O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) recomendou ao município de Pio XII, a 264 km de SÃO LUÍS, a regularização de todas as despesas do Conselho Tutelar. A Prefeitura, na pessoa do atual gestor, Paulo Veloso (PRB-MA), terá 30 dias para a quitação de todos os débitos sob pena de ingresso imediato de ação judicial com multa pessoal ao prefeito.
Segundo o órgão ministerial, existem atualmente vários débitos do Conselho Tutelar em Pio XII, incluindo contas de telefone, internet, água e até aluguel.
Na Recomendação, o promotor de justiça Francisco Thiago da Silva Rabelo afirmou que é dever do Município cuidar do funcionamento do Conselho Tutelar, fornecendo os meios necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
O MP destaca que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.
Info; G1-MA
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