Com a aprovação do Orçamento da União para 2019 pelo Congresso
Nacional, já está garantido que o salário mínimo vai ultrapassar a marca
de mil reais pela primeira vez desde o lançamento do Plano Real, em
1995. Em 1º de janeiro do ano que vem o valor passa de R$ 954 para R$
1.006. Entretanto, a chamada política de valorização do salário mínimo
está em seu último ano de vigência e ainda não se sabe se o novo governo
federal pretende renová-la ou se apresentará outro modelo.
O futuro presidente da República Jair Bolsonaro terá até o dia 15 de
abril de 2019 para definir como seu governo enfrentará a questão do
salário mínimo. Essa é a data limite para que o novo governo envie ao
Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano
seguinte. O texto terá de trazer a previsão do salário mínimo para 2020.
Já existem sugestões de senadores e deputados federais para a
continuidade da política de valorização do salário mínimo. No Senado, o PLS 416/2018, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do mesmo.
De acordo com a proposta, a remuneração dos trabalhadores deve ser
corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto
Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes.
O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006. As
regras foram confirmadas em leis em 2011 e 2015, mas a legislação em
vigor (Lei 13.152/2015)
só prevê a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019. A
partir desta data, o Poder Executivo ficará livre para definir se haverá
e de quanto será o reajuste, como ocorria até 2005, sempre com a
participação do Legislativo.
O PLS 416/2018
traz duas novidades em relação à política em vigor. O texto assegura um
aumento real de 1% ao ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou
negativa. Além disso, estende as regras de reajuste a todos os
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o
caso de aposentadorias, auxílios (doença, acidente e reclusão),
salário-maternidade, salário-família e pensões por morte.
A proposta adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
para o cálculo da inflação. Caso o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) deixe de divulgar o indicador em um ou mais meses,
cabe ao Poder Executivo estimar o percentual dos períodos não
disponíveis. Também cabe ao Palácio do Planalto informar a cada ano os
valores mensal, diário e horário do salário mínimo.
Lindbergh Farias afirma que a política de valorização do salário
mínimo “exerceu um papel central nas quedas da pobreza e da desigualdade
de renda” desde 2006. “Justamente nos momentos de crise, é necessário
aumentar o salário dos trabalhadores para que haja um aumento da demanda
agregada via consumo e a economia volte a crescer”, ressalta o autor. A
avaliação do senador leva em conta que a média de aumento e o aumento
real do salário mínimo foram maiores desde 2006 se comparados com os
anos anteriores.
Salário necessário
Mas para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), o valor do salário mínimo deveria ter chegado
em mil reais em setembro do ano 2000, quando o valor oficial era de R$
151. Desde 1994, o Dieese divulga mensalmente o salário mínimo ideal,
segundo seus cálculos. A entidade chama de “salário mínimo necessário” o
valor que é suficiente para cobrir as despesas mensais do trabalhador e
seus dependentes com educação, saúde, transporte, alimentação, moradia,
vestuário, higiene, lazer e previdência. O cálculo é feito com base no
preço da cesta básica mais cara entre as capitais.
O último salário mínimo necessário divulgado pelo Dieese em novembro
de 2018 é de R$ 3.959,98, lembrando que o salário mínimo em 2018 ainda é
de R$ 954.
Câmara
Também na Câmara dos Deputados já há parlamentares que defendem a
renovação da política de valorização do mínimo ou seu aperfeiçoamento. O
deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), que está terminando seu mandato e
foi eleito senador nas eleições deste ano, é autor de uma proposta que
estabelece uma política de valorização do salário mínimo a longo prazo.
O PL 8169/2017, que ainda tramita na Câmara, estabelece que o
reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela
variação do PIB dois anos antes ou 6% ao ano, o que for maior; somado à
variação da inflação apurada pelo INPC do ano anterior. A regra valerá
para os dez primeiros anos após a proposta ser transformada em lei. Em
caso de deflação, não será usado o INPC. A partir do décimo ano de
edição da lei, o Executivo poderá alterar a apuração do aumento real do
salário desde que seja, no mínimo, de 6% ao ano.
Histórico
O salário mínimo no Brasil foi criado na década de 1930 pelo então
presidente da República Getúlio Vargas. A regulamentação começou com a Lei 185,
de 1936, que instituiu as “comissões de salario mínimo”, que passariam a
ser responsáveis pela fixação do valor do salário. O art. 1º dessa lei
diz: “Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, de
um salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e
em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação,
habitação, vestuário, higiene e transporte”.
Depois, houve o Decreto-lei 399, de 1938, que regulamentou a Lei 185. Em 1940, o Decreto-lei 2.162
instituiu em definitivo o salário mínimo. “Fica instituído, em todo o
país, o salário mínimo a que tem direito, pelo serviço prestado, todo
trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço,
como capaz de satisfazer, na época atual e nos pontos do país
determinados na tabela anexa, às suas necessidades normais de
alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”, diz o texto.
Já em 1943, toda a legislação trabalhista foi reunida na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452), cujo Capítulo 3 trata do salário mínimo.
Desde a criação da Agência Senado de Notícias, em 1995, há registros
de debates, votações, discursos e negociações dos senadores com relação
ao salário mínimo e seu valor. Desde sempre os parlamentares são agentes
nas negociações para definição do salário nacional. Em 1995, por
exemplo, o então presidente do Senado, José Sarney, defendia a proteção
dos “salários mais reduzidos”.
Em 1999, o então senador Jefferson Péres (PDT-AM) cobrava do ministro
da Fazenda à época, Pedro Malan, que o salário mínimo não poderia perder
poder aquisitivo.
Em 2000, uma comissão mista
do Congresso debatia a medida provisória que estabelecera em R$ 151 o
salário mínimo a partir de abril daquele ano. No ano seguinte, o relator
do Orçamento avisava que não havia dinheiro para um salário mínimo maior. Em 2003, o Senado aprovava o mínimo de R$ 240. E, em 2004, senadores cobravam do governo federal um salário maior que R$ 260. No mesmo ano, já se pensava em uma lei que garantisse reajuste acima da inflação para o mínimo.
No ano de 2006, a Comissão Mista Especial
do Salário Mínimo debatia uma política nacional para a questão. Em
2007, o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, veio ao Senado
informar que o salário mínimo do ano seguinte deveria ficar em R$ 407,33.
Em 2011, a presidente Dilma Rousseff veio ao Congresso e garantiu a manutenção da política de valorização do salário mínimo. Dias depois, o Senado aprovava a política de reajuste até 2015 e o novo mínimo de R$ 545. Em 2015, os senadores aprovam a medida provisória que manteve as regras de reajuste do salário mínimo até 1º de janeiro de 2019.
Fonte: A.S.
ValOliveira
O ministro da Segurança
Pública, Raul Jungmann, confirmou, nesta quarta-feira (26), que o
presidente Michel Temer vai excluir do indulto natalino deste ano os
condenados por crimes de corrupção. Além disso, o ministro afirmou que o
texto do decreto deste ano deve adotar os mesmos critérios do indulto
de 2016.Fonte: Último Segundo - iG @ https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-12-27/raul-jungmann-indulto-natalino.html
O ministro da Segurança
Pública, Raul Jungmann, confirmou, nesta quarta-feira (26), que o
presidente Michel Temer vai excluir do indulto natalino deste ano os
condenados por crimes de corrupção. Além disso, o ministro afirmou que o
texto do decreto deste ano deve adotar os mesmos critérios do indulto
de 2016.Fonte: Último Segundo - iG @ https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-12-27/raul-jungmann-indulto-natalino.html
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