O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente de Ferrer, ajuizou, em 27 de novembro, uma Ação Civil Pública contra Mário Lucas Pinto Filho, ex-presidente da Câmara Municipal de Cajapió, cidade que fica a 314 km da capital, por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2006.
A promotora de justiça Alessandra Darub, autora da ação, destaca que há fortes indícios de desvio de verbas públicas, constituindo ato de improbidade administrativa. “Não existiu prestação de contas, mas uma tentativa desesperada de forjar contas”, afirmou.
Entre as irregularidades encontradas, a representante do Ministério Público informou que não foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado os documentos necessários para a prestação de contas, além da realização de despesas sem licitação e falhas na concessão de diárias.
Desse modo, o MPMA requer a condenação do ex-gestor à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
Em caso de condenação, a ACP estabelece o prazo de 24 horas para o pagamento da dívida, no valor de R$ 8.900,00, atualizados e acrescidos dos juros legais, sob pena de serem penhorados o bens do ex-gestor.
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