Decisão sigilosa do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, diz que o ex-ministro Antonio Palocci relatou em seu acordo de delação premiada à Polícia Federal “pagamentos indevidos” da Ambev aos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e a ele próprio. É a primeira vez que a multinacional de bebidas aparece nas investigações da Lava Jato.
O interesse da empresa, de acordo com o documento de Fachin, era
impedir o aumento de imposto (PIS/Cofins) sobre bebidas alcoólicas.
No despacho, ao qual o Estado teve acesso, não há
menção a data ou a valores que supostamente foram desembolsados pela
empresa. Os detalhes da delação de Palocci estão em outros documentos,
os anexos, que estão sob sigilo. Fachin determinou a remessa de 11
desses anexos à Justiça Federal de São Paulo. As acusações do
ex-ministro, incluindo as que se referem à Ambev, estão agora sob
análise da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo.
A Procuradoria da República de São Paulo requereu que os casos
relatados por Palocci sejam concentrados na 6.ª Vara Federal Criminal,
especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro. “Numa avaliação inicial, o MPF entende que todos os casos incluem lavagem de dinheiro”, informou ao Estado a força-tarefa da Lava Jato.
O acordo de colaboração premiada de Palocci foi homologado por Fachin em outubro do ano passado. A negociação foi feita com a Polícia Federal, após o Ministério Público Federal recusar a proposta apresentada pela defesa do ex-ministro de Dilma e Lula.
Além do suposto pagamento de propina pela Ambev, o documento do
Supremo relaciona outros episódios narrados por Palocci, como o
pagamento de vantagem indevida por parte de bancos, o suposto desembolso
de R$ 3,5 milhões do governo do ex-ditador líbio Muamar Kadafi para a campanha de Lula no ano de 2002 e a destinação de dinheiro de empreiteiras, via caixa 2, para campanhas petistas.
Consultoria. Em sua decisão, assinada em 11 de
abril, Fachin observou que Palocci “elabora descritivo geral da
organização criminosa integrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com
objetivo de obter vantagens indevidas de grupos empresariais em
contrapartida à prática de atos de ofício em prol dos interesses das
empresas”.
A Ambev foi uma das empresas que contrataram os serviços da empresa
de consultoria de Palocci, a Projeto Consultoria Empresarial e
Financeira Ltda., por um período de três anos, para prestação de
serviços de consultoria, via análises de cenários e conjuntura. Em um
relatório da Receita Federal produzido em outubro de 2016, constam
pagamentos que somam R$ 1,21 milhão da cervejaria à empresa do
ex-ministro.
Embora a decisão de Fachin não relacione o suposto pagamento de
vantagem indevida pela Ambev a um episódio específico, durante o governo
de Dilma alguns aumentos de impostos anunciados para o setor de bebidas
foram postergados. Em abril de 2014, por exemplo, o governo federal
anunciou um aumento de tributos sobre as chamadas bebidas frias que
entraria em vigor em junho daquele ano – mas a data foi adiada. Na
época, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega,
disse que a maior tributação de refrigerantes, cervejas e energéticos
entraria em vigor no início de setembro, e mesmo assim de maneira
escalonada.
A decisão foi anunciada depois de reunião de Mantega com
representantes de empresas de bebidas, hotéis e bares. Naquela ocasião,
Mantega disse que fez um “pacto com o setor” para não haver aumento de
preços durante a Copa do Mundo, que ocorreu no Brasil naquele ano.
O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Federal de Curitiba, autorizou nesta semana a progressão de pena de Palocci para o regime aberto. Segundo a decisão, ele permanecerá com tornozeleira eletrônica.
Org.com
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