Prefeito de Bacabal recorre contra julgamento da taxa de iluminação pública, diz vereador.

Prefeito de Bacabal recorre contra julgamento da taxa de iluminação pública, diz vereador.

A Procuradoria Geral do Estado, na pessoa do Procurador Geral Dr. Luíz Gonzaga Martins Coelho, após receber a solicitação de Inconstitucionalidade da referida lei, julgou procedente o pedido declarando através de uma ação direta de Inconstitucionalidade o seu cancelamento, visto sua arbitrariedade e os danos que a mesma vem causando à toda sociedade bacabalense.

O processo encontra-se no Tribunal de Justiça do Maranhão e será julgado pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator), onde o mesmo deverá aceitar ou não a solicitação de Inconstitucionalidade, posteriormente será julgada no plenário do TJ pela votação de no máximo 16 Desembargadores.

Agradeço a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão na pessoa do Sr. Procurador Luiz Gonzaga por ter decretado a Inconstitucionalidade da Lei 1345/2017 e encaminhado processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Confio na justiça Maranhense, em especial no Tribunal de Justiça Do Maranhão e na pessoa do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida que após a análise do processo emitirá seu parecer referente ao cancelamento ou não dá referida lei. 

Vale ressaltar, que é arrecadado mensalmente pelos cofres públicos do município de Bacabal após aprovação dessa lei, em média 1 milhão e 100 mil reais por mês, dinheiro que tem feito muita falta na vida das famílias Bacabalenses.

”O PREFEITO EDVAN BRANDÃO RECORRE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NO DIA 13/05/2020, PARA IMPEDIR O JULGAMENTO DA LEI 1345/2017 ( Lei que aumentou a taxa de iluminação pública na cidade de Bacabal em mais de 100% e já arrecadou desde 2017 aproximadamente R$ 25 milhões de reais).

UM ATO DE COVARDIA, FALTA DE RESPEITO E COMPROMISSO COM O POVO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE O NOSSO MUNICÍPIO ESTÁ ENFRENTANDO POR CONTA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19)

ATENÇÃO POVO BACABALENSE: ESSE DINHEIRO ESTÁ SENDO USADO PARA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O DESVIO DE VERBA PÚBLICA”, afirma o Vereador Coronel Egídio".