O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC)
publicou 130 portarias declarando rádios comunitárias extintas ou
peremptas (caducas) em todas as regiões do Brasil. No Maranhão as
portarias atingem 9 rádios.
As emissoras extintas perdem definitivamente a autorização para funcionar.
No caso das entidades que tiveram suas outorgas peremptas, o ato de
extinção somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do paragrafo 3º do artigo 223 da Constituição
Federal.
As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União de 31 de
dezembro de 2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer e da
gestão do ministro Gilberto Kassab.
Segundo o MCTIC, as emissoras foram declaradas extintas ou peremptas
porque não cumpriram os critérios de renovação das autorizações de
funcionamento.
De acordo com a Lei de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98) as
rádios já autorizadas a funcionar são obrigadas a renovar as outorgas a
cada 10 anos.
O processo de renovação das outorgas exige uma vasta quantidade de
documentos e custo com o pagamento de engenheiro eletricista para
validar as adequações técnicas da emissora.
A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) vê com
preocupação o cancelamento de 130 emissoras e chama a atenção do
governo federal para entender que as entidades mantenedoras de
radiodifusão comunitária têm inúmeras dificuldades, a começar pela falta
de recursos.
As rádios comunitárias são proibidas pela nº 9.612/98 de veicular
publicidade do comércio local, mesmo das quitandas de bairros, ou de
receber recursos originários de verbas publicitárias dos governos
federal, estadual ou municipal.
A nº 9.612/98 concede às comunitárias apenas um tipo de fonte para
sua manutenção: o apoio cultural, limitando-se à sua localidade e
impondo algumas condições restritivas.
Para a Abraço Brasil, muitas emissoras perderam os prazos de renovar
as outorgas porque enfrentam graves dificuldades financeiras, até mesmo
para pagar as contas de energia elétrica.
Várias iniciativas já foram tomadas pela Abraço Brasil para tentar
modificar a Lei nº 9.612/98, visando permitir o acesso às verbas
publicitárias do poder público e veiculação de publicidade do comércio
local.
Alguns projetos para alterar a Lei nº 9.612/98 começaram a tramitar
com mais rapidez no Congresso Nacional, em 2018. A Abraço Brasil vai
continuar a mobilização junto aos deputados e senadores em 2019 para
efetivar as mudanças na legislação e assegurar melhores condições de
sustentabilidade para as rádios comunitárias.
Veja a lista dos municípios e as emissoras extintas ou declaradas peremptas pelo MCTIC, com as respectivas portarias no MA.
Extintas
Porto Franco
Matinha
Porto Rico
Lagoa Grande
Riachão
São Francisco do Brejão
Peremptas
Apicum-Açu
Bela Vista do Maranhão
Santa Quitéria
PG
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