DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de Representação por Conduta Vedada a Agente Público, com pedido de tutela de urgência (liminar), ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro no Maranhão (PSB-MA), em face de Carlos Orleans Brandão Júnior (Governador do Estado do Maranhão), Sérgio Antônio Mesquita Macêdo (Secretário de Estado da Comunicação Social) e Carlos Orleans Braide Brandão (pré-candidato ao Governo do Maranhão).
O partido representante sustenta que o volume de recursos empenhados pela Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM/MA), sob a subfunção orçamentária "Comunicação Social", atingiu a soma de R$ 47.481.062,77 apenas até o dia 9 de maio de 2026. Aduz que tal cifra exorbita o limite legal imposto pelo art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997. Alega, outrossim, desvio de finalidade por suposta promoção pessoal e eleitoral dos representados.
Pleiteia a concessão de medida liminar para "determinar a suspensão imediata de qualquer novo empenho e a proibição de realização de qualquer despesa ou veiculação de publicidade institucional pelo Governo do Estado do Maranhão" (Id 18853839).
Notificados preliminarmente, os representados manifestaram-se pelo indeferimento do pedido liminar (Id´s 18858497, 18858643 e 18859386).
É o breve relatório. Decido.
A concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada exige a convergência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiária e supletivamente ao rito eleitoral, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso concreto, em sede de cognição sumária própria deste estágio processual, verifico a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar pleiteada.
Da probabilidade do direito.
A imputação de prática de conduta vedada capitulada no art. 73, VII, da Lei n. 9.504/1997 ampara-se em critério eminentemente objetivo, exigindo a demonstração inequívoca de que os dispêndios liquidados com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral superaram a média indexada do triênio anterior.
As provas documentais carreadas à inicial consistem em relatórios extraídos do Portal da Transparência, os quais demonstram, de forma global, as dotações e empenhos afetos à subfunção "Comunicação Social". Não é possível mensurar o quanto do montante empenhado corresponde especificamente a "despesas com publicidade", considerando que os gastos de natureza estritamente administrativa, operacional e de pessoal para o funcionamento interno da secretaria não possuem natureza jurídica de publicidade institucional e, portanto, devem ser excluídos do cômputo do limite legal.
A existência de fundada dúvida sobre a correta separação entre verbas de custeio da máquina pública e gastos efetivos com veiculação publicitária, bem como a divergência técnica acerca do índice de atualização monetária utilizado - tendo em vista o regramento estrito previsto pelo art. 73, § 14, da Lei n. 9.504/1997 -, comprometem a aferição da plausibilidade jurídica do pedido, afastando a possibilidade de reconhecimento da probabilidade do direito neste momento inicial.
Do Perigo de Dano
O pedido liminar formulado pelo partido representante possui caráter genérico e absoluto, visando a paralisação irrestrita da comunicação institucional do Governo do Estado do Maranhão.
A publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos constitui dever de transparência do Administrador e direito fundamental da sociedade, nos termos expressos do art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Obstar, de plano, as inserções oficiais privaria a população do acesso a informações de utilidade pública, ocasionando lesão à continuidade e eficiência do serviço público.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
INTIMEM-SE os representados para que, querendo, apresentem complementação da defesa no prazo de 5 (cinco) dias (Resolução TSE nº 23.608/2019, art. 44 c/c LC nº 64/1990, art. 22, I, "a").
Cumpra-se.
São Luís(MA), - datado e assinado eletronicamente-.
Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
Relator
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