A relação dos nomes de gestores públicos que tiveram suas contas
julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos
oito anos foi entregue nesta quinta-feira (26) ao presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux. Atualizada na data de
hoje, a lista inclui o nome de 7.431 pessoas. Esse número poderá sofrer
alteração diária na medida em que ocorrer o trânsito em julgado dos
processos de contas irregulares.
“Essa lista traz os gestores de contas públicas que foram
consideradas irregulares, mas caberá ao Poder Judiciário verificar se
essas irregularidades estão, ainda, categorizadas como irregularidades
insanáveis, cometidas com vontade livre e consciente de praticar o
ilícito, o que se denomina de dolo”, esclareceu o presidente do TSE.
A jurisprudência da Corte tem entendido que a mera inclusão do nome
do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por
tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar
de procedimento meramente informativo. Outros elementos julgados pela
Justiça Eleitoral devem ser examinados para se chegar à conclusão de que
o gestor se enquadra na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da Lei de
Inelegibilidades (LC 64/90).
Segundo a norma, o responsável que tiver as contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo
eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes,
contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer
apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
Cooperação
O ministro Luiz Fux destacou que a cooperação entre o TSE e o TCU tem
contribuído para dar transparências às contas públicas, cumprindo com
um postulado republicano. Ele relembrou os compromissos firmados em seu
discurso de posse quando assumiu a Presidência da Corte.
“Hoje nos verificamos a consagração de dois princípios básicos. O
princípio republicano, na medida em que nós damos contas à cidadania e à
sociedade de como é gerido o dinheiro público. Em segundo lugar, nós
consagramos aquilo que denominamos de moralidade dos pleitos
eleitorais”, frisou.
Nesse sentido, o ministro informou que as próprias plataformas
virtuais (WhatsApp, Facebook e Google) estão tomando, de antemão, todas
as providências a que se comprometeram com o TSE no combate à propagação
das fake news. “O Direito não convive com a mentira”, declarou.
Por outro lado, Fux reforçou que o Tribunal continuará sendo
inflexível com aqueles que são considerados “fichas sujas”, ou seja,
aqueles que já incidiram nas hipóteses de inelegibilidade. “Ficha suja
está fora do jogo democrático”, afirmou.
O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, por sua vez,
ressaltou que “o caminho para promover o fortalecimento do controle
externo sobre as contas públicas, e garantir a efetividade da Lei da
Ficha Limpa na disputa eleitoral passa, necessariamente, pelo
intercâmbio de informações entre as instituições, pela parceria e
cooperação com alto nível, pela junção de esforços no combate à
corrupção, à fraude eleitoral e à improbidade administrativa”.
JP/RR
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