O município de Olho d'Água das Cunhãs a 290 km aproximadamente da capital do estado, São Luís, ganhou prazo de 60 dias para a implementação dos portais da transparência da Prefeitura e da Câmara dos vereadores. A determinação judicial advém de Ação Civil Pública proposta pela promotora de justiça Gabriele de Almeida.
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| Prefeito Rodrigo Maia (PDT) |
O MPMA
constatou a ausência de alimentação e de gerenciamento técnico dos
portais da transparência do Município e da Câmara de Vereadores, assim
como a ausência de ferramentas que possibilitem o atendimento de pedidos
de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº.
12.527/11).
Antes de ajuizar a ACP contra o executivo e o legislativo municipais, a Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs tentou uma solução extrajudicial para a questão. Porém, os portais continuaram irregulares.
Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento de multa diária, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo presidente da Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil.
Antes de ajuizar a ACP contra o executivo e o legislativo municipais, a Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs tentou uma solução extrajudicial para a questão. Porém, os portais continuaram irregulares.
Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento de multa diária, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo presidente da Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil.
P.G.
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