu, no Maranhão, voltou ao centro das discussões políticas. E os números apresentados na relação de inscrições em Dívida Ativa exigem atenção: não são apenas R$ 70 milhões, mas R$ 103.709.823,01 registrados em sete inscrições de natureza tributária e previdenciária, com valores atualizados em 1º de outubro de 2026.

INCOMPETÊNCIA? Cici e a dívida de R$ 103 milhões em Lago-Açu: paga uns, deixa outros sem receber e transfere responsabilidades

O valor precisa ser esclarecido à população. Diante de uma dívida dessa dimensão, a pergunta é direta: qual é a origem de cada débito, quais parcelamentos foram negociados e quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação financeira do município?

Segundo as informações apresentadas para esta reportagem, as negociações dos parcelamentos foram realizadas pela própria prefeita Cici. Por isso, é necessário esclarecer quais acordos foram firmados, em que condições e quais valores já foram pagos ou continuam pendentes. Extrato bancário do dia primeiro a 14 de outubro de 2026, o município recebeu foram o valor da saúde, o montante de R$ 1.668.488,34, com desconto do DARF de R$ 454.846,56 e o município pagou também no dia 9, três empresas, FACE COMERCIO REPRESENTAÇAO LTDA  mais de 30 mil, T Z M DOS SANTOS mais de 150 mil, G P CAXIAS LTDA, mais de 200 mil e a VIRTUAL TECCHNOLOGIES INVESTIMENTO S/A.

INCOMPETÊNCIA? Cici e a dívida de R$ 103 milhões em Lago-Açu: paga uns, deixa outros sem receber e transfere responsabilidades

Não foram bloqueios, mas descontos e débitos nas contas

Outro ponto que precisa ser esclarecido diz respeito à forma como os recursos foram retirados das contas públicas. Conforme as informações relatadas, os valores não teriam sido bloqueados judicialmente, mas sim descontados ou debitados das contas bancárias.

A diferença é importante. Um bloqueio judicial e um débito decorrente de parcelamento ou de outra obrigação financeira são situações distintas. 

Se deixou a Educação em abril de 2024, por que ainda constava como responsável legal em dezembro?

Outro questionamento envolve a trajetória administrativa da prefeita Cici antes das eleições municipais de 2024.

Conforme a declaração atribuída à prefeita, ela teria deixado a Secretaria Municipal de Educação em abril daquele ano para disputar as eleições. Diante disso, surge uma pergunta que precisa de resposta documental: por que o nome dela ainda constaria como responsável legal pela conta bancária do Banco do Brasil em dezembro de 2024?

INCOMPETÊNCIA? Cici e a dívida de R$ 103 milhões em Lago-Açu: paga uns, deixa outros sem receber e transfere responsabilidades

Se os registros confirmarem essa permanência, a Prefeitura precisa explicar por que o cadastro continuava daquela forma e se houve alguma movimentação financeira realizada nesse período.

Acusações de perseguição também entram no debate

No campo político, a prefeita afirma que nunca perseguiu adversários. Entretanto, há relatos e acusações de que pessoas que mantinham contato com o ex-gestor ou com Alyson eram tratadas como inimigas políticas e ameaçadas de perderem seus empregos na gestão.

O debate público não deve se limitar a declarações de um lado ou de outro. A população precisa conhecer os fatos e ter condições de avaliar as condutas de seus representantes.

Denúncia de ameaça exige esclarecimento dos dois lados

A controvérsia também envolve acusações de ameaça. Segundo as informações apresentadas, a prefeita acusa vereador Truman Junior de tê-la ameaçado. Em contrapartida, há a alegação de que o próprio parlamentar teria sido ameaçado pelo marido da prefeita e por pessoas descritas como seus aliados.

As versões precisam ser apuradas. Todos os envolvidos têm direito de apresentar suas versões, e as autoridades competentes devem apurar eventuais responsabilidades.

A população cobra respostas, não apenas discursos

Os números da Dívida Ativa, os parcelamentos, os débitos nas contas bancárias e os questionamentos sobre a responsabilidade legal pela movimentação financeira formam um conjunto de assuntos que merece esclarecimento público. A prefeita apenas fala, mas não mostra nenhum documento, e ai dar pra acreditar?

Afinal, são R$ 103,7 milhões em inscrições registradas, e não apenas R$ 70 milhões como ela disse em video, mas, mesmo assim ainda quer fazer empréstimo de 20 milhões para asfalto e energia solar?. O valor total, por si só, não esclarece a origem dos débitos nem permite atribuir toda a responsabilidade a uma única gestão. Mas torna indispensável conhecer a composição da dívida, os acordos firmados, os pagamentos realizados e a situação atual de cada inscrição.

A prefeita Cici tem o direito de apresentar sua versão e os documentos que considerar pertinentes. Da mesma forma, vereadores, ex-gestores e cidadãos podem cobrar transparência e explicações sobre a administração dos recursos públicos.

Em Conceição do Lago-Açu, a população merece respostas objetivas, documentos acessíveis e esclarecimentos que permitam separar fatos comprovados de acusações políticas.

O dinheiro público pertence à população. E a transparência sobre as dívidas, os descontos bancários e as decisões administrativas não é favor de governante: é uma exigência de responsabilidade pública.