NOTA DE INFORMAÇÃO PÚBLICA: Ex-prefeita de Olho D'água da Cunhãs deixa dívida de quase meio milhão de R$ de energia elétrica

O Prefeito Glauber Azevedo, vem a público informar a população, que a ex-gestora interina do Município, Viliane Costa, durante sua gestão, contraiu e não pagou uma dívida de mais de 457 mil reais, referente a consumo de energia elétrica no período de 07/2020 a 12/2020, da Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs, junto a Equatorial Energia (antiga Cemar).

NOTA DE INFORMAÇÃO PÚBLICA: Ex-prefeita de Olho D'água da Cunhãs deixa dívida de quase meio milhão  de R$ de energia elétrica

A então prefeita interina, contraiu obrigações que deixou a descoberto, fez com que seu sucessor assumisse a posição de chefe do Poder Executivo municipal já com débito decorrente do mau uso das verbas públicas, e transferiu a ele o ônus de comprometer parte do orçamento para suprir o prejuízo deixado pela gestora e não para levar a efeito os projetos que, eventualmente, propagandeou durante a campanha.

Nesse sentido, a ex-prefeita, em seu modo de agir, praticou em tese o delito previsto no artigo 359-C do Código Penal. 

Que assim dispõe: “

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”

Em resumo, a ex-prefeita, assumiu compromissos e ordenou despesas que sabidamente não honraria e, mais que isso, deixou a conta para ser quitada pelo sucessor, sem que existisse contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.