quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

2023: Carnaval de São Luís Gonzaga vai custar mais de R$ 2 milhões e meio aos cofres públicos com empresa alvo do MP/MA.

TERMO DE ADESÃO 002/2023



Carnaval de São Luís Gonzaga vai custar mais de R$ 2 milhões e meio aos cofres públicos com empresa alvo do MP/MA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO/MA

EXTRATO DE ADESÃÀ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ADESÃO Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003401/2023





A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, através do Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pelo Senhor ANTÔNIO RAFAEL NANI (Ordenador de Despesa), torna público QUE CONSIDERANDO a solicitação para a Contratação de empresa especializada na serviços e organização de evento (carnaval) no município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através de Adesãà Ara do Registro de Preços nº 002/2022, do Pregão Eletrônico de nº 001/2022 de Porto Rico do Maranhão/MA; CONSIDERANDO o Termo de Liberação e Autorização de Adesão emitida pelo Órgão Gerenciador da Ata; Considerando que a detentora se dispõem a atender nossas necessidades; CONSIDERANDO o TERMO DE ACEITE/ANUÊNCIA da empresa OTHIMUS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.741.691/0001-99, sediada à Vl. Ilhinha, nº 40, Rua Rio Mearim, São Francisco  São Luís/MA  CEP: 65.076-735, que firmou ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2022, datada de 25 de abril de 2022, Publicada no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO - DOM, ANO VI - EDIÇÃO Nº 0160 DE SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2022, PÁGINA 01 A 07. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 30 de janeiro de 2023. Antônio Rafael Nani - Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão - Ordenador de Despesa. O valor exato do contrato é de R$2.537.747,00.


Carnaval de São Luís Gonzaga vai custar mais de R$ 2 milhões e meio aos cofres públicos com empresa alvo do MP/MA.


A empresa contratada é alvo de ação do ministério publico do Maranhão, no processo de numero 0800371-22.2022.8.10.0125, a empresa e a prefeitura do MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA são polos passivos. Atividade da empresa é de Construção de edifícios.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

Grupo Iracema Vale muito mais forte em São Luís Gonzaga.

Nesta quarta-feira (01), aconteceu na assembleia legislativa do Estado do Maranhão, a posse da deputada Iracema Vale/PSB, a deputada mais bem votada no estado, com 104.729 votos.



Esteve presente na posse da deputada, o advogado Bismarck Salazar de São Luís Gonzaga/MA. O grupo liderado pelo o advogado que apoiou a deputada naquele município, tornar-se uma opção forte para as eleições de 2024. 



Municipalista como é a deputada e presidenta da assembleia Iracema Vale, São Luís Gonzaga ganhará reforço para o desenvolvimento. Levando o grupo de Iracema Vale cada dia muito mais forte em São Luís Gonzaga e no Maranhão.



A maior bancada na Assembleia passa a ser a do PSB com 11 cadeiras, seguida pelas do PCdoB e do PL, com 5 vagas cada uma. PDT e PP elegeram quatro deputados cada um, seguidos do Patriota (3), MDB (2), Podemos (2), PSC (2), PSD (2), União Brasil (1) e Republicanos (1).


Equatorial alerta que ainda há cerca de 544 mil famílias aptas a receber desconto na conta de energia por meio da Tarifa Social de Energia Elétrica

 No Maranhão, existem 1.077.377 famílias baixa renda beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), de acordo com o balanço feito pela Equatorial Maranhão. A TSEE é um programa do Governo Federal que beneficia as famílias de baixa renda, quilombolas, indígenas ou que recebam o Benefício da Prestação Continuada (BPC), cujo desconto pode chegar a até 65%. Também estão aptas famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos cujo membro portador de doença ou pessoa com deficiência faça uso continuado de aparelhos elétricos para tratamento. 




Apesar do Maranhão ser um dos estados brasileiros com maior número de inscritos no programa, ainda existem 543.942 famílias que podem receber os descontos, mas não estão cadastradas na Tarifa Social. Por isso, a Equatorial segue realizando busca ativa e diversas ações de incentivo a atualização cadastral.

 

Segundo a Gerente de Relacionamento com Clientes da Equatorial, Francila Soares, a distribuidora continua buscando esses clientes que tem direito ao benefício, mas ainda não se cadastraram. “O nosso marco de mais 1 milhão de clientes cadastrados foi alcançado por conta do nosso constante trabalho de busca ativa e a parceria com o Governo do Estado e Municípios. Estamos sempre realizando ações para facilitar e possibilitar que esses clientes, que têm direito a uma tarifa mais barata, possam usufruir desse desconto tão importante para as famílias”, enfatizou Francila.

 

A inclusão dessas famílias no benefício significa uma importante economia e representa maiores oportunidades de destinar recursos do seu orçamento mensal, que iriam para o pagamento da conta de energia, à compra de alimentos e necessidades básicas para suas casas. Em vista disso, por meio da Tarifa Social, somente no ano passado R$ 297 milhões de reais foram injetados na receita dos municípios maranhenses movimentando a economia local. 

 

Dona Maria Tereza Ramos, é de comunidade quilombola e uma das beneficiárias da Tarifa Social. A moradora do município de Alcântara destacou a importância do benefício para seu orçamento familiar. “Muito bom receber esse desconto na conta da energia, porque com ele já se compra outras coisas como peixe, carne ou o arroz, o remédio e outras coisas. A energia é uma coisa muito importante, uma água gelada, poder ter um ventilador, é bom demais”, ressaltou dona Maria.

  

Mantenha o cadastro atualizado -  A Equatorial reforça constantemente a necessidade de se manter atento aos selos das faturas de energia que sinalizam a situação em relação ao cadastro. De acordo com o último balanço de 2022, 161.448 pessoas perderam o benefício pois possuem o Número de Identificação Social (NIS) desatualizado, ainda sendo possível resgatar o cadastro junto ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Com o objetivo de tornar mais clara essa comunicação com os clientes e atentar para os prazos a fim de evitar a perda do benefício, a Equatorial Maranhão indica com os selos na conta o cadastro do beneficiário, vencimento do NIS e a perda do benefício, como ilustrado abaixo.

 

Selos indicativos na conta de energia


O selo “Cliente cadastrado na Tarifa Social” identifica que o cliente já está cadastrado no programa, com NIS válido, e recebendo o desconto mensal de até 65% na tarifa, variando desconto com seu consumo;

Já o selo “Seu NIS vai vencer, procure o CRAS do seu município” informa um status de alerta, que identifica que nos próximos meses o NIS do cliente ficará desatualizado e ele poderá perder o benefício da tarifa social baixa renda, sendo assim necessário regularização junto ao CRAS;

O terceiro selo, “Benefício da Tarifa Social cancelado’’, indica que o benefício foi cancelado para a unidade consumidora. Clientes que se enquadrarem nesta situação também devem procurar o CRAS para regularização e avaliação do status do cadastro.



Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

São Luís Gonzaga/MA: Imagens mostram paciente jogado no chão por falta de atendimento no hospital Dr. Carlos Macieira

Conforme as informações divulgadas pelas redes sociais e em sites de notícias, o paciente reclamava de dores após sofre um acidente de moto e não foi atendido prontamente ao chegar no hospital, os familiares ao ter conhecimentos do ocorrido se deslocaram ate o mesmo e chegando já dentro do hospital se depararam com seu parente ditado no chão e imediatamente começaram a filmar a irresponsabilidade e negligencia da gestão publica.

São Luís Gonzaga/MA: Imagens mostram paciente jogado no chão por falta de atendimento no hospital Dr. Carlos Macieira


No hospital Dr. Carlos Macieira em São Luiz Gonzaga do Maranhão a situação da Saúde pública na gestão do prefeito Dr. Júnior tem só piorado, é o que podemos ver num vídeo que um membro da família fez mostrando a situação.



Nas imagens podemos observar que o paciente esta no chão, a maca ou leito esta vazio, sem nenhuma coberta e o colchão rasgado e as péssimas condições das predes, pisos e forros todos se descascando por frieza e infiltrações, sem nenhuma condições para funcionar um hospital



A gestão da prefeitura de são Luís Gonzaga ainda tentou descredibilizar a veracidade das imagens feita pelos familiares da vitima e classificou as imagens na visão da gestão Municipal, como um crime? Que ironia do destino, a saúde de São Luís Gonzaga/MA um modelo para o Brasil.


LINK VIDEO: https://www.youtube.com/shorts/GMUcYvhZosM


sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

2023: Prefeitura de OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS/MA pretende torrar mais de R$ 2 milhões em gêneros alimentícios

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004870/2022/CPL AMPARO LEGAL:

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2022/CPL.

2023: Prefeitura de OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS/MA pretende torrar mais de R$ 2 milhões em gêneros alimentícios


Expirando o prazo recursal e proferida a adjudicação do objeto da licitação a empresa vencedora pelo Pregoeiro, Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termo do art. 4º, inc. XXII, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 7º, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, objeto da presente licitação na modalidade Pregão Presencial Eletrônico nº 030/2022/CPL em favor da empresa: A P MAGALHÃES SILVA EIRELI CNPJ: 19.383.237/0001-27 vencedora do fornecimento de gêneros alimentícios em geral, para suprir a demanda das diversas Secretarias Municipais de Olho d’Água das Cunhãs – MA, no referido Edital, no valor total de R$ 2.093.290,46 (dois milhões, noventa e três mil, duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), cujo objeto é o pregão eletrônico para contratação de empresa visando futura e eventual fornecimento de gêneros alimentícios em geral, para suprir a demanda das diversas Secretarias Municipais de Olho d’Água das Cunhãs – MA. Conforme condições contidas no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

A P MAGALHÃES SILVA EIRELI CNPJ: 19.383.237/0001-27 

A P MAGALHÃES SILVA EIRELI CNPJ: 19.383.237/0001-27 v


quinta-feira, 26 de janeiro de 2023

Procurador geral municipal de Araguanã é investigado por Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio

A ocorrência foi registrada na Oitava Delegacia Regional de Zé Doca, no dia 02 de outubro de 2022, as 16h12. 

Procurador geral municipal de Araguanã é investigado por Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio


A vitima Elenilde relatou na ocorrência de numero que estava na frente da escola Vieira da Silva, Centro de Araguanã, juntamente com seu irmão FRANCISCO COSTA (que mora no mesmo endereço dela), foi surpreendida com a chegada de um homem, até então desconhecido, que descreveu como sendo branco, careca, com aproximadamente 60 anos de idade e trajava terno de cor escura e estava acompanhado de um outro homem, até então desconhecido também.

Posteriormente soube tratar-se de INOCENCIO, secretário de educação do município de Araguanã, esse primeiro senhor posteriormente soube chamar-se Walter Amorim, que seria procurador do município de Araguanã, aproximou-se da comunicante e disse "me dá teus documentos!" a vitima se recusou a dar os documentos que estavam em suas mãos(carteira de identidade e seu título eleitoral) e sem falar nada ao agressor, contudo, o seu irmão FRANCISCO perguntou àquele o que ele queria com os documentos da comunicante, momento em que Walter avançou nos documentos pessoais da comunicante e os tomou.

No mesmo instante, FRANCISCO irmão da vitima retomou os documentos de volta, iniciando-se uma discussão entre os dois, Walter chamava FRANCISCO de palhaço, ao que ele retrucava insistindo em saber o que Walter queria com os documentos de sua irmã, Walter alegava que a comunicante não morava na cidade de Araguanã, e logo o mesmo se afastou e saiu do local em companhia de outro homem identificada posteriormente de INOCENCIO, tudo aconteceu muito rápido e a vitima acredita que esse Walter tenha desavenças politicas com FRANCISCO, acreditam que tudo por cada um deles apoiar um grupo político diferente em Araguanã, depois do ocorrido, FRANCISCO votou naquela escola, e em seguida, o mesmo levou Erenilda/vitima para votar em outra escola, na zona 162.

Depois disso a vitima não viu mais o senhor Walter, a vitima disse que trabalha e mora na cidade de São Luís ( Bairro João de Deus), e só vem à cidade de Araguanã para visitar seus familiares e votar, de forma que não possui qualquer informação sobre o senhor Valter. VALTER BELO AMORIM (Investigado / Infrator) foi enquadrado no Art. 297 da LEI DE CRIMES ELEITORAIS por Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.



terça-feira, 24 de janeiro de 2023

Daniel Moura é proibido de frequentar bares, manter distância de 500m de advogado e vai passar por perícia de insanidade mental.

 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

COMARCA DE BACABAL

2ª VARA CRIMINAL

Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000


Processo nº 0809200-04.2022.8.10.0024

Representante: Delegado de Polícia Civil

  

 

DECISÃO



Determino a tramitação deste feito em Segredo de Justiça (art.1.º da Lei nº 9.296/96), com publicação restrita, ficando o responsável por eventual vazamento das informações sujeito às sanções penais pertinentes, sem prejuízo de outras sanções nas searas cível e administrativa.

 

Trata-se de representação por Decretação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão c/c de Busca e Apreensão Domiciliar formulada pelo Delegado de Polícia desta Comarca, sendo que, a segunda providência deverá ser efetivada na residência do servidor público DANIEL IGOR NINA MOURA, localizada na Rua Cel João Teles, nº 08, Residencial Recanto do Sabiá, Bairro Juçaral, em Bacabal/MA.

Daniel Moura é proibido de frequentar bares, manter distância de 500m de advogado e vai passar por perícia de insanidade mental.


Sustenta que tramita na Delegacia Regional de Polícia Civil de Bacabal/MA investigação que apura os crimes de injúria real e ameaça praticados pelo Representado em desfavor do ofendido BISMARK MORAIS SALAZAR. Tais fatos se deram em 05 de dezembro de 2022, por volta das 18h40min, em uma loja de conveniência situada no Posto de Combustíveis Ana Terra 05, Centro, desta cidade.

Assevera que DANIEL IGOR cutucou a vítima e, referindo-se a ela como “negro safado”, afirmou que a mataria, tendo levantado a camisa para mostrar uma pistola .40 que trazia consigo. Apurou-se também que o indivíduo ainda chegou a desferir um soco contra BISMARK e que a situação não tomou contornos mais graves devido a intervenção de populares.

Relata ainda, que essa não é a primeira vez em que o Representado apresenta conduta semelhante. Conforme os autos, em 09/08/2022 e em 15/11/2022, foram registradas as Ocorrências nº. 199534/2022 e nº. 292938/2022, respectivamente, nas quais as vítimas narram atitudes semelhantes de DANIEL, que se porta como uma pessoa violenta e descontrolada.

Por fim, aduz que o Representado, se encontra afastado da função profissional de Delegado de Polícia Civil, possui três arma de fogo registradas em seu nome, sendo duas pistolas: uma 09 mm. e uma .40, além de um revólver calibre .38 (Id. 82626812).

Foram juntados à representação os registros de ocorrência mencionados acima, cópia dos autos de inquérito policial, relatório expedido pelo Sinesp Inforseg, bem como os registros visuais dos fatos ocorridos em 05 de dezembro de 2022.

Diante dos fatos requer a necessária e urgente decretação das medidas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos de busca e apreensão e concessão da medida cautelar solicitada pela Autoridade Policial. Além disso, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, manifesta-se em favor da imposição de distanciamento mínimo de 500 metros do ofendido. Bem como, requer a instauração de incidente de insanidade mental de DANIEL IGOR NINA MOURA.

Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A medida de Busca e Apreensão é um instituto de natureza cautelar, disciplinado no art. 240 e segs. do nosso Estatuto de Ritos Penais, tendo como nota marcante o caráter de excepcionalidade em que a mesma deve ser deferida.

O dispositivo em tela disciplina de forma taxativa as hipóteses legais nas quais podem tal medida extrema ser autorizada, encontrando-se tal artigo legal desta forma, assim escandido:

“Art. 240 - A busca será domiciliar ou pessoal:

§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

(...)

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

(...)

h) colher qualquer elemento de convicção.

Nesse diapasão, verifico que tal pretensão também merece prosperar, de vez que o representante colheu êxito na demonstração dos permissivos legais que viabilizam juridicamente a concessão da providência pleiteada, sendo que a medida se justifica ante a necessidade de se colher elementos probatórios elucidativos dos fatos investigados, de forma a apreender os aparelhos celulares ou quaisquer outros meios de provas que, eventualmente, estejam nas residências dos representados.

Por todo exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado pela autoridade policial e determino a BUSCA E APREENSÃO, forte no conteúdo jurídico do art. 240, § 1º, alínea “b” e “h” do Código Processual Penal, a ser executado na residência do investigado, localizada na Rua Cel. João Teles, 08, Residencial Recanto do Sabiá, Bairro Juçaral, Bacabal/MA.

Bem como determino a:

I. Suspensão da posse e do porte de armas de fogo; a expedição de ofício à Polícia Federal impedindo a aquisição de nova arma de fogo;

II. Proibição de frequentar bares, botecos, casas noturnas, boates, lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres onde haja a venda de bebida alcoólicas;

III. Imposição de distanciamento de 500m e proibição de contato com o a vítima BISMARK MORAIS SALAZAR;

Em relação ao pedido do Ministério Público, de instauração de incidente de insanidade mental de DANIEL IGOR NINA MOURA, a fim de que seja verificada, através de perícia médica, a higidez mental do Representado, seguindo o Provimento nº 24/2022 CGJ/MA, antes de analisar o pedido de instauração de insanidade mental em favor do acusado, OFICIE-SE à EAP – Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, pertencente à Secretaria do Estado de Saúde (SES/MA) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à avaliação biopsicossocial dos casos, com realização de visita domiciliar, se necessário, nos termos do artigo 4º, I, Portaria nº 94 do Ministério da Saúde c/c artigo 5º do Provimento nº 24/2020 CGJ/MA.

Anexos ao ofício, deverão ser encaminhados os dados pessoais do(a) acusado(a) e dos familiares, bem como endereço e telefone para contato, se constarem nos autos. Ademais, deverão ser encaminhados cópias do inquérito policial e da denúncia, nos termos do artigo 5º, paragrafo único, Provimento nº 38/2017 da CGJ/MA. Caso não conste o telefone, INTIME-SE a defesa para que, em 05 (cinco) dias, forneça a informação nos autos. Após, PROCEDA-SE ao envio do ofício.

Com a juntada da avaliação acima solicitada, os autos deverão ser conclusos para decisão.

À Secretaria para as providências de estilo.

ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, observando o que consta do art. 245, do Código de Processo Penal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cientifique-se o Ministério Público e oficie-se à Autoridade Policial, com cópia desta decisão.

Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica.

 

 

GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA

Juíza Titular da 2ª Vara Criminal

segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

São Luís Gonzaga: Contrato de meio milhão de R$ para construção da Praça do Estádio Gonzagão não sai do papel.

Prestação de serviços para a construção da praça do Estádio Gonzagão na sede do município de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 241001/2022, TOMADA DE PREÇOS N° 010/2022. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, através da Secretaria de Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão e a empresa NORTOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 07.177.852/0001-06. OBJETO: Prestação de serviços para a construção da praça do Estádio Gonzagão na sede do município de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA. BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/2006, Lei complementar 147/2014 e demais legislações pertinentes. VALOR: R$ 459.909,50 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e nove reais e cinquenta centavos)VIGÊNCIA: 220 (duzentos e vinte dias) dias a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 02. Poder Executivo. ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura Transporte e Cidade. PROJETO/ATIVIDADE: 15 451 0018 1034  Construção, Ampliação, Reforma de Praças, Parques e Jardins. CATEGORIA: 4.4.90.51.00  Obras e Instalações. FONTE DE RECURSO: 1.500.00.001/1.700.00.001.003/1.701.00.001. SIGNATÁRIOS: Antônio Rafael Nani - Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão pela contratante e Francisco das Chagas Silva Lima pela contratada. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022.


São Luís Gonzaga: Contrato de quase meio milhão de R$ para construção da Praça do Estádio Gonzagão não sai do papel.


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