O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) aprovou nesta
segunda-feira (5) relatório em que recomenda a rejeição do Projeto de
Lei (PL) 96/2011, que amplia o conceito de pesquisa fraudulenta em
períodos eleitorais. O órgão sugeriu às Mesas do Senado e da Câmara a
realização de seminário para que o tema e seus impactos nas eleições
gerais de 2018 possam ser debatidos com mais profundidade.
De autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o projeto, que se
encontra na pauta de votações do Plenário da Câmara, altera e acrescenta
dispositivos à Lei 9.504/1997,
como forma de majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa
fraudulenta, além de fixar multa de R$ 500 mil a R$ 1 milhão pela
divulgação de pesquisa fraudulenta. O CCS é um órgão de apoio ao
Congresso, e suas decisões servem apenas para orientar os congressistas
em seus votos.
O CCS também aprovou relatório que recomenda a rejeição do PL
1407/2007 e do PL 7004/2013, que impõe restrições a transmissões de
julgamentos pelos tribunais superiores. Os conselheiros observaram que
os julgamentos são públicos, conforme preceito constitucional, e que as
duas proposições, em tramitação na Câmara, ferem o sentido da
transparência, previsto no ordenamento legal. O relatório foi aprovado
com voto em separado do conselheiro Walter Ceneviva, contrário ao voto
do relator.
Na mesma reunião, a presidência do conselho aceitou pedido de vista
coletiva ao projeto da Câmara que concede a partidos de oposição o
direito de resposta política a declarações divulgadas por veículos
oficiais de comunicação.
Também foi aprovado relatório que recomenda a rejeição de projetos de
lei que mantêm a remuneração de profissional de imprensa que se
desvincule para participar de campanha eleitoral.
O CCS volta a se reunir em 3 de julho.
A.S.
Nenhum comentário:
Postar um comentário