Bacabal abre processo de escolha de novos membros do Conselho do Fundeb para o mandato 2027–2030

 A Secretaria Municipal de Educação de Bacabal (SEMED) publicou, nesta quinta-feira (8), o edital de convocação para a escolha e indicação dos representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB), referente ao mandato de 2027 a 2030.

Assinado pela secretária municipal de Educação, Rosilda Alves dos Santos, o documento estabelece as regras para a composição do colegiado, responsável pelo acompanhamento e controle social dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação.

De acordo com o edital, o novo mandato terá início em 1º de janeiro de 2027 e seguirá até 31 de dezembro de 2030.

A composição do conselho prevê representantes do Poder Executivo Municipal, professores, diretores escolares, servidores técnico-administrativos, pais ou responsáveis por alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil, escolas do campo e escolas quilombolas.

O colegiado contará com representantes titulares e respectivos suplentes, que deverão pertencer à mesma categoria ou segmento representado.

A escolha ocorrerá por diferentes procedimentos, conforme o segmento. Algumas indicações serão realizadas pelos órgãos e entidades competentes, enquanto outras dependerão de eleições entre os próprios representantes ou de assembleias específicas.

No caso das organizações da sociedade civil, poderão participar entidades sem fins lucrativos que atuem em Bacabal, tenham pelo menos um ano de funcionamento e desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos. O edital também estabelece restrições à participação de entidades beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou contratadas pela administração municipal a título oneroso.

Conforme o cronograma estabelecido, os processos eleitorais e as assembleias deverão ser realizados entre os dias 9 e 20 de outubro de 2026.

Após a conclusão dos procedimentos, as indicações e os resultados deverão ser encaminhados à Casa dos Conselhos da Educação até o dia 26 de outubro, das 9h às 14h.

O endereço informado no edital é a Rua Osvaldo Cruz, s/n, Centro, nas proximidades do Posto de Combustível Dubai, em Bacabal.

A documentação deverá conter os dados de identificação dos representantes titulares e suplentes, além das atas e dos documentos que comprovem a escolha ou indicação e o vínculo dos participantes com os respectivos segmentos.

Um dos pontos estabelecidos no documento é a proibição de recondução dos membros titulares e suplentes que tenham integrado o CACS-FUNDEB no mandato imediatamente anterior, correspondente ao período de 2023 a 2026.

Segundo o edital, a vedação alcança todas as categorias e segmentos representados no conselho. A regra também considera irregular a participação consecutiva do mesmo conselheiro em mandatos diferentes, ainda que ele passe a representar outro segmento.

O documento prevê, ainda, impedimentos legais para determinadas pessoas, incluindo integrantes da administração municipal e seus parentes nos graus previstos na legislação, além de profissionais vinculados à administração ou ao controle dos recursos do Fundeb em situações especificadas no edital.

O edital determina que a participação no conselho não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social. Os integrantes deverão cumprir as atribuições previstas na legislação e no regimento interno, participar das reuniões e acompanhar as atividades do colegiado.

Depois da conclusão das escolhas e da verificação dos documentos, os nomes serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal para designação oficial por meio de portaria. A nova composição também deverá ser registrada no Sistema de Informação sobre Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (SisCACS).

Antes do início do mandato, está prevista uma reunião de transição entre os novos integrantes e os conselheiros que deixarão as funções em 31 de dezembro de 2026, para garantir a transferência de documentos e informações.

A presidência e a vice-presidência serão escolhidas pelos próprios membros do colegiado, sendo vedado aos representantes do Poder Executivo Municipal ocupar essas funções.

A composição do CACS-FUNDEB é uma etapa importante para a continuidade do acompanhamento social dos recursos da educação em Bacabal, com participação de diferentes setores da comunidade escolar e da sociedade civil.

Capitão da PM é preso preventivamente após investigação por agressões e disparos em posto de combustível em São Luís

 O capitão da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) Jurambergson Gomes Soeiro Sobrinho Silva, conhecido como “Berg”, foi preso preventivamente nesta quinta-feira (8), em São Luís, cinco dias após uma ocorrência em um posto de Capitão da PM é preso preventivamente após investigação por agressões e disparos em posto de combustível em São Luís, que resultou em agressões contra duas mulheres e disparos de arma de fogo.

O militar é investigado pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) por sua suposta participação nas agressões registradas na manhã do último sábado (3), em um posto localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nas proximidades do Elevado da Cohama. Imagens que circulam nas redes sociais mostram parte da confusão e registram o momento em que o capitão aparece agredindo uma das mulheres.

Segundo a delegada Kazumi Tanaka, coordenadora das Delegacias da Mulher no Maranhão, o capitão prestou depoimento na terça-feira (6), na Delegacia Especial da Mulher (DEM), no bairro Jaracaty, mas não apresentou, naquele momento, esclarecimentos sobre a dinâmica dos fatos.

De acordo com a delegada, o militar informou que pretende apresentar sua versão posteriormente perante a Justiça. Após o depoimento, ele foi liberado, mas acabou sendo preso nesta quinta-feira após o cumprimento do mandado de prisão preventiva.

Uma das vítimas tentou defender outra mulher

Durante entrevista, Kazumi Tanaka explicou que uma das vítimas não conhecia o capitão. Segundo a investigação, ela teria presenciado as agressões contra outra mulher e tentou intervir para evitar que a situação se agravasse.

A intervenção, porém, teria resultado em novas agressões. Conforme o relato apresentado pela delegada, a mulher foi atingida com coronhadas e precisou receber atendimento hospitalar.

A vítima, identificada como Sara Pinto Brito, relatou à TV Mirante que tentou afastar o militar de outra mulher e afirmou que não esperava ser atacada.

Segundo Sara, o capitão teria utilizado a arma para desferir diversas coronhadas. Ela também afirmou que as agressões continuaram mesmo depois de ter perdido a consciência.

“Meu impulso foi ir para cima, para afastar ele. Em nenhum momento eu achei que ele fosse vir para cima de mim”, relatou a vítima.

Em outro trecho do depoimento público, Sara afirmou esperar que o caso seja responsabilizado pela Justiça e declarou que ainda sofre consequências físicas das agressões.

Disparos também são investigados

Além das agressões, a Polícia Civil apura os disparos efetuados durante a ocorrência.

Segundo as informações da investigação, o capitão aparece armado nas imagens. Um disparo teria atingido um homem que estava no local, causando ferimento na região do pescoço.

A Polícia Civil instaurou inquérito para esclarecer todas as circunstâncias da ocorrência, incluindo a sequência dos acontecimentos, as agressões e os disparos de arma de fogo.

Discussão teria antecedido a confusão

A delegada informou que uma discussão entre o capitão e uma das mulheres antecedeu as agressões. Segundo ela, os envolvidos haviam ingerido bebida alcoólica antes do episódio.

A mulher que já havia mantido relacionamento com o militar também prestou depoimento e, segundo a Polícia Civil, está abalada com o ocorrido. Ela solicitou medidas protetivas de urgência.

A delegada não detalhou uma possível motivação relacionada a ciúmes, afirmando que a vítima pediu preservação de informações referentes à sua intimidade.

Prisão ocorreu após restrição do período eleitoral

Segundo Kazumi Tanaka, o fato de o capitão ter sido ouvido e liberado anteriormente esteve relacionado às restrições legais existentes durante o período eleitoral e nas 48 horas posteriores à votação.

Com o encerramento desse período de restrição, o mandado de prisão preventiva pôde ser cumprido nesta quinta-feira.

Após ser detido pela Polícia Militar, o capitão foi encaminhado à Delegacia Especial da Mulher, no bairro Jaracaty.

Militar também responde a processo administrativo

Além da investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, a Polícia Militar já instaurou um processo administrativo para apurar a conduta do oficial.

A delegada informou que o cumprimento da prisão será comunicado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Por ser oficial da PM, o capitão deverá ser encaminhado ao Comando-Geral da corporação.

Ainda não há decisão definitiva sobre eventual exclusão do militar dos quadros da Polícia Militar. A definição dependerá do andamento dos procedimentos criminal e administrativo.

O capitão também responde a um processo relacionado a uma denúncia de violência doméstica envolvendo a mesma policial militar que aparece como uma das vítimas da ocorrência. Segundo as informações divulgadas, esse processo, iniciado em 2023, ainda não foi julgado.

As investigações continuam, e a Polícia Civil deverá reunir depoimentos, imagens, exames e demais elementos para esclarecer a dinâmica dos fatos e as eventuais responsabilidades.

Polícia Civil prende homem condenado por lesão corporal em Bacabal

A Polícia Civil do Maranhão cumpriu, nesta quarta-feira (7), um mandado de prisão contra um homem de 51 anos condenado pela prática do crime de lesão corporal, em Bacabal, no Médio Mearim.

De acordo com informações divulgadas pela Polícia Civil, o homem foi localizado em sua própria residência, situada no bairro Madre Rosa, durante diligências realizadas por policiais da 16ª Delegacia Regional de Bacabal.

A ordem judicial foi expedida pela 2ª Vara Criminal de Bacabal e está relacionada ao crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal.

Após o cumprimento do mandado, o condenado foi levado para a unidade policial, onde foram realizados os procedimentos legais. Na sequência, ele foi encaminhado para a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Bacabal, onde permanece à disposição da Justiça.

A prisão faz parte das ações da Polícia Civil destinadas ao cumprimento de mandados judiciais e à localização de pessoas com pendências perante o Poder Judiciário na região.

A Polícia Civil não divulgou detalhes sobre a vítima ou sobre as circunstâncias que resultaram na condenação.

FARRA DAS DIÁRIAS; Prefeitura de Conceição do Lago-Açu pagou mais de meio milhão de reais em diárias em 2025

 A Prefeitura Municipal de Conceição do Lago-Açu, no Maranhão, registrou, ao longo de 2025, R$ 554.694,60 em despesas com diárias, conforme os dados apresentados no levantamento. Ao todo, foram 506 empenhos pagos durante o exercício financeiro.

O volume chama atenção pelo número de pagamentos realizados e pelo montante acumulado ao longo de apenas um ano. Na média simples, os valores correspondem a aproximadamente R$ 1.096,63 por empenho pago.

As diárias são destinadas, em regra, a custear despesas de agentes públicos durante deslocamentos a serviço da administração municipal. Entretanto, diante de uma movimentação superior a meio milhão de reais, os dados levantam questionamentos sobre quem recebeu os valores, quais foram os destinos, os períodos das viagens e quais atividades oficiais justificaram cada pagamento.

Outro ponto que merece atenção é a quantidade de empenhos: 506 pagamentos registrados em 2025, o que representa uma média de aproximadamente 42 empenhos por mês.

O caso, porém, coloca a despesa com diárias no radar da fiscalização e da população de Conceição do Lago-Açu, especialmente em relação à transparência e à finalidade dos gastos públicos.

A pergunta que fica é: onde foram gastos esses R$ 554,6 mil, quem recebeu e quais resultados concretos essas 506 viagens trouxeram para o município?

“Estou indo atrás de vocês”: Lahesio Bonfim manda recado a Flávio Dino após vitória para o Senado

 O senador eleito pelo Maranhão, Lahesio Bonfim (Novo), elevou o tom contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, durante discurso realizado na noite de terça-feira (6), em São Pedro dos Crentes, município onde Bonfim foi prefeito entre 2017 e 2022.

Dois dias após conquistar uma das duas vagas do Maranhão ao Senado nas eleições de 2026, Lahesio afirmou que teria sido perseguido e humilhado durante sua passagem pela prefeitura e atribuiu parte dos episódios ao então governador Flávio Dino, que comandou o Estado entre 2015 e 2022.

Vacinas contra a Covid-19

Entre os episódios relembrados pelo senador eleito está uma disputa envolvendo a distribuição de vacinas contra a Covid-19.

Segundo Lahesio, o município de São Pedro dos Crentes teria enfrentado dificuldades para receber doses destinadas à população e ele atribuiu o problema a uma suposta perseguição política do governo estadual.

Durante o discurso, afirmou: “Quase perdi a minha vida para ir buscar 10 doses de vacina da Covid”. A acusação foi apresentada por Bonfim como parte dos conflitos que marcaram sua relação política com o governo estadual naquele período.

Operação policial também foi citada

Lahesio também relembrou uma operação da Polícia Civil realizada em 2020, quando ainda era prefeito, relacionada a uma investigação sobre suspeita de fraude em licitação para compra de combustíveis.

Ao falar sobre o episódio, o senador eleito afirmou que a atuação policial teria sido utilizada para constrangê-lo politicamente.

“Ele mandava a polícia me prender para tentar me envergonhar na frente de vocês”, declarou Lahesio, referindo-se a Flávio Dino.

As afirmações, contudo, fazem parte do relato apresentado pelo próprio Lahesio no discurso. 

O momento de maior repercussão ocorreu no final da fala, quando Lahesio direcionou diretamente seu recado a Flávio Dino e mencionou sua nova posição no Senado.

“Agora, Flávio Dino, eu estou indo atrás de vocês”, afirmou.

Segundo o Poder360, a declaração foi feita em referência à possibilidade de atuação de Lahesio no Senado em relação a eventuais pedidos de impeachment de ministros do STF.

A declaração sinaliza que o confronto político entre Lahesio e Dino, iniciado durante o período em que ambos ocupavam cargos no Executivo estadual e municipal, poderá ganhar uma nova dimensão a partir de 2027, quando o maranhense assumirá oficialmente o mandato de senador.

Novo cenário no Senado

Lahesio Bonfim foi eleito senador pelo Maranhão no primeiro turno das eleições de 2026, ao lado de André Fufuca (PP). Os dois ocuparão, a partir de 1º de fevereiro de 2027, as cadeiras que estavam com Eliziane Gama e Weverton Rocha. A terceira vaga do Maranhão permanece com Ana Paula Lobato, cujo mandato vai até 2031.

A chegada de Lahesio ao Senado coloca no Congresso um político que mantém uma trajetória marcada por fortes críticas ao grupo político ligado a Flávio Dino e que agora poderá utilizar a tribuna e os instrumentos parlamentares para levar adiante suas posições.

O discurso em São Pedro dos Crentes, portanto, representa mais do que uma lembrança de conflitos do passado: é também um indicativo de que a disputa política entre Lahesio Bonfim e Flávio Dino deverá continuar em uma nova arena, agora dentro do Congresso Nacional.

Discussão sobre política termina com homem esfaqueado e outro preso em Bacabal

 Uma discussão entre dois homens terminou com uma pessoa esfaqueada e outra presa na noite desta segunda-feira (5), em Bacabal, no Maranhão.

Segundo informações preliminares, os envolvidos teriam iniciado uma discussão relacionada à política. Conforme relatos, um deles seria apoiador de Flávio Bolsonaro (PL), enquanto o outro declararia apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A discussão teria evoluído para uma agressão física. Durante a confusão, o homem conhecido pelo apelido de “Burrego” teria utilizado uma faca e desferido golpes contra Isaac, que ficou ferido e precisou receber atendimento médico.

A Polícia foi acionada e realizou a prisão de Burrego. Ele foi encaminhado para a Delegacia Regional de Bacabal, onde o caso deverá ser apurado pelas autoridades.

Isaac recebeu atendimento médico após a agressão. Até o momento, as circunstâncias exatas que levaram à briga e a dinâmica do confronto deverão ser esclarecidas durante a investigação.

O caso chama atenção para a escalada de uma discussão política que terminou em violência, reforçando a importância de que divergências de posicionamento sejam tratadas por meio do diálogo e do respeito.

PRM de Bacabal convoca candidato aprovado em processo seletivo para estágio em Direito

 A Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM-Bacabal) convocou o candidato Wesley Conceição Oliveira, aprovado na modalidade de ampla concorrência no processo seletivo para estágio em Direito realizado em 2025.

O candidato foi convocado para o turno vespertino e deverá cumprir uma carga horária de quatro horas diárias, de acordo com o horário de funcionamento do setor onde será realizado o estágio.

Para efetivar a convocação, Wesley deverá encaminhar, entre os dias 7 e 14 de outubro de 2026, a documentação exigida por meio de peticionamento eletrônico no site do Ministério Público Federal, em arquivos no formato PDF.

Entre os documentos solicitados estão RG, CPF, comprovante de residência, foto 3x4, histórico escolar atualizado, declaração de matrícula, currículo atualizado e comprovante de conta corrente em instituição bancária autorizada, que deverá ser de titularidade exclusiva do estagiário.

Também deverão ser apresentados comprovantes de quitação das obrigações eleitorais e militares, quando aplicável, além de atestado médico de aptidão clínica, emitido no prazo máximo de 30 dias, e certidões dos distribuidores criminais das Justiças Federal e Estadual dos locais onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos.

Caso possua vínculo de estágio com outro órgão, o candidato deverá apresentar ainda a comprovação de desligamento.

Prazo e possibilidade de desistência

A PRM-Bacabal alerta que é responsabilidade do candidato garantir a veracidade das informações e dos documentos apresentados, estando sujeito às penalidades previstas em lei em caso de irregularidades.

O candidato que não puder assumir imediatamente poderá solicitar desistência temporária da convocação e passar para o último lugar da lista de aprovados. O pedido deverá ser encaminhado até 14 de outubro de 2026 para o endereço eletrônico prma-cgp@mpf.mp.br.

Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o candidato poderá ser considerado desistente definitivo do processo seletivo.

Código de Ética e transparência

Antes da assinatura do Termo de Compromisso, o candidato deverá realizar a leitura obrigatória do Código de Ética e Conduta do Ministério Público da União, conforme estabelece a Portaria PGR/MPU nº 98, de 12 de setembro de 2017.

A Procuradoria também informa que os candidatos podem acompanhar as convocações por meio das publicações oficiais e consultar informações como status e data da convocação, medida destinada a ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento do processo seletivo.