O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma representação que apontou irregularidades nos concursos públicos realizados pela Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão em 2024. A decisão resultou na aplicação de multa de R$ 20 mil ao ex-prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior.
De acordo com o TCE-MA, foram constatadas falhas na contratação da Fundação Sousândrade, responsável pela organização do certame. O órgão também identificou a ausência de estudos técnicos e de impacto orçamentário para a criação dos cargos e vagas ofertados nos concursos.
A Corte de Contas apontou ainda o descumprimento de normas relacionadas à transição de governo e indícios de irregularidades no processo de contratação da banca organizadora. Apesar das falhas encontradas, o tribunal destacou que uma eventual anulação dos concursos públicos está sendo analisada pela Justiça, não cabendo ao TCE decidir sobre a validade definitiva do certame.
A decisão reforça a necessidade de observância dos princípios da legalidade, transparência e planejamento na realização de concursos públicos, especialmente quanto à criação de cargos e à contratação de instituições responsáveis pela execução dos processos seletivos
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