os passos da PEC que reduz a maioridade penal votada hoje 31 !!! de 18 anos para 16 anos.

?MUDA OU NÃO MUDA O ARTIGO 171?

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PARLAMENTARES COMEMORAM UM PASSO DADO.

O POVO TAMBÉM QUER ,QUE SEJA APROVADA!!!

ACOMPANHANDO O DESENVOLVER DA VOTAÇÃO OS POPULARES

1. A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a PEC. Serão 40 sessões de debate sobre o mérito da questão.

2. Depois disso, para virar lei, a proposta tem de ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Para ser aprovada, ela tem de ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 dos parlamentares) em cada um dos turnos.

3. Mesmo aprovada pelo Congresso, a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

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