BRASIL!! Pedestres e ciclistas poderão ser multados.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência
que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setemb
ro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio
de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Considerando a necessidade de adoção de normas complementares par
a uniformizar os
procedimentos administrativos referentes às infrações de responsabilidade de pedestres e
ciclistas expressamente mencionadas no CTB;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.022865/2011
-

27,

RESOLVE:

Art. 1º

Esta

Resolução dispõe sobre o procedimento de autuação referente às infrações

de responsabilidade de pedestres e de ciclistas expressamente mencionadas nos casos

previstos nos artigos 254 e 255, do Código de Trânsito Brasileiro

-

CTB.

Art. 2º

Constatada a infr

ação pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado

o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.

§ 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de

trânsito ou por seu agente:

I

–

por anotação em

documento próprio; ou

II

–

por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão

máximo executivo de trânsito da União.

§ 2° O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível, deverá imprimir o Auto de

Infração de Trânsito elabor

ado nas formas previstas no inciso II do parágrafo anterior para

início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensada a

assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O infrator será obrigatoriamente identificado no auto d

e infração, mediante

abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na

legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas

Físicas

-

CPF, para os fins de que trata a presente Resoluç

ão.

§ 4º Para lavratura do auto de infração, serão lançadas

as informações disponíveis da

bicicleta, aplicando

-

se, no que couber

o

disposto no artigo 280 do CTB.

Art. 3º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão o modelo de auto de infração,

no âmbit

o de suas respectivas competências e circunscrição, na forma do Anexo, observado o

disposto nesta Resolução, não se aplicando o disposto nas Resoluções CONTRAN nº 217, de

14 de dezembro de 2006 e nº 637, de 30 de novembro de 2016.

Art. 4º Os procedim

entos de notificação da autuação e penalidade, assim como de

defesa da autuação e recurso administrativo oriundos das infrações que trata esta Resolução

obedecerão, no que couber, ao disposto nas Resoluções CONTRAN nº 299, de 04 de

dezembro de 2008, nº 390

, de 11 de agosto de 2011, e nº 619, de 06 de setembro de 2016, e

sucedâneas.

Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio

eletrônico, na forma da legislação vigente.

Art. 5º A aplicação da penalidade de multa previstas no

s artigos 254 e 255 do CTB não

exime o infrator das responsabilidades civil e penal que der causa.

Art. 6º

O DENATRAN promoverá alterações sistêmicas no Sistema Registro Nacional

de Infrações de Trânsito

-

RENAINF para fins de registros das Notificações de

Autuação e de

Penalidade, de que tratam esta Resolução, e acompanhamento da arrecadação do valor das

mu

ltas e os repasses de que trata

o

§1º

do art. 320 do CTB.

Art. 7

º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus

procediment

os até a data de entrada em vigor desta Resolução.

Art. 8

º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 180 (cento e

oitenta) dias de

sua publicação

.