TCE-MA apura desvio de R$ 2,8 milhões do Fundeb em Lago Verde

 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu converter em Tomada de Contas Especial a auditoria realizada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Lago Verde, referente ao exercício financeiro de 2024.

A medida foi adotada pelo Pleno do Tribunal após a análise das conclusões da auditoria, que apontou um possível prejuízo aos cofres públicos de R$ 2.800.079,95 relacionado à utilização de recursos da parcela de 70% do Fundeb para pagamentos considerados incompatíveis com as regras de aplicação do fundo.

Segundo o relatório dos auditores, o valor teria sido utilizado para custear o pagamento de profissionais ocupantes de cargos comissionados e agentes públicos cujas atribuições, conforme a auditoria, não estariam vinculadas ao magistério da educação básica.

Para os auditores, a utilização dos recursos configuraria um possível desvio de finalidade e estaria em desacordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, que estabelece regras para a aplicação dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica.

Responsáveis são apontados no relatório

O relatório técnico também aponta possíveis responsabilidades de Alex Cruz Almeida e Maria Elizabeth Telino de Oliveira, em razão da autorização e ordenação de despesas com pessoal que, segundo a instrução técnica, não atenderiam às hipóteses legais de utilização dos recursos do Fundeb.

Também foi apontada a atuação do então Controlador Geral Jorge Henrique de Figueredo Fernandes, a quem o relatório atribui possível omissão no exercício das funções de fiscalização e controle interno.

O voto do relator, conselheiro Antonio Blecaute, afirma que haveria relação entre as condutas apontadas pela auditoria e o possível dano ao erário.

Diante das conclusões técnicas, o relator considerou adequada a conversão do procedimento em Tomada de Contas Especial. Nessa nova etapa, deverão ser aprofundadas a apuração do eventual débito, a identificação das responsabilidades e a adoção das medidas processuais cabíveis.

A Tomada de Contas Especial também deverá permitir a citação formal dos responsáveis para apresentação de defesa e eventual recolhimento dos valores, além de possibilitar ao Tribunal avaliar a aplicação de sanções, caso sejam confirmadas as irregularidades.

É importante destacar que os apontamentos apresentados na auditoria ainda serão objeto de apuração no processo específico, não representando, por si só, uma decisão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos ou a obrigação de ressarcimento.

O caso passa agora a tramitar no âmbito da Tomada de Contas Especial, onde deverão ser analisados de forma detalhada os documentos, pagamentos e responsabilidades relacionados à aplicação dos recursos do Fundeb de Lago Verde no exercício de 2024.