A Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/19 inclui no texto
constitucional o programa de transferência de renda a famílias em
situação de pobreza e de extrema pobreza. A proposta foi apresentada
pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto proposto, a assistência social terá como um dos objetivos a
transferência de renda a famílias em situação de pobreza. Deverão ser
seguidos os seguintes critérios, nos termos da lei:
- a transferência de renda adicional às unidades familiares em situação de extrema pobreza e às crianças na primeira infância (até 5 anos);
- o acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes e da saúde das unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza;
- a atualização periódica dos valores definidores das condições de pobreza e extrema pobreza;
- o reajuste dos valores dos benefícios de transferência de renda para preservar, em caráter permanente, seu valor real;
- e a unificação de mecanismos de identificação e caracterização socioeconômica das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Conforme a proposta, até que seja editada a lei regulamentando o
programa, a transferência de renda será regida pela lei que cria o
programa Bolsa Família (10.836/04) e pelas normas que a regulamentam.
Mitigação da pobreza
A deputada ressalta que, em todo o mundo, programas de transferência
de renda, como o Bolsa Família, têm sido reconhecidos como estratégias
eficientes para mitigação da condição de pobreza.
O objetivo da proposta é que, “independentemente de que partido ou
ideologia esteja à frente do Poder Executivo, o Estado implemente a
transferência de renda a famílias em situação de pobreza, com garantia
de preservação do valor real dos benefícios”.
Exame.com
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