O Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA) ingressou na Justiça Federal com pedido de
cumprimento da sentença de uma ação civil pública que condenou a União a
ressarcir os valores que deveriam ter sido pagos ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) e destinados aos municípios maranhenses entre 1998 e 2006. De
acordo com nota técnica elaborada pela Controladoria-Geral da União
(CGU), as verbas a serem ressarcidas totalizam R$ 7.766.899.316,06, com
juros e correção monetária.
O Fundef, que vigorou de 1998 a 2006,
assim como o Fundo que o substituiu (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não
alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União.
Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União após ter
constatado que os repasses financeiros que foram efetuados eram
inferiores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em
2015, foi concluído com sentença que condenou a União a pagar as
diferenças de complementação do Fundef aos municípios, correspondente ao
Valor Mínimo Anual por Aluno (VMMA).
Repasse dos recursos para conta específica
Além de pedir o cumprimento da parte
da sentença condenatória correspondente aos 217 municípios maranhenses, o
MPF/MA requer que o pagamento da verba ocorra mediante precatório,
repassando-se os recursos para a conta única e específica de cada
município vinculada ao Fundeb. “Objetiva-se, com tal medida, evitar a
dilapidação indevida do recurso e garantir sua regular aplicação no
objetivo ao qual se destina (educação), facilitando a fiscalização e o
controle da execução da verba pelos órgãos de fiscalização”, explicaram
os procuradores da República Juraci Guimarães Júnior e Galtiênio da Cruz
Paulino, autores da ação.
Ainda de acordo com o procurador
Juraci Guimarães, "a execução proposta pelo MPF busca garantir que esses
valores sejam destinados, exclusivamente, para os gastos com educação
e, com isso, impedindo também sua utilização para pagamentos irregulares
de escritórios de advocacia que pretendiam promover individualmente
essas execuções", disse.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 3213-7100
E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br
Twitter: @MPF_MA
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