A Comissão de Serviços de
Infraestrutura (CI) pode votar, na terça-feira (16), projeto que torna
obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário. O objetivo é evitar o pagamento por serviços
que nem sempre são oferecidos. A cobrança pelo esgotamento se daria
apenas quando o serviço for efetivamente prestado.
De acordo com o autor da proposta, o
ex-senador Cyro Miranda, a cobrança conjunta não estimula as
concessionárias a investir na expansão e na qualidade das redes de
coleta e nos sistemas de tratamento.
O PLS 291/2013,
relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê multa ao
proprietário de lote que se recuse a conectar sua edificação à rede de
esgotamento. Flexa Ribeiro propôs um substitutivo modificando a proposta
original para também obrigar proprietários de lotes a pagarem pela
disponibilidade do serviço independentemente da conexão das suas
edificações às redes de infraestrutura existentes. Isso porque a
implantação de redes tem um custo de investimento que precisa ser
amortizado.
Em seu texto, exige-se o cálculo da
tarifa em separado dos serviços, mas a cobrança poderá ser isolada ou
conjunta. O senador acredita que, desse modo, fica preservado o objetivo
maior do projeto, que é a indução ao tratamento das águas residuárias,
evitando-se custos adicionais e dificuldades técnicas para possibilitar a
cobrança de forma separada.
A proposta já foi alvo de intensos
debates na CI. No final do mês de março, os parlamentares pediram vista
coletiva da proposta em busca de um texto de consenso que contribua para
resolver o problema de falta de serviço adequado de água e esgoto em
vários municípios brasileiros. Na última reunião da CI, a votação foi
novamente adiada por falta de quórum.
Se for aprovado pela Comissão de
Serviços de Infraestrutura, o projeto será submetido a turno suplementar
de deliberação. Confirmada a aprovação, o texto poderá seguir
diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para
que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado.
Energia solar
A CI também poderá votar, nesta terça-feira (16), projeto que prevê que as
unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
poderão receber em sua construção equipamentos destinados à geração de
energia elétrica com base em luz solar.
Conforme a
proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), as casas do
programa social serão equipadas com painéis de energia solar sem custo
adicional para os beneficiários que não se enquadrem na Tarifa Social de
Energia Elétrica, ou de beneficiários que se enquadrem e estejam
dispostos a abrir mão da tarifa especial.
A Tarifa
Social de Energia Elétrica é um benefício que confere desconto na fatura
de energia elétrica para pequenos consumidores. Ela abrange famílias
com consumo mensal médio de até 80 quilowatt-hora e famílias de baixa
renda com consumo mensal médio entre 80 e 220 quilowatt-hora.
O projeto (PLS 224/2015),
na avaliação de Wilder, além de beneficiar a população de baixa renda,
possibilitará o desenvolvimento da energia solar no Brasil contribuindo
para o aproveitamento do potencial de irradiação solar incidente no
território brasileiro, superior mesmo ao de países que lideram o uso
dessa fonte de energia, como Alemanha e França.
O senador
Flexa Ribeiro, relator do projeto, apresentou substitutivo ao texto
original, propondo, entre outras mudanças, que a gratuidade no
recebimento dos sistemas fotovoltaico se restrinja aos beneficiários do
PMCMV que se enquadrarem nos critérios da Tarifa Social de Energia
Elétrica. Outra alteração esclarece que a instalação do
equipamento é opcional e requer estudo prévio de viabilidade e autorização do Ministério de Minas e Energia, de acordo com regulamentos editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Se o substitutivo for aprovado, será submetido a turno suplementar de votação.
A.S.
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