Prefeita Cici de Conceição do Lago Açu acumula mais de R$ 139 milhões em dívida ativa tributária e previdenciária

 O Município de Conceição do Lago Açu (MA) aparece com uma dívida ativa de R$ 139.696.979,17 na categoria tributária e previdenciária. O valor consta em levantamento oficial com dados atualizados em 12 de setembro de 2026 e está relacionado ao CNPJ da Prefeitura Municipal.

De acordo com os registros, a dívida está dividida em onze inscrições, todas classificadas como débitos tributários/previdenciários. O montante chama atenção pelo tamanho e representa uma obrigação financeira de dezenas de milhões de reais para os cofres públicos municipais.

A maior inscrição corresponde a R$ 52.248.177,27. Na sequência aparece outro débito de R$  25.129.594,82. Juntos, somente esses dois registros somam mais de R$ 77 milhões.

As demais inscrições somam diversos valores de milhões que totalizam mais de R$ 139.

Dívida previdenciária acende alerta

O tamanho do passivo coloca em evidência a situação das obrigações tributárias e previdenciárias do município. Dívidas dessa natureza podem representar valores acumulados por diferentes períodos, sendo necessário verificar a origem de cada inscrição, os exercícios a que se referem, eventuais parcelamentos, negociações ou medidas judiciais.

O levantamento, por si só, permite atribuir a responsabilidade pelo débito exclusivamente à atual administração, já que que as datas equivale apenas 2026. No entanto, o valor registrado demonstra a dimensão do passivo que envolve o município.

R$ 139 milhões no radar

O montante de R$ 139 milhões representa uma cifra expressiva para um município de pequeno porte e levanta questionamentos sobre a evolução das obrigações previdenciárias e tributárias, além dos impactos que uma dívida desse tamanho pode provocar sobre o planejamento financeiro da administração municipal.

A situação também merece acompanhamento quanto às medidas adotadas pelo município para regularizar o passivo, evitar o crescimento dos débitos e preservar a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e saneamento.

Os dados apresentados têm como referência as inscrições em dívida ativa vinculadas ao Município de Conceição do Lago Açu, com atualização registrada em 12 de setembro de 2026.

Bacabal reconhece Escola Bíblica Dominical e Círculo de Oração como Patrimônio Cultural Imaterial

Duas tradicionais práticas das igrejas evangélicas de Bacabal passaram a contar com reconhecimento oficial do município. O prefeito José Roberto Costa Santos sancionou, em 9 de setembro de 2026, leis que reconhecem a Escola Bíblica Dominical e o Círculo de Oração como Patrimônio Cultural Imaterial de Bacabal.

A Escola Bíblica Dominical foi reconhecida por sua relevância histórica, social, educacional, cultural e comunitária. A legislação define a atividade como uma forma sistemática de ensino religioso, tradicionalmente realizada aos domingos, voltada para crianças, jovens, adultos e idosos, com foco na formação bíblica, moral e social.

Segundo a lei, o reconhecimento tem como objetivo valorizar e preservar a prática como manifestação cultural imaterial, considerada parte da identidade religiosa e social da população bacabalense.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de registro da Escola Bíblica Dominical no Inventário Municipal de Bens Culturais Imateriais, além do incentivo a ações de documentação, valorização e divulgação histórica da tradição.

Círculo de Oração também recebe reconhecimento

Na mesma data, o município também sancionou a Lei nº 1.724, de 9 de setembro de 2026, reconhecendo o Círculo de Oração como Patrimônio Cultural e Imaterial de Bacabal.

A legislação define o Círculo de Oração como uma manifestação religiosa tradicional das igrejas evangélicas, caracterizada por encontros regulares de fiéis destinados à oração coletiva, intercessão, louvor, edificação espiritual e fortalecimento da fé cristã.

O Poder Público Municipal poderá apoiar e incentivar iniciativas destinadas à valorização, preservação e divulgação da manifestação, sempre respeitando a natureza espiritual e a autonomia das instituições religiosas.

Reconhecimento não significa repasse obrigatório

As duas legislações estabelecem limites para a atuação do Poder Público.

No caso da Escola Bíblica Dominical, o texto afirma expressamente que o reconhecimento como patrimônio cultural não implica subvenção obrigatória, vínculo financeiro ou ingerência do Poder Público nas atividades religiosas.

Já a lei do Círculo de Oração determina que o reconhecimento não representa intervenção da Prefeitura nas atividades religiosas, ficando limitado à valorização de sua importância cultural e social.

As medidas reforçam o reconhecimento institucional de práticas tradicionais das comunidades evangélicas de Bacabal, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia das igrejas e o princípio da liberdade religiosa.

As leis foram sancionadas pelo prefeito José Roberto Costa Santos em 9 de setembro de 2026 e entraram em vigor na data de suas respectivas publicações.

Operação da Polícia Civil desarticula esquema de golpes contra empresas e mercadorias são encontradas em Bacabal

 A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, nesta quarta-feira (9), uma operação para investigar um grupo suspeito de aplicar golpes em empresas por meio de pedidos fraudulentos de mercadorias. A investigação teve início após uma distribuidora de Santa Inês ser alvo do suposto esquema.

Segundo a polícia, os investigados utilizavam empresas e seus respectivos CNPJs para dar aparência de legalidade às negociações comerciais. Após os pedidos, porém, as mercadorias seriam obtidas de maneira fraudulenta.

Durante o avanço das investigações, os policiais conseguiram identificar e localizar integrantes do grupo e reunir informações sobre o possível modo de atuação dos suspeitos.

Mercadorias são encontradas em Bacabal

Um dos principais desdobramentos da operação ocorreu em Bacabal, onde os policiais localizaram, em uma residência, parte das mercadorias que pertenciam à empresa de Santa Inês que teria sido vítima do golpe.

No mesmo imóvel, também foram encontrados produtos pertencentes a uma empresa de Barra do Corda. De acordo com a investigação, o pedido dessas mercadorias teria sido realizado em Teresina (PI).

A localização dos produtos em Bacabal pode ser considerada uma peça importante para a investigação, já que pode ajudar a polícia a compreender a dimensão do esquema e identificar uma possível atuação dos suspeitos em diferentes municípios e até mesmo entre estados.

Polícia tenta descobrir o tamanho do prejuízo

As investigações continuam. A Polícia Civil busca identificar outras empresas que possam ter sido vítimas do grupo, além de esclarecer a participação individual de cada investigado e calcular o prejuízo provocado pelo suposto esquema.

Até o momento, não foram divulgados o número total de investigados, eventuais prisões realizadas durante a operação ou o valor total estimado dos prejuízos.

O caso segue sob investigação e novas diligências poderão ser realizadas para reunir provas e identificar todos os envolvidos.

CAPANGAS DA PREFEITA CICI AMEAÇA VEREADOR POR FISCALIZAR OBRAS ABANDONADA NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE LAGO AÇU/MA

 O vereador Truma Oliveira, de Conceição do Lago-Açu, utilizou suas redes sociais para denunciar o que afirma serem ameaças e intimidações que estaria sofrendo após intensificar as denúncias e fiscalizações relacionadas à administração municipal.

Segundo o parlamentar, pessoas que ele associa ao grupo político da prefeita Cici estariam realizando ameaças de forma recorrente, principalmente depois que passou a cobrar publicamente explicações sobre obras paralisadas, serviços que considera mal executados e outras situações que, na avaliação dele, precisam ser esclarecidas pela gestão municipal.

Diante da gravidade das supostas ameaças, Truma afirmou ter procurado a Delegacia de Polícia Civil, onde registrou um Boletim de Ocorrência, como forma de formalizar a denúncia, resguardar seus direitos e buscar medidas para garantir sua segurança e integridade.

“NÃO VOU ME CALAR”

Mesmo diante do episódio, o vereador declarou que não pretende recuar nem interromper seu trabalho de fiscalização.

Truma afirmou que continuará percorrendo as comunidades, verificando pessoalmente as denúncias apresentadas pelos moradores e cobrando providências quando encontrar problemas.

Segundo ele, a população pode encaminhar denúncias diretamente ao seu gabinete ou por meio de suas redes sociais. O parlamentar diz que pretende ir aos locais indicados, conversar com os moradores e verificar de perto a situação relatada.

“FUI ELEITO PARA FISCALIZAR”

O vereador reforçou que considera a fiscalização uma de suas principais atribuições como representante da população.

Para Truma, eventuais ameaças não irão impedir que continue levando ao conhecimento público as reclamações e reivindicações das comunidades.

Ele também afirmou que os problemas encontrados poderão ser apresentados na Tribuna da Câmara Municipal, para que os questionamentos da população sejam formalmente discutidos no Legislativo.

O caso envolvendo as supostas ameaças agora está formalizado por meio do Boletim de Ocorrência registrado pelo vereador. As acusações apresentadas pelo parlamentar deverão ser apuradas pelas autoridades competentes, que poderão esclarecer a autoria, a motivação e a eventual responsabilidade pelos fatos denunciados.

Enquanto isso, Truma Oliveira afirma que seguirá no mesmo caminho: fiscalizando, ouvindo os moradores e cobrando respostas do poder público.

“O povo pode contar comigo. Quem tiver uma denúncia ou uma reclamação pode me procurar. Eu vou até o local, vou ouvir a comunidade e, sendo constatado o problema, vou levar o caso ao conhecimento de todos e também à Tribuna da Câmara Municipal”, afirmou o vereador.

MP abre investigação sobre crimes de trânsito envolvendo os municípios de São Mateus e Alto Alegre do Maranhão

 

O Ministério Público do Maranhão mantém em andamento uma investigação que envolve os municípios de São Mateus do Maranhão e Alto Alegre do Maranhão e tem como objeto a apuração de possíveis irregularidades relacionadas a crimes de trânsito.

O procedimento está registrado na 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, sob responsabilidade do promotor Thiago Lima Aguiar. O registro foi realizado em 2 de fevereiro de 2026.

De acordo com os dados, a Defensoria Pública de São Mateus do Maranhão aparece como requerente, enquanto os municípios de Alto Alegre do Maranhão e São Mateus do Maranhão figuram como requeridos.

Investigação segue aberta

O histórico do procedimento mostra que a apuração não foi simplesmente arquivada. Pelo contrário: em 28 de agosto de 2026, houve novos atos internos, incluindo autuação, distribuição e encaminhamento para cumprimento de diligências.

Na mesma data, foi aberto novo prazo para acompanhamento do procedimento, com vigência prevista até 28 de agosto de 2027.

Os registros indicam ainda que diligências determinadas anteriormente estavam sendo cumpridas, inclusive com movimentações registradas nos dias 27 e 28 de agosto.

O que está sendo investigado?

A classificação do procedimento aparece na área Criminal, embora a classe registrada seja Inquérito Civil. O assunto está relacionado a Crimes de Trânsito, dentro da legislação penal extravagante.

Os dados disponibilizados, entretanto, não detalham quais fatos concretos deram origem à investigação, quais veículos ou agentes públicos estariam envolvidos, nem apontam eventual responsabilidade individual.

Por isso, neste momento, não é possível afirmar que os municípios ou seus agentes tenham cometido qualquer crime. O que existe, oficialmente, é um procedimento investigatório do Ministério Público destinado à apuração dos fatos.

Diligências podem esclarecer o caso

A movimentação mais recente demonstra que o caso continua sob análise do Ministério Público. O cumprimento das diligências poderá esclarecer a origem dos fatos, eventuais responsabilidades e se houve ou não irregularidades que justifiquem novas medidas.

O procedimento teve prazo inicial prorrogado durante o ano e, posteriormente, foi autuado com novo período de acompanhamento, permanecendo aberto.

A investigação está sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, que deverá analisar os elementos reunidos antes de decidir pelos próximos encaminhamentos.

 Trata-se de uma apuração oficial, ainda em andamento, e os envolvidos têm direito ao contraditório e à ampla defesa.

Amstel aposta no Nordeste e estreia cerveja Ultra de 600 ml no Maranhão e Piauí

 A Amstel vem ampliando suas operações no Nordeste e agora mira consumidores do Maranhão e Piauí com o início das vendas de garrafas de 600 ml da sua versão Ultra, uma cerveja puro malte, sem glúten e com menos calorias. Os dois estados nordestinos serão os primeiros do país a comercializar a cerveja neste formato.

O Grupo Heineken, detentor da marca Amstel no Brasil, escolheu o Nordeste, mais especificamente os estados do Maranhão e Piauí, para a expansão da marca. A região é considerada prioritária no país e reflete também o consumo local e a preferência por embalagens maiores para compartilhar em ocasiões sociais. 

“Somos a primeira marca do segmento Ultra a apostar nesse formato, tradicionalmente escolhido em ocasiões de socialização, porque acreditamos que ele pode fortalecer o sentimento de pertencimento entre as pessoas sem que precisem abrir mão de hábitos mais equilibrados”, afirma Thomas Lund, Gerente de Marketing de Amstel Ultra no Brasil.

A cerveja Amstel já é produzida no Nordeste, tanto na fábrica de Caxias, no Maranhão, quanto na de Igarassu, em Pernambuco, que juntas abastecem as regiões Norte e Nordeste do país. Para atender à nova frente de crescimento, a versão de 600 ml da Amstel Ultra será produzida exclusivamente na unidade de Caxias, reflexo direto da expansão do produto, que originalmente era distribuído apenas nas regiões Sul e Sudeste do país.

De início, a Heineken confirma a versão Ultra de 600 ml apenas para os dois estados, mas avalia como um marco a produção de um produto exclusivo em uma fábrica nordestina.

“Colocar a Amstel Ultra 600ml para rodar na cervejaria de Caxias é um marco para a nossa operação no Maranhão, unindo tecnologia, know-how produtivo e a capacidade de entregar um produto exclusivo”, afirma José Ivan, diretor da cervejaria de Caxias e Benevides.

Mercado de cervejas com menos calorias cresce no Nordeste

A chegada da cerveja Amstel Ultra ao mercado nordestino reflete um movimento já realizado por outras marcas, que apostam no consumo da cerveja com menos calorias, zero glúten e até mesmo adição de proteínas.

A Heinken também antecipou para o último trimestre deste ano a chegada no Nordeste de sua versão Ultimate, que possui 97 calorias por garrafa e 3,5% de teor alcoólico, teve o Brasil como primeiro mercado global e começou a ser distribuída em maio nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

O grupo também ampliou em junho a distribuição da Sol Zero sem álcool e sem glúten, que passou a ser distribuída em todo o território nordestino, depois de operar apenas em Recife, Fortaleza e Salvador desde novembro de 2025. A Praya, marca carioca incorporada à Heineken Spin, projeta crescimento de 57% em 2026 com foco de expansão em oito estados: Maranhão, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Piauí, Ceará e Pernambuco.

Ambev e Petrópolis apostam no segmento Wellness com cervejas

Depois de lançar a Skol Zero Zero, Michelob Ultra e a Stella Artois Pure Gold, a Ambev vai iniciar neste mês as vendas da Spaten Pro primeira cerveja com proteína do portfólio global da AB InBev. O rótulo é zero álcool, estilo Munich Dunkel, com 10 gramas de proteína por lata de 350 ml, compostas por 75% de whey protein hidrolisado e 25% de colágeno hidrolisado, e menos de 100 calorias.

Já a cervejaria Petropolis anunciou em maio a Petra Ultra, uma cerveja puro malte, sem glúten, com 4% de teor alcoólico e 67 kcal na lata de 269 ml. O segmento de cervejas low carb cresceu 168% em volume desde 2022, segundo dados do próprio grupo. A Itaipava Zero Álcool, com 0,0% de teor alcoólico e 60 kcal por lata, complementa o portfólio.

Justiça obriga Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão a construir matadouro e prevê multa pessoal à prefeita

A Justiça determinou que o Município de Alto Alegre do Maranhão inicie as obras necessárias para a construção de um matadouro municipal, após reconhecer que a falta de uma estrutura adequada para o abate de animais representa risco à saúde e à segurança alimentar da população.

A decisão foi proferida pelo juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, nos autos da Ação Civil Pública nº 0801514-71.2021.8.10.0128, movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o município e a então prefeita Nilsilene Santana Ribeiro Almeida.

Abate sem estrutura adequada preocupa Justiça

Na sentença, o magistrado destacou que a ausência de um local apropriado para o abate, com fiscalização e cumprimento das normas sanitárias, pode expor a população ao consumo de carne contaminada ou imprópria para consumo.

Para a Justiça, a situação não representa apenas um problema administrativo ou de infraestrutura. O caso envolve diretamente direitos fundamentais, especialmente saúde pública, segurança alimentar e dignidade da população.

Prefeita

A sentença ressalta que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme estabelece a Constituição Federal.

Prefeitura alegou falta de recursos

Durante o processo, o Município argumentou, entre outros pontos, que haveria limitações orçamentárias e que uma determinação judicial para construção do equipamento poderia representar interferência do Judiciário nas atribuições do Poder Executivo.

O argumento, porém, não foi acolhido.

Segundo a sentença, a chamada “reserva do possível” não pode ser utilizada para justificar o descumprimento de obrigações constitucionais mínimas quando estão em jogo direitos fundamentais e riscos à saúde da população.

Outro ponto considerado pelo juiz foi o fato de o próprio município já ter apresentado, antes do ajuizamento da ação, terreno e projeto técnico destinados à obra, indicando a existência de condições para sua execução.

Município terá um ano para iniciar a obra

Ao julgar o pedido do Ministério Público procedente, a Justiça determinou que a Prefeitura inicie as obras necessárias para a construção do matadouro municipal no prazo de um ano, contado a partir da intimação da sentença.

A estrutura deverá contar com prévia inspeção da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) e da Vigilância Sanitária, além de atender às normas técnicas e sanitárias aplicáveis.

O prazo de um ano já havia sido estabelecido anteriormente após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que modulou o prazo inicialmente determinado.

 Multa poderá atingir patrimônio pessoal da prefeita

Um dos pontos de maior impacto da decisão está na penalidade prevista para o caso de descumprimento.

A sentença estabelece multa diária de R$ 1 mil, incidente sobre o patrimônio pessoal da prefeita Nilsilene Santana Ribeiro Almeida, caso a determinação judicial não seja cumprida.

A decisão confirma, assim, a tutela de urgência anteriormente concedida no processo e estabelece uma obrigação concreta para o município.

Ministério Público levou caso à Justiça

A ação foi proposta pelo Ministério Público após tentativas de solução extrajudicial consideradas frustradas. O procedimento administrativo que acompanhou a ação reuniu documentos relacionados à situação e à proposta apresentada pelo município para a construção da estrutura.

As partes posteriormente informaram que não tinham outras provas a produzir e concordaram com o julgamento antecipado do processo.

Na sentença, o juiz concluiu que a documentação existente era suficiente para demonstrar a necessidade da intervenção judicial.

Decisão coloca saúde pública no centro do debate

O entendimento da Justiça deixa claro que a construção do matadouro não foi tratada como uma obra pública comum. Para o Judiciário, a existência de condições inadequadas de abate e a ausência de fiscalização podem atingir diretamente a saúde da população.

Com a sentença, a Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão passa a ter uma obrigação judicial expressa para iniciar a construção do equipamento, dentro do prazo estabelecido, sob pena de consequências financeiras que podem alcançar pessoalmente a chefe do Executivo municipal.

A sentença foi assinada em 17 de dezembro de 2025, pelo juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.