A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
aprovou nesta terça-feira (26) o relatório do Comitê de Admissibilidade
de Emendas com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade
de emendas à proposta orçamentária. O texto estabelece que cada
parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25
emendas individuais.
O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em
2016, corrigida pela inflação (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da
Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos. Cada parlamentar deve
destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e
serviços públicos de saúde.
Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até
R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório
preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/2017).
Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderiam
ir para financiar as eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/2017).
Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo,
nem se o fundo será criado. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o
repasse do dinheiro das emendas ao fundo pode impactar muitas
prefeituras. Ele lembrou que as emendas parlamentares são parte
importante das fontes de renda das prefeituras.
Ambulâncias
O líder do PT na comissão, deputado Bohn Gass (RS) questionou a
destinação de ambulâncias pelo governo federal a municípios ser
condicionada à indicação de parlamentares.
- O dinheiro é público e não é possível que tenha esse critério - afirmou.
Segundo o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), o critério
adotado é técnico e leva em conta questões como o total de habitantes
por município.
- A distribuição será republicana atendendo os critérios do Ministério, tentando atender todos os municípios - disse.
Moura afirmou que a proposta do Executivo que regula a destinação das
ambulâncias deve chegar ao Congresso até esta quarta-feira (27). Está
previsto o envio de 6 mil ambulâncias aos municípios.
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