Os cidadãos vão poder consultar todos os
processos judiciais pela internet à semelhança do que já era permitido
desde maio de 2017 para os processos pessoais de cobrança de dívidas,
anunciou hoje o Ministério da Justiça.
A
medida insere-se no plano de ação 'Justiça + Próxima' que estabelece um
conjunto alargado de medidas de modernização, designadamente a
possibilidade de consulta pelo cidadão do seu processo executivo e o
alargamento do sistema informático de gestão processual 'Citius' ao
processo penal, contra ordem nacional e de promoção e proteção de menores.
Desde
que foi permitido o acesso aos processos executivos, de acordo com
dados do Ministério da Justiça (MJ), foram realizadas mais de 5.000
consultas.
A
ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participa hoje na reunião de
balanço e expansão do projeto Tribunal+, uma das medidas do plano de
ação 'Justiça + Próxima', onde se insere este alargamento do acesso aos
processos judiciais pela internet.
A sessão será presidida pelo primeiro-ministro, Antônio Costa.
Segundo
o MJ, a funcionalidade concentrará todos os serviços digitais dos
tribunais, incluindo a Certidão Judicial Eletrônica -- com mais de 7.000
emitidas (2.500 de forma automática, ou seja, sem necessidade de
intervenção de qualquer funcionário judicial ou juiz) -- e o Simulador
de Taxas de Justiça -- com mais de 4.000 utilizações.
Em
maio de 2017, uma portaria do Ministério da Justiça abriu a
possibilidade aos cidadãos de poder consultar eletronicamente os seus
processos pessoais de cobrança de dívidas, à semelhança do que já
acontecia com os advogados e os solicitadores.
O
plano "Justiça + Próxima", que pretende agilizar os processos e
diminuir as pendências, prevê duplicar o número de medidas aplicadas,
segundo o Programa Nacional de Reformas (PNR), enviado ao Conselho Econômico e Social em dezembro para emissão de parecer.
No
início de março de 2016, a ministra da Justiça apresentou o plano de
ação Justiça + Próxima", cujas iniciais 120 medidas assentavam em quatro
pilares - eficiência, inovação, proximidade e humanização - e que
seriam alinhadas com os programas de modernização administrativa, como o
SIMPLEX.
Outra das medidas do Tribunal
+ que hoje será analisado na reunião é o alargamento da tramitação eletrônica a todos os tribunais até ao fim de 2018, passando a abranger
os tribunais superiores (tribunais da relação, tribunais centrais
administrativos, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Administrativo), quer na jurisdição judicial quer na administrativa e
fiscal.
Igualmente prevista para este
ano está a simplificação da linguagem da citações e notificações com
origem nos tribunais dirigidas aos cidadãos e empresas.
Esta
medida, segundo o Ministério, iniciou-se em 2017 com a simplificação da
notificação em processos de injunção, tendo sido emitidas desde então
mais de 90.000 comunicações, seguindo-se agora a intervenção nos mais de
5.000 modelos restantes utilizados nos tribunais.
A comunicação eletrônica entre tribunais e a Autoridade Tributária é outra das medidas já em vigor desde 04 de janeiro.
Os
tribunais administrativos e fiscais passaram a poder notificar por via eletrônica os mandatários e representantes das entidades públicas.
Segundo o Ministério da Justiça, desde 04 de janeiro foram já realizadas mais de 10.000 comunicações.
DN.
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