Justiça determina conclusão da MA-247 e impõe multa de R$ 200 mil por dia ao Estado do Maranhão

 

O juiz de Direito Diego Duarte de Lemos, titular da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão, concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e determinou que o Estado do Maranhão conclua, no prazo de 180 dias, as obras de pavimentação da rodovia MA-247, que liga os municípios de São Luís Gonzaga do Maranhão e Trizidela do Vale. 

Na decisão, o magistrado destacou que a obra teve ordem de serviço assinada em novembro de 2021, com previsão de conclusão para maio de 2023, mas permanece inacabada após mais de quatro anos. O juiz apontou que inspeções realizadas pelo Ministério Público constataram paralisações sucessivas, lama, buracos, dificuldades para o transporte escolar e prejuízos ao escoamento da produção rural. 

Ao rebater os argumentos apresentados pelo Estado, a decisão afirma que a alegação de chuvas, limitações orçamentárias e separação dos poderes não justificam a demora na conclusão da rodovia. Segundo o magistrado, a própria Secretaria de Infraestrutura descumpriu dois cronogramas oficiais anunciados para finalizar a obra. 

O juiz ressaltou ainda que a precariedade da estrada coloca em risco a população da região, comprometendo o acesso à educação, saúde, trabalho e transporte, além de gerar riscos à segurança dos usuários da via. 

Pela decisão, o Estado deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma detalhado para execução dos serviços e concluir integralmente a pavimentação da MA-247 no prazo máximo de 180 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 200 mil, limitada a R$ 20 milhões. 

A determinação também prevê a comunicação imediata ao governador do Maranhão, à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e à Procuradoria-Geral do Estado.

Quem é Josimar Maranhãozinho, deputado do PL apontado como chefe de esquema de desvio de emendas

 O deputado federal Josimar Maranhãozinho voltou ao centro de uma nova investigação da Polícia Federal. Na manhã desta quinta-feira (25), agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar no Maranhão e em Brasília, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo as investigações, Josimar Maranhãozinho é suspeito de liderar um esquema de corrupção envolvendo a cobrança de propina de prefeitos em troca da liberação de emendas parlamentares. Até o fechamento desta matéria, a defesa do deputado não havia se manifestado sobre a operação.

Conhecido como "Moral da BR", em referência à sua forte influência política em municípios localizados às margens da BR-316, Josimar construiu uma das mais expressivas carreiras eleitorais do Maranhão. Foi prefeito de Maranhãozinho por dois mandatos e alcançou recordes históricos de votação ao ser eleito deputado estadual, em 2014, e deputado federal, em 2018.

No entanto, sua trajetória política também é marcada por frequentes embates judiciais. Em março deste ano, a Primeira Turma do STF condenou o parlamentar a seis anos e cinco meses de prisão em regime semiaberto por envolvimento em um esquema de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.

De acordo com a denúncia julgada pela Corte, Josimar teria solicitado o pagamento de R$ 1,6 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar, valor que representaria 25% dos recursos destinados ao município por meio de emendas.

A nova operação da Polícia Federal reforça as suspeitas de irregularidades na destinação de recursos públicos e amplia a pressão sobre o parlamentar maranhense, que enfrenta mais um capítulo de questionamentos judiciais em sua carreira política.

O caso segue sob investigação, e as autoridades buscam esclarecer a extensão do suposto esquema e a eventual participação de outros agentes públicos.

Filho é preso suspeito de estuprar a própria mãe idosa de 66 anos, em Balsas

Um homem foi preso em flagrante nesta segunda-feira (22), suspeito de estuprar a própria mãe, uma idosa de 66 anos, no bairro Nova Açucena, no município de Balsas, no sul do Maranhão.

De acordo com as informações da polícia, a vítima possui histórico de Acidente Vascular Cerebral (AVC), condição que teria contribuído para sua situação de vulnerabilidade. O caso foi encaminhado à Delegacia Especial da Mulher de Balsas, onde o suspeito foi autuado em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável.

Após os procedimentos legais, o investigado foi encaminhado para uma unidade prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A vítima recebeu atendimento médico e, posteriormente, foi entregue aos cuidados de familiares. As investigações continuam para esclarecer todos os detalhes do caso e apurar as circunstâncias do crime.

O caso causou forte repercussão na região devido à gravidade das acusações e à condição de vulnerabilidade da vítima.

MP/MA investiga possível uso da máquina pública para promoção pessoal em Conceição do Lago Açu.

 O Ministério Público do Maranhão instaurou uma Notícia de Fato para investigar possível promoção pessoal com uso de recursos públicos no município de Conceição do Lago Açu. O procedimento tramita na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, sob a responsabilidade do promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.

Segundo o registro, a apuração está relacionada a possível violação dos princípios da administração pública e eventual ato de improbidade administrativa. Entre as movimentações do processo consta a juntada de cópia integral de uma Ação Civil Pública já ajuizada sobre o caso.

O procedimento segue em análise pelo Ministério Público, que poderá adotar as medidas cabíveis após a conclusão das apurações.

Defensoria Pública ajuíza ação contra a Claro por falhas crônicas na prestação de serviços no Maranhão

 A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ajuizou Ação Civil Pública contra a operadora Claro S.A. em razão de sucessivas falhas graves na prestação dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa e internet banda larga no estado.

A iniciativa foi motivada, principalmente, pelo apagão sistêmico registrado em 20 de janeiro de 2026, quando milhares de consumidores maranhenses ficaram completamente sem acesso aos serviços de comunicação. A interrupção afetou atividades comerciais, comprometeu o funcionamento de empresas e dificultou o acesso da população a serviços essenciais.

Na ação, distribuída à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a Defensoria requer a condenação da operadora ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Também foi requerido que a Claro seja condenada ao pagamento de indenização individual de R$ 2 mil para cada consumidor efetivamente prejudicado, mediante compensação automática em forma de crédito ou bonificação nas faturas dos clientes, dispensando a necessidade de ajuizamento de ações individuais para obtenção da reparação. O processo aguarda deferimento do Poder Judiciário, cabendo ainda recurso pela empresa.

Para o defensor público Diego Oliveira, titular do Nudecon, a falha evidencia a necessidade de responsabilização da empresa. “O serviço de telecomunicações é essencial, e a legislação assegura que sua prestação seja contínua, adequada, eficiente e segura. O consumidor não pode continuar pagando por um serviço que não lhe é entregue, e as empresas precisam compreender que falhas decorrentes de descontrole gerencial e da ausência de transparência geram consequências jurídicas”, destacou.

Além das indenizações, a Defensoria pede que a operadora implemente medidas técnicas capazes de evitar novas interrupções generalizadas no estado e seja obrigada a fornecer informações claras e prévias aos consumidores sobre manutenções programadas e eventuais instabilidades da rede, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Impacto do apagão

Informações oficiais da Anatel, obtidas pela Defensoria Pública durante a investigação, revelam que a pane ocorrida em 20 de janeiro comprometeu simultaneamente mais de 72% da infraestrutura móvel da Claro em São Luís. Na telefonia fixa, 97 estações de transmissão permaneceram inoperantes durante horas, ocasionando interrupção generalizada dos serviços.

Mesmo após ser formalmente notificada para prestar esclarecimentos técnicos e apresentar medidas de ressarcimento aos consumidores, a Claro adotou, segundo a Defensoria, postura evasiva, vez que, quase um mês após o episódio, a empresa informou que ainda apurava quais usuários haviam sido efetivamente atingidos.

Histórico de falhas

Segundo a Defensoria Pública, o apagão de janeiro não representa um episódio isolado, mas o agravamento de um histórico de problemas recorrentes na prestação dos serviços da operadora.

Dados do sistema ProConsumidor, encaminhados pelo Procon/MA ao Nudecon, apontam que foram registradas 936 reclamações contra a Claro ao longo de 2025 e outras 119 reclamações nas primeiras semanas de 2026.

Entre as principais reclamações dos consumidores estão: instabilidade constante do sinal, interrupções frequentes dos serviços, cobranças indevidas, dificuldades para atendimento pelos canais oficiais e obstáculos ao cancelamento de contratos.

Segundo Diego Oliveira, as tentativas de solução pela via administrativa não produziram resultados concretos. “A atuação extrajudicial e as reclamações individuais não foram suficientes para que a operadora corrigisse suas falhas estruturais no Maranhão. Por isso, a Defensoria Pública busca uma resposta coletiva que garanta a reparação dos consumidores, estimule a melhoria dos serviços e desestimule a repetição dessas condutas, assegurando ao cidadão maranhense um serviço de telecomunicações compatível com os padrões de qualidade exigidos pela legislação”, finalizou

MP/MA instaura procedimento para apurar ilegalidade no presídio de Piratininga, em Bacabal

 O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Bacabal, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e apurar questões relacionadas à Unidade Prisional de Piratininga, localizada no município de Bacabal.

De acordo com informações constantes no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), o procedimento foi registrado sob o número 002657-257/2026 e está vinculado à área de Controle Externo da Atividade Policial. O requerente é o Ministério Público Estadual, tendo como requerido a Unidade Prisional de Piratininga em Bacabal.

O procedimento tramita sob a responsabilidade do promotor de Justiça Paulo Roberto da Costa Castilho, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Bacabal.

Segundo o registro, a demanda foi classificada como "Notícia de Fato" e está relacionada à correção de ilegalidades e/ou melhoria da eficiência policial, dentro das atribuições de controle externo da atividade policial exercidas pelo Ministério Público.

As movimentações processuais apontam que o procedimento foi autuado e distribuído no dia 22 de junho de 2026. Na mesma data, foi emitida certidão de cumprimento referente à regular autuação e ao registro eletrônico da notícia de fato.

Embora o sistema não detalhe o conteúdo da denúncia ou dos fatos investigados, a abertura do procedimento demonstra a atuação do Ministério Público no acompanhamento e fiscalização das atividades relacionadas ao sistema prisional e à segurança pública na comarca de Bacabal.

O caso segue em tramitação na Promotoria de Justiça, podendo resultar em diligências, recomendações ou outras medidas cabíveis, conforme o andamento das apurações.

Tribunal do Júri condena mulher por duplo homicídio de crianças e tentativa de matar a mãe

Mulher é condenada a mais de 66 anos de prisão por envenenar ovo de Páscoa e matar duas crianças em Imperatriz

A Vara Criminal da Comarca de Imperatriz condenou, nesta segunda-feira (22), Jordélia Pereira Barbosa a 66 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de duplo homicídio qualificado consumado contra duas crianças e tentativa de homicídio qualificado contra a mãe das vítimas.

De acordo com a denúncia, a condenada enviou um ovo de Páscoa envenenado para a residência de Mirian Lira Rocha, em Imperatriz, por intermédio de um mototaxista. O alimento foi consumido pela família e provocou a morte de Luiz Fernando Rocha Silva, de 7 anos, e de Evillyn Fernanda Rocha Silva, de 13 anos. Mirian também ingeriu o produto, mas sobreviveu após receber atendimento médico de urgência e permanecer internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que a acusada praticou tentativa de homicídio triplamente qualificado contra Mirian, por motivo torpe, emprego de veneno e mediante dissimulação. Os jurados concluíram que a morte da vítima não ocorreu apenas em razão do rápido socorro médico prestado.

Em relação às duas crianças, os jurados reconheceram a prática de duplo homicídio quadruplamente qualificado. Segundo a decisão, a ré assumiu o risco de provocar a morte dos menores ao enviar o alimento envenenado para a residência onde viviam com a mãe. Foram reconhecidas as qualificadoras de motivo torpe, uso de veneno, dissimulação e o fato de as vítimas serem menores de 14 anos.

Na sentença, o magistrado destacou o elevado grau de planejamento da ação criminosa. Conforme os autos, a condenada teria se deslocado de Santa Inês para Imperatriz, utilizado disfarces, hospedado-se em hotel com identidade falsa e monitorado a rotina da vítima antes da execução do crime.

A pena foi fixada em 14 anos, 9 meses e 25 dias pela tentativa de homicídio contra Mirian; 25 anos, 11 meses e 6 dias pela morte de Luiz Fernando; e 25 anos, 11 meses e 6 dias pela morte de Evillyn. Como os crimes foram considerados praticados com desígnios autônomos em relação a cada vítima, as penas foram somadas, resultando na condenação final de 66 anos, 8 meses e 7 dias de prisão.

O juiz responsável pelo caso manteve a prisão preventiva da condenada e negou o direito de recorrer em liberdade. A decisão também determina o início imediato do cumprimento da pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri.

A acusação foi conduzida pelos promotores de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira e Gabriele Gadelha Barboza de Almeida.

Além da pena privativa de liberdade, a Justiça fixou indenização mínima por danos morais de 100 salários mínimos para Mirian Lira Rocha e de 400 salários mínimos para os pais das duas vítimas fatais, em razão dos danos físicos, psicológicos e da perda irreparável sofrida pela família.