quarta-feira, 18 de novembro de 2026

MP/MA apura apropriação indébita previdenciária envolvendo a Câmara Municipal de Raposa

 

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar uma demanda envolvendo a Câmara Municipal de Raposa, na Região Metropolitana de São Luís. O registro consta no Sistema Integrado do Ministério Público, sob o número 000340-001/2026, com data de cadastramento em 14 de julho de 2026.



O procedimento está classificado na área de Defesa do Patrimônio Público e Probidade, tendo como assunto apropriação indébita previdenciária, enquadrada entre os crimes contra o patrimônio, na esfera do Direito Penal.

A demanda tem como requerente Elieudes Silva e como requerido a Câmara Municipal de Raposa. O acompanhamento está sob responsabilidade do promotor de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, titular da Promotoria de Justiça de Raposa.

De acordo com o histórico de movimentações, em 17 de novembro de 2026 foram registrados dois novos atos administrativos: a autuação do procedimento e sua distribuição automática à Promotoria de Justiça de Raposa.

O sistema também aponta que o procedimento passou por prorrogação de prazo anteriormente, tendo sido encerrada uma etapa de protocolo em 17 de novembro. Na mesma data, foi aberto um novo prazo de acompanhamento, com previsão de encerramento em 17 de novembro de 2027.

Outro registro aponta a expedição de despacho, com prazo de alerta entre 17 e 22 de novembro de 2026. Também constam diligências anteriores com situação registrada como cumprida.

A classificação como apropriação indébita previdenciária chama atenção porque esse tipo de infração, previsto no artigo 168-A do Código Penal, pode envolver situações em que valores destinados à Previdência Social são descontados ou arrecadados e deixam de ser repassados ao órgão competente.

O procedimento permanece com prazo aberto até novembro de 2027, conforme os registros consultados no Sistema Integrado do Ministério Público.

O caso deverá ser acompanhado para verificar quais providências serão adotadas pelo Ministério Público e se as diligências resultarão em outras medidas administrativas ou judiciais.

Nenhum comentário:

Postar um comentário