O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
divulga o resultado da avaliação sobre os pagamentos do Seguro
Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso).
O objetivo da
auditoria foi avaliar a regularidade dos beneficiários inscritos no
Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); a segurança da base de
dados; o processo de concessão de licenças de pesca; bem como a rotina
de fiscalização adotada pelo órgão responsável – antes a cargo do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), mas, desde
maio de 2017, em razão da MP nº 782, transferida ao Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
O tema foi selecionado em razão de sua materialidade (volume de
recursos envolvidos) – o pagamento do Seguro Defeso mais que triplicou
de valor, passando de R$ 602 milhões em 2008 para quase R$ 2 bilhões em
2015. No mesmo período, houve aumento de 92,4% no número de inscritos no
RGP, atingindo a marca de 1.052.711 pescadores artesanais cadastrados.
Constatações
Para a condução da auditoria, a CGU visitou as residências e realizou
entrevistas com 2.315 cadastrados no RGP como beneficiários do Seguro
Defeso, distribuídos em 126 municípios. Entre as irregularidades
encontradas, destacam-se:
Pagamentos Indevidos de Seguro Defeso: 66%
dos entrevistados, embora indicados como exclusivamente pescadores, não
exerceram a pesca no período analisado pela entrevista (2013 e 2014),
ou praticaram outras atividades remuneradas, geralmente informais, tendo
a pesca como atividade complementar.
Cadastros Irregulares no Sistema do RGP (SisRGP): os
controles existentes no sistema são vulneráveis e não evitam a
ocorrência de falhas no cadastro dos pescadores, nem mitigam os riscos
de exploração das vulnerabilidades. Destaca-se que logins e senhas de
acesso de servidores eram utilizadas por funcionários terceirizados, com
ou sem o consentimento dos titulares.
Tal fragilidade na base de dados do SisRGP permitiu um pico na quantidade de registros (24.430) justamente no mês anterior ao do pleito eleitoral de 2014. O mesmo não foi observado no mês de setembro de 2013 (3.214 inscrições). O fato reforça a tese de que o cadastro esteja sendo utilizado para fins alheios aos que direcionam a política pública.
Tal fragilidade na base de dados do SisRGP permitiu um pico na quantidade de registros (24.430) justamente no mês anterior ao do pleito eleitoral de 2014. O mesmo não foi observado no mês de setembro de 2013 (3.214 inscrições). O fato reforça a tese de que o cadastro esteja sendo utilizado para fins alheios aos que direcionam a política pública.
Fonte: Base de dados do sistema SisRGP
Ausência de Fiscalização: o órgão responsável pelo
Seguro-Defeso não verifica se os registrados são de fato pescadores. Não
há manual de procedimentos (com o fluxo desde o recebimento até a
emissão da carteira de pescador artesanal), nem rotina de monitoramento e
inspeções periódicas dos beneficiários inscritos no RGP.
Inadequação dos Processos de Cadastramento: foram
verificados problemas nas superintendências que impactaram diretamente
na fidedignidade das informações constantes no RGP. Tais falhas se
estendem desde a análise da documentação apresentada pelos requerentes
na ocasião de sua inscrição até a conformidade dos dados inseridos no
SisRGP.
Diante do constatado, foi concluído que o registro do pescador não
possui efetividade, sob o aspecto de que a informação registrada não é
confiável para reverter em benefícios para a gestão pesqueira, e é
ineficiente em nível intolerável para justificar a manutenção da
política pública nos moldes atuais. Tal irregularidade é agravada pela
ausência de fiscalização do registro, pela ausência de definição de
critério objetivo de renda para caracterizar a pesca com fins comerciais
e pela inexistência de penalidades para as entidades representativas
que apresentam documentação não fidedigna ao órgão responsável pelo
registro.
Recomendações e atuação conjunta
A partir das constatações levantadas, a CGU recomendou que, durante
processo de recadastramento dos inscritos, sejam incluídos, nos
normativos do registro do pescador, elementos objetivos para
conceituação de pesca comercial. Também se recomendou que fossem criados
mecanismos de responsabilização das entidades representativas de
pescadores quanto à veracidade das informações prestadas; que
institucionalizasse um Plano Nacional de Fiscalização do RGP; e que
adotassem estratégia de divulgação local nos municípios mais críticos e
outras medidas de transparência pública visando a esclarecer sobre as
regras do registro e das situações consideradas irregulares.
Além de expedir recomendações para os gestores da política pública, a
CGU tem atuado no âmbito do Comitê de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas Federais (CMAP) para aperfeiçoar a política pública e
corrigir as fragilidades apontadas. Um dos benefícios obtidos foi a
publicação do Decreto nº 8.967,
em janeiro deste ano, que estabelece melhorias nos critérios de
inscrição no RGP e de concessão do benefício do Seguro-Defeso. O
normativo foi assinado pela Presidência da República, MAPA, Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário (MDS) e Ministério do Meio Ambiente (MMA).
A CGU permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático
acompanhamento da adoção das providências por parte dos gestores
responsáveis.
CGU.
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