O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão de uma licitação internacional conduzida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), destinada à implantação e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Ribeirão do Onça, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A decisão foi referendada por unanimidade pelo colegiado da Corte.
A medida cautelar foi motivada por denúncia apresentada pela empresa OECI S.A., que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório, cujo modelo prevê contratação integrada — incluindo projeto, execução das obras, fornecimento de equipamentos, operação e manutenção — com julgamento baseado no critério de menor custo total (TOTEX).
A sessão ordinária que analisou o processo foi realizada ultima quarta-feira (29/4).
Legalidade e economicidade
Segundo o relator do processo (nº 1.210.558), conselheiro Alencar da Silveira Jr., há indícios relevantes de falhas que podem comprometer a legalidade e a economicidade do certame. Entre os principais pontos questionados está a possível violação ao princípio da isonomia, após a divulgação antecipada de recursos administrativos a outros concorrentes antes do encerramento do prazo legal, o que poderia ter favorecido determinadas empresas.
Outro aspecto crítico diz respeito à proposta técnica classificada em primeiro lugar. De acordo com a denúncia e análise preliminar do Tribunal, a solução apresentada teria suprimido etapas previstas no Termo de Referência, como a digestão anaeróbia do lodo — componente essencial no tratamento de esgoto — além de não comprovar plenamente a experiência operacional exigida. Há ainda dúvidas quanto à conformidade da proposta com normas ambientais e técnicas vigentes.
No campo econômico, o TCEMG identificou possíveis distorções na composição do custo total. A proposta vencedora pode ter subestimado despesas operacionais e de manutenção ao longo do ciclo de vida do empreendimento, o que, em tese, comprometeria a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Sustentação oral
Presente à sessão, a advogada Maria Fernanda Pires, representando o Consórcio ETE Onça, argumentou que a obra pretendida, de remodelação da Estação de Tratamento, vai ampliar as condições de operação do equipamento, oferecendo melhores serviços para a população da RMBH, especialmente dos municípios de Belo Horizonte e Contagem. A obra vai, disse a advogada, colocar a ETE em conformidade com normas legais contemporâneas.
"Hoje, há um exaurimento da capacidade da ETE, em razão do crescimento populacional. Com essa obra, será possível aperfeiçoar o tratamento de esgoto e da qualidade da água devolvida ao Rio das Velhas", afirmou. O Rio das Velhas é a principal fonte de abastecimento de água da Região Metropolitana de BH, atendendo cerca de 5 milhões de pessoas.
A representante do Consórcio ETE Onça destacou ainda que o argumento apresentado na denúncia pelo consórcio perdedor é falacioso. "Não há supressão de etapas na proposta vencedora. O que buscamos é uma solução inovadora, o que foi estimulado pelo próprio edital", justificou.
Onde a visão não alcança
O conselheiro Alencar da Silveira Jr. destacou firmemente que não é contra a obra de modernização da ETE Onça ETE Onça exatamente por enxergar os benefícios que serão gerados para a população. Contudo, o conselheiro-relator questionou o momento da ação, ou seja, o governo de Minas pretende injetar R$ 1 bilhão na Copasa, estatal que o próprio governo de Minas pretende privatizar. "Isso, aos olhos do TCEMG, não parece acertado", ponderou.
Em outras palavras, é como se uma pessoa que decidiu vender seu apartamento tivesse resolvido fazer uma grande reforma no imóvel às vésperas de fechar o negócio. O imóvel está em condições normais de uso, mas a reforma - troca de pisos, modernização da cozinha e reforma completa dos banheiros - tornaria o imóvel ainda mais funcional. No entanto, essa decisão pode gerar problemas: nem sempre o investimento será recuperado no preço de venda; o maior beneficiado pode ser o novo proprietário, não quem pagou pela reforma; e pode parecer uma decisão pouco racional do ponto de vista financeiro naquele momento.
"Estamos tratando de uma obra cujo valor – R$ 1 bilhão - corresponde a aproximadamente 10% do valor da Copasa", refletiu Alencar da Silveira Jr.
O conselheiro-relator informou ao presidente do TCEMG que irá encaminhar os autos da sessão, com os argumentos da advogada que representa o consórcio vencedor, para que uma avaliação técnica mais detalhada seja realizada. "Temos uma unidade técnica preparada e acredito que, a partir da avaliação a ser realizada, teremos melhores informações para tomar a decisão definitiva", argumentou.
Decisão acertada
O conselheiro em exercício Licurgo Mourão, ao proferir seu voto na sessão, destacou a importância da decisão de encaminhar o processo para a unidade técnica do TCEMG. Segundo Mourão, a solução trazida pelo edital - de processo integrado - não permite que o contratante saiba, de antemão, o que será realizado e a que custo. O modelo, conforme esclareceu o conselheiro, está previsto nos termos do Artigo 34 da Lei 1330/2026.
Entretanto, destacou Mourão, a administração pública não sabe exatamente o real valor que será desembolsado. Isso, só se saberá, alertou, ao final do processo. Daí, Licurgo Mourão considerou absolutamente acertada a decisão de encaminhar os autos para a unidade técnica do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
“Este edital é de junho de 2025 e não creio que haverá impacto no andamento do projeto, colocado como urgente pela Copasa. Temos clareza da importância desta obra, dos impactos positivos nos campos social e ambiental, mas precisamos assegurar mais clareza e informações aprofundadas para proferir uma decisão final", complementou.
O conselheiro-presidente Durval Ângelo, antes de proferir a decisão final - o voto do conselheiro relator foi aprovado por unanimidade e o andamento do processo paralisado cautelarmente -, pediu a palavra para também declarar o quanto a obra na ETE do Onça é essencial. Durval Ângelo lembrou da relação desta estação de tratamento e da Lagoa da Pampulha.
Ele informou que há cinco anos acompanha, na condição de conselheiro, as discussões em torno da modernização da ETE do Onça. “Lembro a todos que esta Casa foi o palco de uma ação importante, coordenada pelo conselheiro Cláudio Terrão, uma mesa de consensualidade, envolvendo o Governo do Estado e as Prefeituras de Belo Horizonte e Contagem, para discutir a qualidade da água da Lagoa da Pampulha. Hoje, temos uma comissão permanente de monitoramento das águas da Pampulha", afirmou.
“E vamos ampliar o nosso escopo de atuação por meio da assinatura, em maio, de um convênio com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) para monitorar diariamente a qualidade da água da Pampulha. Vamos investir nessa ação, utilizando recursos do nosso fundo, porque a questão ambiental é essencial para o TCEMG. Portanto, ninguém melhor que o Tribunal de Contas para saber o quanto investimentos na ETE do Onça são necessários", sentenciou.
FONTE; TCEMG
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