Em face do longo tempo que clientes da maioria das agências bancárias de Bacabal são obrigados a passar nas filas aguardando atendimento, E Cliente encaminha Reclamação ao gerente estadual do PROCON, órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão.
A Reclamação proposta pelos cliente da Agência cita que a prática abusiva consistente na espera de filas de banco por tempo superior ao autorizado por Lei Estadual e Lei Municipal, bem como afronta ao Código de Defesa do Consumidor, e que nos últimos anos os bacabalenses vêm sofrendo com os atendimentos bancários na cidade, em especial com a péssima prestação dos serviços das agências em Bacabal.
O documento relata ainda que os cidadãos bacabalenses vêm padecendo, principalmente, em atendimento no interior do Banco. Guichê nas agências ate tem suficientes, só que não funcionam, 4 as vezes dois funcionam, e assim por diante...
Segundo o cliente da agência, essa atitude tomada é apenas um fragmentos da realidades de milhares de bacabalenses:
O autor recorre a este Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, através do Site PROCON MA, sustentando a configuração de ato ilícito relacionado ao extrapolamento do prazo razoável para atendimento nos guichês, superior ao fixado pela legislação local, qual seja, 30 (trinta) minutos.
In caso, no dia 17/06/2016, a espera pelo atendimento perdurou por mais de 1 (uma) hora, haja vista que aportou à agência às 14h07 e fora atendido às 15h17, consoante documentação juntada, o que supera qualquer situação de normalidade.
Tendo em vista os fatos alegados, importante se faz observar que a previsão de tempo máximo de espera em filas bancárias, com base na Lei Estadual N° 7.806/2002 e Lei Municipal N° 42/2000, tem o deliberado intento de tutelar a defesa do consumidor em face dos abusos praticados por diversas instituições bancárias no serviço de guichê. Com efeito, a espera por horas na fila de tais instituições leva o consumidor a um justo estado de irresignação, apto a afrontar a sua própria dignidade, seja como Homem, cidadão ou sujeito mais importante na formalização da relação de consumo.
Entendendo que o consumidor tem direito a um serviço de qualidade, adequado e eficaz, é dever do fornecedor, da instituição bancária, proporcionar ao consumidor este serviço.
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