Foi aprovado, na comissão especial, por 30 votos a zero, o substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao projeto (PL 4850/16) que estabelece medidas contra a corrupção.
Serão votados ainda três destaques ao projeto, apresentados pelo PT - que pretende retirar do texto medidas relativas à criação da figura do reportante e ao teste de integridade, restrições a habeas corpus e acordo penal.
Entre outras medidas, o texto de Lorenzoni mantém como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto.
O relator manteve ainda a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; o teste de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso, a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.
Onyx Lorenzoni manteve fora da proposta a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida.
Para facilitar a aprovação do projeto, ele retirou algumas medidas, a pedido das bancadas dos partidos. Uma delas foi a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda condenação – como já definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Caixa dois
No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.
Ação Popular
O projeto também permite a qualquer cidadão entrar com ação popular contra desvio de patrimônio público, com previsão de receber uma recompensa se a ação resultar em condenação.
De acordo com a proposta, o cidadão que ingressar com uma ação popular ficará protegido de qualquer forma de retaliação, e a recompensa será arbitrada pelo juiz na sentença. A recompensa será paga pelo responsável pelo ilícito e será calculada de acordo com o valor dos desvios.
Advogados
Além da ação popular, Lorenzoni anunciou que vai acatar outras duas sugestões dos deputados ao texto: a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais – maneira, segundo ele, de reforçar as prerrogativas dos advogados.
A criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais foram propostas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defendidas por vários deputados.
De fora
Antes da votação, Onyx Lorenzoni retirou do substitutivo três medidas, que serão enviadas para a comissão especial encarregada de analisar o projeto (PL 8045/10) que altera o Código de Processo Penal.
Assim, deixam de fazer parte do substitutivo alterações relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção.
No substitutivo anterior, Lorenzoni tinha previsto que o juiz teria no máximo 20 dias para decidir sobre recursos, depois de pedir vista do processo. E que poderia negar o pedido se verificasse que o recurso era meramente protelatório.
Em relação ao uso de provas ilícitas, que era permitido no projeto original enviado ao Congresso pelo Ministério Público, Lorenzoni havia chegado a um meio termo, que considerava inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos.
Tudo isso será enviado à comissão especial do Código de Processo Penal, acordo que havia sido cobrado pelo relator desta comissão, deputado João Campos (PRB-GO).
Plenário
Deputados da comissão especial manifestaram preocupação com notícias divulgadas na imprensa, e não confirmadas oficialmente, de que a proposta, depois de aprovada na comissão, seria enviada ao Plenário, onde teria dois acréscimos: uma espécie de anistia para o crime de caixa dois eleitoral cometido até a transformação da proposta em lei e a possibilidade de promotores e juízes serem processados por crime de responsabilidade.
“O boato a respeito disso está muito forte, inclusive já saíram notícias na imprensa e não podemos permitir que isso aconteça”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
“Na mesma linha corre a notícia de que, no Plenário, modificariam a proposta para acrescentar a criminalização de juízes e promotores, o que será interpretado como uma relaliação à Operação Lava Jato”, disse o deputado Fernando Francischini (SD-PR).
“Nós não aceitaremos esse tipo de postura no Plenário”, disse o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
C.D.