A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
aprovou nesta quarta-feira (9) substitutivo ao projeto que torna crime a
“vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição
pública da intimidade sexual. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.
O autor da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), argumenta que a
legislação não protege a mulher da violação de sua intimidade, que se
dá, especialmente, sob a forma de divulgação na internet de vídeos,
áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso
consentimento.
A relatora na CDH, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a
importância de tipificar de maneira explícita a violenta conduta
caracterizada pela “vingança pornográfica”, porém propôs alterações ao
texto original a fim de garantir a máxima proteção à vítima com a mínima
mudança na lei. Gleisi também propôs aumento da pena, argumentando que
aquela prevista no projeto é demasiadamente leve.
Em seu substitutivo a pena para esse crime passa de três meses a um
ano de reclusão e multa - conforme o projeto original - para seis meses a
dois anos de reclusão e multa.
Truculência
Também foi aprovado requerimento da senadora Gleisi Hoffmann
solicitando a realização de audiência pública da CDH nna capital de São
Paulo para apurar denúncias de maus-tratos à população que vive nas ruas
daquela cidade.
Notícias publicadas na imprensa de que pessoas em situação de rua na
cidade de São Paulo foram acordadas com jatos de água fria da empresa de
limpeza urbana da capital, a denúncia de truculência em ação policial
na região conhecida como “Cracolândia” e a instalação, pela Prefeitura
de São Paulo, de telas no viaduto Dr. Plínio de Queiroz, o que foi
entendido como uma tentativa de esconder as pessoas que vivem embaixo do
viaduto, são alguns dos episódios citados no requerimento.
- Temos notícias de tratamento desumano por parte da prefeitura
municipal e também da Polícia Militar, orientada pelo governo do estado.
Então, é importante essa comissão fazer uma diligência e ter uma
audiência pública naquela cidade, da qual os moradores de rua possam
participar e falar sobre que está acontecendo com eles - defendeu.
Outros requerimentos aprovados pediram audiência pública para instrução do PLS 231/2015,
que altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para
dispor sobre a participação artística e desportiva; audiência pública da
Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho para debater o estatuto;
e a realização de diligência, em Porto Alegre para debater o tema as
doenças falciformes no país.
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