O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Presidente Vargas
firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo a
realização de concurso público para provimento de cargos na esfera
municipal com o lançamento do edital até o dia 15 de abril deste ano.
O
documento foi assinado pelo promotor de justiça André Charles Alcantara
Martins Oliveira e pelo prefeito Wellington Costa Uchôa. Também
assinaram o TAC a presidente da Câmara Municipal, Maria Graciete
Oliveira Barros; o secretário de Educação, Hilton César Neves da Silva e
os assessores jurídicos dos Poderes Executivo e Legislativo.
As
provas, segundo o prazo firmado no TAC, devem ser aplicadas até 15 de
julho. O chefe do Executivo comprometeu-se a concluir e homologar o
certame até 1º de outubro e a iniciar a posse e nomeação dos aprovados a
partir de 20 de dezembro, dispensando os servidores temporários que
estejam ocupando cargos nos quais haja candidatos aprovados no certame.
O
Município de Presidente Vargas comprometeu-se a não manter nos quadros
de pessoal, após 20 de janeiro de 2020, pessoal contratado para cargos
que, sob qualquer outra denominação ou fundamento, exerçam as mesmas
funções de natureza permanente, ressalvadas as hipóteses de contratação
temporária de caráter excepcional, previstas na Constituição Federal.
A
data é o limite para que a administração municipal se abstenha,
definitivamente, de contratar ou nomear funcionários para o exercício
das funções inerentes aos cargos providos por concurso. Todos os
comprovantes de cumprimento de cada etapa do certame devem ser
remetidos, em até 48 horas, à Promotoria de Justiça de Vargem Grande, da
qual Presidente Vargas é termo judiciário.
Com a assinatura do
TAC fica impedida a criação de cargos comissionados cujas funções não
sejam de direção, chefia ou assessoramento. Assim como a Prefeitura deve
extinguir, em até 15 dias, qualquer cargo de confiança e em comissão
que não se destine estritamente às referidas atribuições.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.
PG
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