O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, instaurou uma Notícia de Fato para apurar uma denúncia envolvendo supostas dificuldades enfrentadas por uma moradora do município para obter a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD).
O procedimento, registrado sob o nº 004272-257/2025, foi iniciado a partir de manifestação apresentada por Maria Eunice Cândido de Sousa contra a Prefeitura Municipal de Bacabal. O caso tramita na área de Fazenda Pública e trata de questões relacionadas à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
De acordo com a movimentação processual, no dia 26 de junho de 2026, o Ministério Público apresentou manifestação informando que a Notícia de Fato foi instaurada após a denunciante relatar dificuldades para conseguir o documento.
Já em 6 de julho de 2026, o processo recebeu movimentação de Certidão/Informação, na qual o promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira certificou o cumprimento integral da determinação ministerial, com a expedição da Portaria nº 60/2026 e da Notificação nº 253/2026, dando prosseguimento à apuração dos fatos.
A Notícia de Fato é um procedimento preliminar utilizado pelo Ministério Público para verificar a existência de possíveis irregularidades antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais. Até o momento, não há decisão de mérito sobre o caso, que segue em tramitação para análise das informações e eventual responsabilização, caso sejam constatadas irregularidades.
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