A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou nesta quinta-feira,
14, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes
dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde
que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja
responsável por esse tipo de caso.
A medida tem como pano
de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de
segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro
ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.
"Um
tribunal do júri é muito lento. Às vezes ocorre um crime doloso por
parte do militar, em ação militar, isso demora até anos para ser julgado
e ele é prejudicado tremendamente", afirmou o senador Pedro Chaves
(PSC-MS), relator da projeto no Senado. Segundo Chaves, o projeto
apenas reconhece uma jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal
Militar (STM) de que eventuais crimes cometidos por militares em missões
devem ser julgados por um tribunal militar.
Em
manifestação no ano passado, porém, o Ministério Público Federal foi
contrário e disse que o projeto é inconstitucional. Segundo nota técnica
da procuradoria, a Justiça Militar deve julgar apenas os crimes
relacionados diretamente com o exercício de atividades de natureza
estritamente militar e, em hipótese alguma, usada para julgar civis ou
violações de direitos humanos.
Originalmente, o projeto
previa a validade do foro privilegiado aos militares apenas até 2016,
tendo em vista a utilização do Exército na Olimpíada do Rio e na Copa de
2014. Segundo Chaves, porém, a ideia do governo é que o presidente
Michel Temer vete o trecho do projeto que prevê o prazo e torne a
previsão permanente. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário
do Senado antes de ser enviada para a sanção presidencial.
C.P.
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