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Nesta quinta-feira (24), na comissão especial da Câmara dos Deputados, vai acontecer a votação do PL 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) e relatoria de Laudívio Carvalho (PMDB-MG), que revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso às armas em diversas categorias.
O projeto prevê diversas alterações no Estatuto, propostas pelo relator Laudívio Carvalho, como a redução da idade mínima para compra de armas, de 25 para 21 anos, e autoriza o porte de armas para parlamentares, advogados, professores, taxistas, caminhoneiros e mais 12 categorias, desde que estejam no exercício da profissão. O PL diminui ainda a pena prevista para o porte ilegal e tira da ilegalidade o acesso às armas para quem responder por processo criminal culposo.
Quer mais absurdo? Pelo Estatuto, o registro para concessão de porte de armas é de competência apenas da Polícia Federal. Na proposta apresentada, essa possibilidade estende-se para as outras polícias e faz com que, uma vez obtida a concessão, ela não precise ser renovada.
Mas, afinal, quais são os reais interesses em aprovar o PL 3722? A quem realmente interessa a flexibilização do porte de armas para os cidadãos? Umlevantamento feito pelo Instituto Sou da Paz mostra que o setor contribuiu para campanhas de 14 deputados federais e sete estaduais. Ao todo, os fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados.
O PMDB foi o partido com o maior número de deputados federais candidatos nas eleições de outubro financiados pela indústria de armas e munições. As doações dessa indústria aos quatro deputados candidatos do PMDB totalizaram R$ 100 mil em 2014. São eles: Édio Lopes (RR), Fábio de Almeida, Alceu Moreirra (RS) e Ronaldo Benedet (SC).
O projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum, descentraliza o procedimento de concessão do porte e tira a obrigatoriedade de renovação da concessão a cada três anos, estabelecida no Estatuto. Essa semana, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir que o PL 3722 não avance na Casa.
O Estatuto do Desarmamento é uma conquista de direitos e, em 10 anos, jáevitou a morte de 121 mil pessoas em todo o Brasil. Não ao PL 3722, aumentar o porte de armas não diminui a violência. Pelo contrário, só aumenta o risco para a sociedade. Precisamos de mais políticas públicas de segurança, não de armas nas mãos dos cidadãos.
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