O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, decidiu no dia 9 de dezembro de 2023, desaprovar as contas do EXPEDITO RODRIGUES SILVA JÚNIOR, referente a sua candidatura ao cargo de DEPUTADO FEDERAL, nas Eleições de 2022.
Como se constata do Acórdão TRE-MA de ID 18221061, que as contas do candidato foram desaprovadas e se determinou a devolução ao Erário do montante de R$ 58.862,88 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Encaminhados os autos para a União fora apresentada Petição de Cumprimento de Sentença, ID 18249792, requerendo a intimação do devedor para o pagamento do valor já atualizado, de R$ 64.389,30 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não efetuado o pagamento, a União requereu, ainda:
a) acréscimo decorrente de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como o acréscimo de 10% referentes a honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC;
b) o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, de contas e aplicações financeiras eventualmente existentes em nome do executado.
Vieram os autos conclusos. CONFIRA PROCESSO NUMERO 0602299-44.2022.6.10.0000 .
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