Juiz recebe denúncia contra 85 investigados por suspeita de fraude em alvarás de táxi e benefícios fiscais no Maranhão

O Juiz da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) contra 85 pessoas investigadas por supostas fraudes envolvendo a emissão e utilização de alvarás de licença para serviços de táxi. A decisão é referente aos autos nº 0801559-39*******.0127 e foi assinada pelo juiz Diego Duarte de Lemos.

De acordo com a denúncia, os investigados teriam participado, em tese, de um esquema de emissão e utilização reiterada de alvarás de táxi com informações ideologicamente falsas, com a finalidade de obter indevidamente benefícios fiscais, especialmente isenções de ICMS e IPVA.

O Ministério Público atribuiu aos denunciados possíveis crimes previstos no artigo 299 do Código Penal, que trata da falsidade ideológica, e no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, relacionado a crimes contra a ordem tributária.

Ao analisar a denúncia, o magistrado entendeu que a peça apresentada pelo Ministério Público reúne os requisitos legais necessários para o início da ação penal, considerando que existem elementos que justificam a continuidade da investigação em juízo.

Com isso, a denúncia foi recebida contra os 85 acusados, que deverão ser citados para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de dez dias, conforme estabelecem os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Os procedimentos deverão ser encaminhados aos seguintes municípios:

• Penalva: investigação envolvendo Carli ane 

• Bacabal: investigação envolvendo Luiz Carlos 

• Altamira do Maranhão: investigação envolvendo Marcos Vilarindo

• São Mateus do Maranhão: investigação envolvendo Achiles Ferro 

A medida considera que, em regra, a competência territorial para julgar uma infração penal é determinada pelo local onde o crime teria sido consumado.

Após o desmembramento, os acusados deverão ser citados para apresentar suas respectivas respostas à acusação. Aqueles que não tiverem condições de constituir advogado particular poderão contar com a nomeação de defensor dativo, conforme determinado pelo magistrado.

Depois das citações e manifestações das defesas, os processos voltarão à análise judicial para avaliação de possíveis absolvições sumárias e, quando necessário, designação de audiências de instrução e julgamento.