O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015)
que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da
autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função
também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997),
"agente da autoridade de trânsito" é toda pessoa, civil ou policial
militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das
atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito
ou patrulhamento.
Do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de
arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de
capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é
condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente
federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de
sua formação prévia em centros de treinamento policial.
"Pequeno calibre"
Em apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que os
agentes de trânsito abordam veículos roubados e criminosos. O senador
Magno Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno
calibre.
O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das
instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes
usarão as armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da
integridade física desses profissionais. Os senadores Benedito de Lira
(PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembraram que a categoria faz o
trabalho de policiamento do trânsito.
Periculosidade
O PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José
Medeiros (PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio
José (PMDB-DF), Fátima Bezerra (PT-RN).
Cássio afirmou que muitos agentes de trânsito já foram atropelados,
mortos ou ameaçados. Gleisi disse que a medida dará mais segurança para
os agentes de trânsito. Amorim afirmou que, embora seja contrário ao
“desarmamento desenfreado”, apoia o PLC devido à periculosidade da
atividade. Medeiros, relator do projeto, argumentou que os agentes
receberão treinamento e capacitação. Wilder afirmou que o Estatuto do
Desarmamento “desarmou cidadãos de bem”.
Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas
para agentes que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE) disse que a violência está acachapante no país e
tomou conta de todos os estados, nas cidades e na zona rural.
Votos contrários
Já os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF),
Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves
(PSC-MS) se manifestaram contra o projeto.
Lindbergh disse acreditar que a medida será ruim, pois tornará os
agentes mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o número de
conflitos.
— Espero que eu esteja errado — disse Lindbergh.
Na avaliação de Cristovam, uma pessoa armada está mais sujeita à
violência que uma desarmada. Conforme disse, 15 agentes de trânsito
foram mortos no Brasil em 2016.
— Esse número vai aumentar. Guarda de trânsito não ganha para prender
ou matar bandidos. Armar mais as pessoas não é a solução. Por que não
armar os motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a pouco
vamos querer armar toda a população. Voto contra — afirmou Cristovam.
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais
investimentos na primeira infância e na juventude, por “uma sociedade
mais sadia”.
A.S.
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